"A Constituição Federal dificilmente poderia ser mais clara. No inciso IX do artigo 5º, ela reza: ‘É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença’. Um pouco mais adiante, no artigo 220, o constituinte estabeleceu: ‘A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição’.

Se alguém ainda pudesse nutrir alguma dúvida, o parágrafo 1º do artigo 220 determina: ‘Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.’ E, para aniquilar até a última sombra de incerteza, o parágrafo 2º comanda: ‘É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística’.

Apesar de todas essas passagens cristalinas da Carta, o desembargador Jirair Meguerian, do TRE do Distrito Federal, seguindo tendência censória de outros juízes, mas levando-a ao paroxismo, entendeu que era conforme o Direito determinar ‘a busca e apreensão, com arrombamento ou entrada compulsória na sede, se houver necessidade, de todos os exemplares do jornal ‘Correio Braziliense’ edição de 24.10.2002, desde que publique trechos ou a íntegra de conteúdo das fitas de gravação de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial’.

Com esse despacho, Meguerian afrontou a Carta e contribuiu para reintroduzir a perigosa figura da censura prévia. Também tentou privar a população de ter acesso a informações relevantes a respeito do governador do Distrito Federal e candidato à reeleição, Joaquim Roriz (PMDB), acusado de participar de um esquema de grilagem de terras públicas.

Felizmente, o TSE decidiu ontem à noite, por unanimidade, derrubar a liminar que proibia a publicação, pela imprensa (mas não por TV, rádio e internet), das transcrições das fitas que comprometiam Roriz. Fica sem efeito o despacho de Meguerian. A normalidade democrática foi parcialmente restituída pelo TSE, mas não sem prejuízo para a população e para a plena liberdade de imprensa."

"O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) derrubou ontem a decisão do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Distrito Federal que impôs censura prévia ao ‘Correio Braziliense’ ao determinar que um oficial de Justiça entrasse na redação do jornal na última quarta para impedir eventual tentativa de divulgação de fitas envolvendo o governador Joaquim Roriz (PMDB), candidato à reeleição.

Os ministros do tribunal superior também anularam a decisão do TRE que proibia expressamente a divulgação do teor das fitas, gravadas pela Polícia Federal com autorização judicial, com conversas entre Roriz e o empresário e deputado distrital eleito Pedro Passos (PSD), acusado de grilagem de terras públicas.

Porém, as fitas estão sob segredo de Justiça. Para o juiz-substituto da 1ª Vara Criminal de Brasília, Carlos Eduardo dos Santos, o segredo não foi revogado nem cassado, por isso pode gerar punição para quem violá-lo.

Embora a censura prévia não tenha sido o foco do julgamento do TSE, o ministro Sepúlveda Pertence fez considerações sobre ela ao comentar as normas aplicáveis a jornais. ‘Censura prévia é impensável. Direito de resposta, sim. No mais, há ampla liberdade de divulgação e de opinião que em circunstâncias podem configurar abusos de poder econômico.’

O presidente do TSE, ministro Nelson Jobim, ressaltou durante o julgamento que a publicação de gravação telefônica não é matéria a ser examinada na área eleitoral.

Julgamento

O TSE julgou ontem um recurso movido pelo Sindicato dos Jornalistas. A decisão foi unânime e está restrita a jornais e revistas. Os quatro advogados que atuam como ministros do TSE estavam impedidos de apreciar o caso -três deles defendem alguma empresa envolvida e um deles, Gerardo Grossi, é pai do ator Murilo Grossi, que é garoto-propaganda da campanha do PT no DF.

A proibição foi mantida para as emissoras de rádio e de televisão.

Os ministros do TSE consideraram que o TRE não poderia ter imposto a proibição a jornais e revistas porque a legislação eleitoral não limita a forma de atuação da imprensa escrita. Nem chegou a ser examinado o argumento de que a presença do oficial na redação do ‘Correio Braziliense’ representou censura prévia.

Eles disseram que a Lei Eleitoral contém uma série de restrições à atuação da chamada mídia eletrônica no processo eleitoral.

As TVs não podem, por exemplo, exibir programas que ridicularizem algum candidato ou denigram a imagem dele.

Entretanto as mesmas proibições não são extensivas à imprensa escrita."

"A seção do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil se reuniu para avaliar a censura prévia à edição de anteontem do jornal ‘Correio Braziliense’ e divulgou nota afirmando ‘discordar veementemente do controle infringido à redação e impressão de um órgão de imprensa’.

A OAB afirma que a Constituição e a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelecem o princípio da liberdade de imprensa e do direito coletivo de informação e de vedação à censura prévia. A posição foi apoiada pelo conselho federal da entidade.

O vice-presidente da OAB-DF, Carlos Mário, disse que qualquer controle sobre a veiculação de informação, pela Constituição, deve ser feito a posteriori, não a priori.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Cláudio Baudino Maciel, afirmou que não pode comentar ações sob apreciação judicial. Por isso, disse que não poderia opinar especificamente sobre o caso, apenas fazer comentários em tese. Segundo ele, a liberdade de expressão é um valor prioritário na Constituição.

Na sua opinião, apenas em casos ‘especialíssimos’ se poderia impedir a veiculação de uma informação. Por exemplo, a incitação ao racismo. Segundo Maciel, qualquer pessoa que se julgue vítima de abuso de autoridade pode recorrer à Justiça.

A Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) classificou o caso do ‘Correio’ como uma violência."

"Durante o fim de semana, o Correio Braziliense publicou duas cartas aos leitores: a primeira, no sábado (26/10), assinada por todos os jornalistas, dava conta da saída de Ricardo Noblat da diretoria de redação e deixava transparecer com clareza o receio desses profissionais quanto ao futuro da linha editoral do jornal.

A segunda, assinada pelo próprio Noblat e publicada no domingo (27/10), é um apanhado do que deve reger ética e tecnicamente um jornal. Em clima de despedida ‘Até qualquer dia’ é um texto que fala sobre questões envolvendo o papel do jornal em uma sociedade democrática. Além de dizer que o jornal deve ter como norte os interesses dos leitores, acompanhando-os sempre, Noblat enfatizou prerrogativas de um veículo como a confiança pública e o desejo de ser a consciência crítica de uma comunidade.

A carta dos jornalistas dá conta de todo o processo de mudança sofrido pelo jornal em sua linha editorial ao longos dos nove anos em que Noblat foi diretor de redação. Eles afirmam ter medo da derrota: ‘perder o gravador, a caneta, a máquina fotográfica, os olhos e os ouvidos de Brasília’. A carta foi assinada por 151 pessoas, entre eles jornalistas, fotógrafos, artistas gráficos, estagiários, diagramadores e auxiliares administrativos da redação.

Leia, abaixo os dois textos:

‘Até qualquer dia

Por Ricardo Noblat

Esta é a última carta que lhes escrevo depois de quase nove anos como diretor de Redação do Correio Braziliense. Por isso acho oportuno retomar um tema do qual já me ocupei diversas vezes aqui mesmo: o papel do jornal em uma sociedade democrática.

Um jornal não é apenas um prédio cheio de gente e de máquinas capaz de produzir a cada expediente um número variável de folhas com um generoso volume de informações.

Um jornal não se limita a ser a soma de registros úteis destinados a orientar a vida das pessoas a curto prazo.

Um jornal não é simplesmente uma espécie de ata do cotidiano de um lugar ou de um ajuntamento de lugares. E muito menos deve ser uma oportunidade de negócios para o proveito dos que são os primeiros a dele beneficiar-se - acionistas, empregados e fornecedores.

Um jornal é, ou deveria ser, um espelho da consciência crítica de uma comunidade em determinado espaço de tempo. Um espelho que reflita com nitidez a dimensão aproximada ou real dessa consciência. E que não tema jamais ampliá-la.

Pois, se não lhe faltarem talento e coragem, refletirá tão-somente uma consciência que de todo ainda não amanheceu. Mas que acabará por amanhecer.

Jornalismo não é obra exclusiva de jornalistas.

Tanto quanto nós, vocês, leitores, são também responsáveis pelo bom ou mau jornalismo que fazemos. Porque vocês têm o poder, e todo o poder. Podem comprar um jornal se quiserem. E se quiserem, podem deixar de comprá-lo.

Digo que um jornal pode estar até mesmo adiante do sentimento da média das pessoas que o lêem. E feri-lo por causa disso. Mas se for crível, e outra coisa não lhe cabe ser, e se lhe reconhecerem a honestidade, poderá operar a mudança do sentimento.

A única coisa que um jornal não pode é deixar-se ficar para trás quando seus leitores avançam. Porque não haverá futuro para um jornal assim.

A democracia depende de cidadãos bem informados.

Jornal depende da confiança pública.

Antes de ser um negócio, jornal deve ser visto como um serviço público. E como servidor público deverá proceder.

Jornal existe para servir ao conjunto de valores mais ou menos consensuais que regem o aperfeiçoamento da sociedade. Valores como a liberdade, a igualdade social e o respeito aos direitos fundamentais do ser humano.

Mais do que informações e conhecimentos, o jornal deve transmitir entendimento. Porque é do entendimento que deriva o poder. E em uma democracia, o poder é dos cidadãos.

O dever número um dos jornalistas é com a verdade - mesmo que a verdade não seja algo claramente identificável. Como de fato não é. Mas haverá que se persegui-la assim mesmo. Resgatá-la e publicá-la a qualquer preço.

O dever número dois dos jornalistas é com o jornalismo independente. Porque, se independente não for, para nada servirá.

O dever número três é com os cidadãos. Não se deve jamais ter vergonha de tomar partido deles.

O quarto dever dos jornalistas é com sua própria consciência.

Estou convencido de que o Correio Braziliense e todos aqueles que o fazem empenharam-se ao máximo para corresponder ao que se deseja de um jornal e ao que se exige dos seus jornalistas.

Agora a distância, faço votos para que continuem escravos dos princípios que os orientaram até aqui.’

-----------------------------------------------

‘Carta aberta dos jornalistas do Correio Braziliense

É, sim, a mais profunda indignação que nos move a escrever essa carta. É, mais ainda, a certeza de que há quase nove anos o Correio Braziliense tem feito jornalismo da melhor qualidade, reverenciado pela criatividade e ousadia, tantas vezes premiado, em praticamente todas as editorias, de turismo a política, de esportes a economia. Até quando erramos feio fomos premiados. Porque assumimos o erro em manchete de primeira página, gesto inédito no jornalismo brasileiro.

Nesses tantos anos de jornalismo de verdade, os repórteres do Correio rodaram centenas de milhares de quilômetros dentro do Distrito Federal. Conhecemos os dramas, as dificuldades e as conquistas dos brasilienses de todas as classes sociais. Perscrutamos, dia-a-dia, a vida da cidade criada por Juscelino, Lucio Costa e Oscar Niemeyer. Repórteres, a maioria muito jovens, recém-saídos da universidade, saem às ruas de peito aberto, de segunda a segunda, para ver, ouvir, perguntar, perguntar de novo e relatar os movimentos, as angústias e as vitórias desta cidade igualmente tão jovem. Jornalismo é isso. Ver, ouvir e contar para quem não pôde ver nem ouvir em tempo real o movimento da cidade, do país, do mundo.

Podia ser simples assim, não fossem os muitos interesses obtusos de quem quer cegar e calar o jornalismo genuíno. Faz tempo que nós, jornalistas do Correio, sofremos diariamente insinuações, ameaças, agressões no exercício diário da reportagem. Nada não. Não somos os primeiros, não somos os únicos, e jornalismo se faz assim mesmo - na contramão de quem quer ficar impune. Nada disso nos faz diferentes nem heróis. Corremos o mesmo risco que todos os brasilienses, o de perdermos, definitivamente, o privilégio de morar numa cidade planejada, moderna, de altos índices de qualidade de vida. De podermos respirar o ar puro da pluralidade democrática, da convivência civilizada entre pensamentos divergentes, da disputa sadia de idéias e projetos.

A despeito de todos os defeitos que o Correio Braziliense possa ter - porque erramos, sim; talvez tenhamos errado na dose, errado no tom, errado no jeito -, a despeito de todas as nossas falhas, este jornal transmite as ondas da cidade; aonde Brasília vai, nós vamos atrás. Tem sido assim há mais de 2,7 mil edições, das mais alvissareiras, como quando um time de Brasília, o Brasiliense, disputou pela primeira vez a decisão de um torneio nacional (Copa do Brasil) ou quando saímos às ruas aos milhares para pedir a paz no trânsito e fomos pioneiros no respeito à faixa de pedestre. Às mais dramáticas, como quando jovens de classe média puseram fogo num índio ou mataram João Cláudio Cardoso Leal a pancadas.

Às vésperas de um dia decisivo para a plenitude democrática deste país, temos medo da derrota. Corremos o risco de perder o gravador, a caneta, a máquina fotográfica, os olhos e os ouvidos da Brasília que a gente tanto gosta e que elegemos como a nossa cidade. Isso porque anunciam-se mudanças na presidência e na direção do jornal. Estamos fraturando, neste momento, a secular idéia de que jornalista não se une a patrão. Fazemos essa ruptura sem nenhum temor. Porque ao longo dessas quase três mil edições, o Correio Braziliense deu provas de que faz jornalismo independente, de que denuncia, investiga, escancara, recua quando necessário, enaltece, festeja, critica, lança mão de todas as ferramentas da democracia.

E disso bem sabem os leitores deste jornal. Que se recorra aos mais de três mil e-mails e centenas de telefonemas recebidos desde que a redação foi invadida por um oficial de Justiça para censurar a edição de quinta-feira passada. Nesse mesmo dia, o presidente dos Associados e do Correio Braziliense, Paulo Cabral de Araújo, e o diretor de Redação, Ricardo Noblat, anunciaram o afastamento de seus cargos a partir de 1º de novembro. O que significa pôr em risco a continuidade desse projeto. É tudo o que não queremos, é tudo o que Brasília não quer, e dizemos isso sem o risco do exagero ou do ufanismo. Dizemos isso sustentados no vigor das palavras dos milhares de leitores que escreveram ou ligaram para a redação nos dois últimos dias.

Não é mérito nosso. É nossa função. Ganhamos para isso, nos formamos para isso, aprendemos no dia a dia que é assim que se faz jornal. Essa cidade tão moça ainda não forjou publicações independentes e soberanas, capazes de sobreviver à margem dos interesses abjetos deste ou daquele grupelho político. Por isso, o Correio Braziliense ganha um lugar tão fundamental para a oxigenação das idéias, dos debates, do pensamento de Brasília.

Uma cidade muda se não quiser se tornar muda. E nós, brasilienses por nascimento e por afeição, sabemos que não é fácil entender essa cidade tão peculiar. O projeto editorial inaugurado em fevereiro de 1994, que jogou os releases no lixo e aposentou o discurso burocrático e oficioso, corre perigo.

A linha editorial deste jornal conseguiu um feito raro na história de dignidade da imprensa na capital, conseguiu autonomia. Manteve-se íntegra mesmo quando irritava o poderoso de plantão. Anulou a prosmicuidade das amizades aduladoras, muitas vezes mescladas com dinheiros ou cargos. Era a famigerada imprensa chapa-branca. O atual jornalismo praticado pelo Correio Braziliense se livrou de tudo isso - e não foi fácil, era um hábito incrustado nas máquinas de escrever.

Em nome dos quase três mil leitores que mantiveram contato com a redação nos dois últimos dias, e dos silenciosos porém igualmente angustiados com a hipótese de perdermos a força de nossa voz, nós, jornalistas do Correio Braziliense, lançamos esse manifesto aberto a toda Brasília. Não podemos lançar no abismo essa imprescindível conquista de cidadania. Queremos assegurar que o projeto editorial tão premiado e aplaudido continue.

"Não foi necessário fazer um cordão de isolamento para tentar impedir a entrada de um oficial de Justiça no Correio Braziliense. Ele simplesmente não apareceu. Representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, estudantes, professores e artistas esperaram até meia-noite pelo oficial, com o objetivo de evitar mais um ato de censura ao jornal. ‘Acredito que a repercussão nos principais jornais do país e no Jornal Nacional tenha contribuído para isso’, disse Fernando Paulino, diretor do SJPDF.

Paulino disse que a manifestação tinha muito mais o intuito de realizar um ato de solidariedade do que de se confrontar com a Justiça.

Dependendo do que possa acontecer nesta sexta-feira (25/10), a entidade vai organizar um ato cultural em frente à sede do Correio.

O SJPDF tenta no TRE cassar a liminar concedida pelo desembargador Jirair Megueriam, que determinou busca e apreensão de todos os exemplares do diário caso fosse publicado o conteúdo das fitas que envolvem o candidato à reeleição pelo PMDB Joaquim Roriz. A liminar foi movida a pedido do próprio governador e também pela Frente Brasília Solidária. Eles temiam que as mudanças pelas quais está passando a direção do jornal fossem uma estratégia para prejudicar a candidatura de Roriz.

Na noite de quarta-feira (23/10), o oficial Ricardo Yoshida e o advogado da Coligação Frente Brasília Solidária Adolfo Marques verificaram cada setor do Correio.

Além de ser condenada pela Fenaj e pelo SJPDF, Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestaram contra a decisão judicial.

Em entrevista ao jornal O Globo, Megueriam disse que não ressuscitou a censura prévia, apenas tentou garantir que sua decisão anterior de vetar a publicação do conteúdo das fitas fosse mantida. ‘Não proibi de publicar. Proibi de divulgar. Eles poderiam imprimir qualquer texto, mas não poderiam distribuir’, disse."