ASPAS

"A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) classificou com justiça a apreensão da ‘Tribuna Popular’, de São Lourenço do Sul (RS), de ‘atentado à liberdade de imprensa’. O crime cometido pelo jornal, como se sabe, foi informar que o prefeito local tinha sido denunciado por improbidade administrativa.

Infelizmente, casos assim não são raros em cidades do interior. Indenizações absurdamente elevadas são impostas e vez por outra até mesmo jornalistas são presos por publicarem informações que desagradam a gente do poder. O pior é que geralmente não se trata de medidas inteiramente arbitrárias, e sim de decisões judiciais tomadas com respaldo firme na legislação – isto é, na Lei de Imprensa em vigor, que data de 1967 e sobreviveu à limpeza geral que se fez no chamado ‘entulho autoritário’ deixado pelo regime militar.

Arrasta-se há tempos no Congresso um novo projeto de Lei de Imprensa, tema de intermináveis debates. Em discussão estão não apenas uma série de cláusulas como, sobretudo, a própria razão de ser da lei.

Uma vez que o cidadão que é vítima de abusos cometidos pela imprensa pode recorrer ao processo criminal, no caso de calúnia, injúria ou difamação, ou pode reclamar na Justiça cível a indenização a que se julgar com direito por danos morais, não se vê a necessidade de normas legais específicas, salvo talvez regras referentes ao direito de resposta.

Ainda que seja outro o ponto de vista a prevalecer, seria excelente idéia revogar de imediato esta lei que está vigorando há 34 anos.

É verdade que ela pode não vir a ser substituída rapidamente por outra legislação, e que, portanto, durante algum tempo haverá um vazio legal. Mas isso, na verdade, pode ser muito conveniente, demonstrando, pelo teste da realidade, que a lei é desnecessária."

"É digna de nota a operosidade e a eficiência do governador Anthony Garotinho num terreno que lhe tem dado muito trabalho recentemente: a defesa de sua reputação pessoal e de seu futuro político.

Todas AS tentativas de investigação parlamentar sobre seu comportamento – antes e depois de eleito – têm sido literalmente esmagadas. A tropa de choque do governador não hesitou sequer em usar o velho recurso de encher caminhões – usando pessoas que não tinham a menor idéia da razão da expedição – para lotar galerias e pressionar a Assembléia Legislativa.

Agora, ele foi mais longe. Conseguiu mandado de segurança para impedir a divulgação no próprio Diário Oficial do Poder Legislativo do discurso de um deputado que incluía a transcrição de fitas comprometedoras para o governador.

A assinatura de um juiz legaliza a violência contra a liberdade de expressão e a autonomia do Legislativo – mas não é menor por isso o insulto à sociedade, e ao seu direito de saber como agem seus representantes.

Uma lei de imprensa sobrevivente do regime militar permite isso. O Diário do Legislativo entrou para o grupo que inclui O GLOBO e outros jornais, proibidos de divulgar alegações e provas contra o governador.

Garotinho só não consegue censurar a impressão, cada vez mais forte na opinião pública, de que as acusações podem ser procedentes. O que mais justificaria o empenho em escondê-las? Ironicamente, ele não percebe que seu comportamento também o impede de provar sua inocência – se ela existe."

Brunno Braga

"Com tarjas negras e um cartaz com dizeres ‘Alerj censurada’, deputados da oposição protestaram ontem, no plenário da Assembléia Legislativa, contra a decisão do juiz Sérgio Arruda, da 21Ş Vara Cível, que, a pedido do governador Anthony Garotinho, impediu a publicação no Diário Oficial do discurso feito na quarta-feira pelo deputado Paulo Ramos (PDT).

No discurso, o pedetista leu trechos da gravação de uma conversa telefônica grampeada que comprovaria fraude fiscal cometida por Garotinho em 1995. Os oposicionistas se retiraram do plenário. ‘Esta decisão pode significar um precedente para que futuras investidas do Executivo sobre o Legislativo venham a ocorrer’, disse o líder do PT, deputado Artur Messias.

Antes da interrupção da sessão, o deputado Paulo Ramos subiu à tribuna e permaneceu calado por dez minutos. As bancadas do PT e do PDT pediram que a Procuradoria da Alerj recorresse da decisão judicial, mas não foram atendidas. ‘Vamos solicitar novamente na terça-feira’, disse o deputado Chico Alencar (PT)."