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"PT pretende apresentar plano para radiodifusão", copyright O Estado de S. Paulo, 12/07/01

"O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Walter Pinheiro, disse que o partido vai realizar um mutirão para elaborar proposta alternativa ao anteprojeto de Lei de Radiodifusão. A idéia é promover uma interligação entre os diversos artigos do projeto. Pinheiro, que vai mobilizar os partidos de oposição na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, disse que os artigos ‘não estão bem amarrados’.

‘Esse anteprojeto preserva o instituto da barganha’, atacou. ‘O ministro Pimenta da Veiga acha que o Ministério da Comunicação enfraquecido não serve para fazer sua campanha política.’

Pinheiro argumentou que os artigos do anteprojeto não possuem conexão entre si. O parlamentar apontou, por exemplo, a ausência de diretrizes sobre o uso da infra-estrutura de comunicação. Ele acha que seria fundamental definir regras de compartilhamento de cabos de fibra ótica ou torres destas emissoras de radiodifusão. ‘Não fica claro de quem é o meio físico’, disse Pinheiro. ‘Isso desequilibra a competição. É um furo que verificamos neste projeto.’

Monopólio - O líder do PT acredita também que ao centralizar as outorgas em suas mãos, o ministro contará com poderoso instrumento para favorecer as empresas que já estão no mercado. Para o deputado, o fato de que as outorgas tenham de passar pelo Congresso Nacional antes de serem homologadas pelo governo federal, ‘não impede as articulações no ministério em favor de determinados grupos de comunicação’.

Pinheiro admitiu que a Câmara e o Senado ‘são meros homologadores’ de decisões tomadas pelo Poder Executivo. O parlamentar não descarta também a possibilidade de acordos formalizados entre os partidos da base de apoio do Palácio do Planalto para ‘lotearem as outorgas’. Na avaliação do líder petista, o anteprojeto de Lei de Radiodifusão não será aprovado a toque de caixa. ‘A não ser que o ministro consiga arregimentar uma maioria de loucos’, afirmou. Para Pinheiro, existem pontos que devem ser levados em consideração pelo Congresso. Um deles é a inconsistência da proposta. Ele acha também que deve ser observada a importância do setor de radiodifusão e as ligações entre as empresas no cenário atual.

Dependendo das sugestões, o anteprojeto poderá sofrer alterações antes de ser encaminhado ao Congresso. Há um acordo com o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), para não ser criado um grupo especial. Assim, a própria Comissão de Ciência e Tecnologia e Comunicação será a encarregada de promover audiências públicas para debater o projeto."

"O líder do PT na Câmara, Walter Pinheiro (BA), começou a negociar mudanças no projeto de regulamentação do setor de radiodifusão sugerido pelo Ministério das Comunicações. O projeto está em fase de discussão pública para recebimento de sugestões e deverá ser enviado ao Congresso no próximo mês.

O petista tem restrições à proposta do Ministério das Comunicações. Ele defende um modelo semelhante ao sugerido pelo ministro Sérgio Motta (Comunicações), morto em abril de 1998, com a unificação dos setores de telecomunicações e radiodifusão.

A proposta de Motta era extinguir o Ministério das Comunicações e criar uma agência para controlar e fiscalizar os setores de telecomunicações e radiodifusão, substituindo a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Motta defendia a transformação do ministério em um órgão de assessoria do presidente da República na área de comunicações, mas sem poder algum.

O modelo em discussão mantém o controle de concessões de rádio e televisão no Ministério das Comunicações. ‘Isso garante poder político ao Ministério das Comunicações. O ministro terá poder de pressão, de barganha’, afirmou Pinheiro. O atual ministro das Comunicações é o tucano Pimenta da Veiga.

Segundo Pinheiro, a proposta do Ministério das Comunicações favorece a manutenção da atual estrutura de radiodifusão no país, com a concentração de emissoras de rádio e televisão nas mãos de poucos. ‘O projeto não impede que os atuais aumentem suas áreas de atuação e dificulta que outros entrem no mercado.’

Outro ponto criticado pelo líder petista é a função do Conselho Nacional de Comunicação Social. Para Pinheiro, o projeto transforma o conselho numa simples assessoria do ministro das Comunicações. ‘Eu quero o conselho criado em 91, com poder de decidir sobre as concessões’, afirmou.

Pinheiro disse que já conversou com o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, Cesar Bandeira (PFL-MA), para tentar concentrar as discussões nessa instância. Regimentalmente, pode ser criada uma comissão especial para analisar a proposta.

O líder afirmou que está articulando mudanças no projeto com professores universitários, jornalistas e estudantes. Segundo ele, a discussão envolverá, entre outros, a Abert (entidade que reúne as empresas de rádio e TV)."

"Na atual crise do setor energético, que levou à imposição de um racionamento de eletricidade, é pertinente analisar o papel do Estado no planejamento dos setores de infra-estrutura. Na reestruturação das telecomunicações, uma das maiores realizações do governo FHC, senão a maior, a estratégia, o planejamento e a implementação são facilmente identificáveis, o que explica, em grande parte, o seu sucesso.

Em fevereiro de 1995, o ministro Sérgio Motta, no início de sua gestão, encaminhou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional, que autorizava a quebra do monopólio estatal das telecomunicações. Ele fixou os objetivos: a universalização dos serviços, a competição entre as prestadoras e a criação de um órgão regulador autônomo que desse confiança ao mercado e que executasse as políticas do governo.

Naquele semestre, ele elaborou, de uma só tacada, outras propostas que iam além da telefonia fixa e celular, com a regulamentação da Lei de TV a Cabo, o estabelecimento do processo de licitação para novas outorgas de radiodifusão, a regulamentação do Comitê Gestor da Internet e um projeto de monitoramento do espectro radioelétrico.

Além da reforma do arcabouço legal, foi implementada uma série de medidas para valorizar o ativo das empresas do Sistema Telebrás. A partir da profissionalização e da despolitização das administrações das teles e da própria Telebrás, até então sujeitas a ingerências do fisiologismo político, foi dado impulso aos investimentos, que saltaram de cerca de R$ 3,7 bilhões, em 94, para R$ 8,10 bilhões, em 98, incrementando a planta da telefonia fixa de 13,3 milhões de terminais, em 94, para 20,2 milhões de terminais, em julho de 98, quando da privatização. Na telefonia celular, no mesmo período, o número de acessos passou de 800 mil para 5,6 milhões. A Telebrás não foi, pois, sucateada.

A instalação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), em 97, deu transparência e estabilidade ao processo. É a Anatel que vem reformulado e complementado o arcabouço regulatório do setor, garantindo a clareza e a estabilidade das regras.

Os resultados de todo esse processo traduzem-se em números: a privatização do Sistema Telebrás alcançou uma cifra superior a US$ 22 bilhões, com um ágio de quase 64% sobre o preço mínimo; na licitação para outorgas das oito áreas da banda B da telefonia celular, arrecadou-se a quantia de R$ 8,3 bilhões; de julho de 98 a dezembro de 2000, o número de acessos móveis pulou de 5,6 milhões para 23,2 milhões -o de terminais fixos saltou dos 20,2 milhões para 38,3 milhões; o número de empregos diretos e indiretos cresceu de 156 mil para 307 mil; e o valor do acesso ao serviço telefônico caiu de R$ 1.117, em abril de 97, para cerca de R$ 50, em julho de 2000. O estímulo para a criação do Comitê Gestor da Internet deu o primeiro passo para a introdução efetiva da internet no país, ‘privatizando’ sua gestão antes que ela fosse ‘estatizada’ pela Embratel. O número de internautas no Brasil cresceu de 100 mil, em 94, para cerca de 12 milhões, em 2000.

Outra preocupação do ministro Sérgio Motta era com o controle social dos meios de comunicação, sobretudo no que dizia respeito aos processos de outorga de radiodifusão, antes viciados pelo poder discricionário do titular do Ministério das Comunicações e comumente utilizados como moeda política. Tais processos passaram a ser regidos por licitações, a partir de critérios técnicos e de preços. Ainda dentro da estratégia de reformulação da radiodifusão, estava na pauta do ministro a elaboração de uma lei que incorporaria os serviços de TV por assinatura. Seria a reformulação da arcaica legislação ainda vigente, datada de 1962.

Logo no primeiro artigo da última versão do projeto de lei apresentado antes do falecimento do ministro, fica clara uma premissa a ser seguida: caberia à Anatel organizar a exploração dos serviços de comunicação eletrônica de massa. Essa disposição, inclusive, já tinha sido anteriormente explicitada por uma portaria interministerial, que previa a transferência para a Anatel dos serviços de radiodifusão e dos serviços postais. O Ministério das Comunicações passaria a apenas elaborar políticas e teria uma estrutura enxuta de 40 funcionários. A mesma portaria previa, para até 30 de julho de 1998, a incorporação à estrutura da Anatel -que seria chamada de Agência Nacional de Comunicações- da radiodifusão e dos serviços postais.

Outros pontos fundamentais também previstos foram: a limitação à propriedade cruzada dos meios de comunicação em uma mesma região; a limitação de propriedade para grupos ou emissoras de TV fixada em 30% dos domicílios com TV; a limitação de tempo da publicidade comercial durante a programação das emissoras; regras para os contratos de afiliação entre as emissoras e as cabeças de rede; regras para a transição da TV analógica para a TV digital; e o fim da obrigatoriedade de transmissão da Voz do Brasil. Após o falecimento de Sérgio Motta, outros ministros o sucederam, sendo elaboradas novas versões para o projeto de Lei da Comunicação Eletrônica de Massa.

O balanço positivo da reformulação das telecomunicações, baseada em regras claras e num órgão regulador forte, tecnicamente competente e atuante, caracteriza o setor como uma exceção notável no âmbito do governo, se comparado, por exemplo, com o setor energético, no qual predominou, no mínimo, a imprevidência e a improvisação.

Essa reformulação deveria abranger também a radiodifusão. Já poderia ter sido completada, não fosse o falecimento do ministro Sérgio Motta. (José Expedito Prata, arquiteto, foi chefe de gabinete do ministro das Comunicações Sérgio Motta)"