ASPAS

"A consulta pública sobre o anteprojeto de Lei de Radiodifusão, realizada pelo Ministério das Comunicações, termina terça-feira. Até ontem, haviam sido enviadas 444 sugestões. Um dos pontos mais polêmicos da proposta está em manter o Ministério das Comunicações como responsável pelo setor de radiodifusão.

‘Penso que o serviço de radiodifusão não deve ficar sob a tutela do Ministério das Comunicações, e sim sob uma agência, como era o plano do ministro Sérgio Motta’, escreveu Hercilia Maria Ribeiro de Oliveira em sua sugestão ao projeto. Ela argumenta que, dessa forma, não haveria sujeição política. O ex-ministro planejava que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) assumisse também o setor de radiodifusão, após a aprovação de uma nova Lei de Comunicação de Massa, recebendo o nome de Agência Nacional de Comunicações (Anacom).

‘A dualidade regulatória entre Ministério das Comunicações e Anatel - deixando a esta última apenas os aspectos meramente técnicos - trará também confusões para os prestadores de serviços, produtores independentes, usuários e para a própria União’, alertou a Associação PoloRio Cine Vídeo e Comunicação. Para Daniel Franco Valladão, o setor de radiodifusão sob a Anatel reduziria ‘o poder e a discricionariedade de políticos oportunistas e velhacos’.

Não está prevista nova prorrogação do prazo da consulta, que já foi adiado de 21 de julho para 21 de agosto. As sugestões e comentários podem ser encaminhados via Internet: <www.mc.gov.br>"

Elvira Lobato

"A ex-assessora de Sérgio Motta no Ministério das Comunicações Alejandra Herrera -uma das integrantes da equipe que redigiu o projeto da Lei Geral de Telecomunicações, que derrubou o monopólio estatal da telefonia- defendeu ontem o fim do limite de propriedade de radiodifusão que vigora desde 1967: de dez emissoras de TV por pessoa ou empresa, em âmbito nacional, e duas por Estado.

Herrera afirmou em debate na USP não ver problema em um mesmo grupo ter até uma concessão de TV por município, desde que haja outros grupos de radiodifusão na mesma área.

O limite de propriedade estabelecido na legislação não vigora na prática. Para ultrapassar o teto, as concessões são registradas em nomes de pessoas da mesma família.

Nas gestões de Sérgio Motta e de Luiz Carlos Mendonça de Barros, que o sucedeu no cargo, foi elaborada a primeira versão do anteprojeto da Lei de Comunicação de Massa. Em vez do controle por número de emissoras, o projeto -abandonado por Pimenta da Veiga, o atual ministro- propunha a proibição da propriedade cruzada.

Herrera criticou o projeto da Lei de Serviços de Radiodifusão, proposto por Pimenta da Veiga. Para ela, o texto não leva em conta a convergência tecnológica e mantém a radiodifusão no Ministério das Comunicações e as telecomunicações na Agência Nacional de Telecomunicações.

O diretor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, Murilo Ramos, afirmou não acreditar que o projeto de Pimenta da Veiga vá ao Congresso, em razão das inúmeras críticas que tem recebido.

O seminário de ontem fez parte do ciclo de debates São Paulo Digital, do ‘Cidade do Conhecimento’. A íntegra estará disponível em <www.cidade.usp.br>."