ANDREI BABITSKI
Trocado, preso ou executado?

Fabiano Golgo, de Praga

Com o rublo mais que desmoralizado, parece que os russos resolveram inventar uma nova moeda de troca: jornalistas. É o que faz supor o sinistro caso de Andrei Babitski, correspondente da Rádio Liberdade que cobriu a lamacenta primeira Guerra da Chechênia (1994-1996), e em novembro do ano passado voltou para reportar esta segunda edição do conflito. O também desmoralizado aparato militar russo alega tê-lo usado como moeda de troca por dois, três ou quatro (o número varia de acordo com a autoridade russa) prisioneiros de guerra que haviam caído nas mãos dos chechenos.

Andrei Babitski trabalha há 10 anos na Rádio Liberdade, financiada pelos Estados Unidos para transmitir notícias a países que não primem pela liberdade de imprensa. Ele atuava no serviço em russo da emissora, que opera em 26 línguas. Babitski foi um dos repórteres que mais se destacaram na exposição negativa da mal sucedida empreitada russa – a primeira – na Chechênia, em que morreram 100 mil pessoas. Ganhou dois prêmios pela cobertura, que revelou parte dos horrores da guerra como campos de concentração ou soldados alimentados a comida de cachorro, doada pela Suécia e por fábricas americanas, estas se livrando de produtos com data de validade vencida.

Desta vez, os militares russos impediram o livre acesso de jornalistas às áreas em conflito – da primeira, viam-se soldados mortos a granel nos campos de batalha – e aos erros primitivos do Kremlin. Hoje, duas brigas ocorrem ao mesmo tempo: uma entre russos e chechenos e outra entre o alto comando russo e a mídia. Para se ter acesso à Chechênia e aos campos de refugiados da Inguchétia (ou de "civis temporariamente deslocados", como prefere o discurso oficial russo) é necessário passar por um processo de credenciamento kafkiano, que, traduzido, significa que repórteres da confiança do governo arrancam breves visitas à região, devidamente escoltados pelo exército. Os outros aguardam indefinidamente na lista de espera.

Babitski se aproveitara de seu conhecimento do terreno e de seu livre acesso aos chechenos, privilégios conquistados na primeira tentativa de Moscou de sufocar os separatistas, e vinha ganhando destaque na cobertura da carnificina – o passaporte do primeiro-ministro Vladimir Putin para a presidência, na eleição de 26 de março. Babitski não foi o único repórter a quebrar a barreira russa: sete jornalistas foram presos em janeiro, inclusive o chefe do escritório em Moscou do Financial Times britânico. Dados oficiais apontam um total de 42 jornalistas detidos temporariamente por "falta de credenciamento". Todos acabaram liberados.

Então, por que apenas Babitski desapareceu?

A história política russa recente explica. O ex-espião da KGB Vladimir Putin assumiu o cargo de primeiro-ministro em agosto de 1999 – em dois anos, a sexta tentativa de Yeltsin de encontrar um sucessor submisso que preservasse seu grupo, acossado por denúncias de corrupção. Putin é agora presidente interino, já que Yeltsin renunciou em 31 de dezembro. Sua imagem cuidadosamente construída de desportista jovem e firme comandante militar conquistou a população russa, que vive em crise de identidade desde a queda do império soviético. A guerra perdida em 1996 para rebeldes barbudos e mal-equipados baixou ainda mais a auto-estima do povo.

Como bom ex-agente secreto, até apelidado de Stasi – nome da famigerada polícia política da antiga Alemanha Oriental –, Putin cultua o controle da mídia. As emissoras russas de TV foram "avisadas", segundo o presidente da estatal ORT, Roman Perevezentsev, e o diretor-geral da independente NTV, Ievgueni Kirichenko, de que o governo não toleraria críticas à campanha na Chechênia, "por questões de soberania nacional". O país de Putin não tem informações objetivas sobre a guerra. Os chechenos são chamados – em telejornal – de "monstros anti-Rússia", "fundamentalistas assassinos", "bandidos terroristas", "vermes separatistas" e outras pérolas. Isso em quatro dias de monitoramento das edições do principal telejornal da RTR, outra emissora estatal.

A NTV, do milionário "mafioso" (segundo a própria mídia russa) Bóris Berezovski, tentou quebrar a censura e arriscou contradizer os números oficiais de soldados mortos em batalha. Virou manchete internacional, mas o ministro da Defesa, marechal Igor Sergueiev, obrigado a confirmar que mais de 1.000 soldados haviam morrido, imediatamente cortou suas credenciais e retirou da emissora a propaganda do governo. Para completar, Sergueiev convidou o editor-chefe da TV para um almoço no Kremlin. Pouco depois ele pedia demissão do cargo.

Mais alguns casos: a RTR tinha uma equipe num helicóptero militar na Chechênia ocupada, quando, por um erro crasso, o piloto e uma meia dúzia de passageiros alçaram vôo sem perceberem o acúmulo de neve nas hélices. Mal subiram, caíram, o que rendeu ao grupo apenas alguns arranhões. A notícia, contudo, nunca foi ao ar. A emissora alega que não queria ser punida.

Um furgão da NTV também sofreu acidente, depois que um carro oficial pressionou seus ocupantes até caírem numa vala. A polícia se recusou a investigar. A mulher de um correspondente do diário Komsomolskaya Pravda recebeu uma visita no meio da madrugada. Depois de interrogada, por gente com mandado de busca assinado por um juiz, foi avisada de que seu marido deveria voltar para casa, pois andava metendo o nariz onde não devia.

E o Komsomolskaya é um jornal tido como neutro. Apenas mostra tendências econômicas que favorecem seu dono (na Rússia não há veículo sem pelo menos um tipo de interesse). Para não ficar em casos ocorridos longe dos holofotes, basta ouvir as coletivas dos militares e porta- vozes da campanha para registrar absurdos: "Quem não aceita nossa versão é porque está do lado do inimigo, é traidor", disse o porta-voz do Kremlin para a guerra, Serguei Iastrazembski; "Guerra não tem regras, e cabe aos jornalistas russos defender nossa causa", de acordo com o general Valeri Manilov, um dos mandachuvas na Chechênia.

Sobre a troca do cidadão russo Andrei Babitski por prisioneiros dos rebeldes, o ministro do Interior Vladimir Rushailo disse que foi "correta e justificável". O assessor do Ministério das Relações Exteriores Vladimir Kozin pediu "medidas concretas e drásticas" contra a imprensa ocidental por estar incitando atividades subversivas na Chechênia, conspirando para sua separação da Rússia.

Outro caso absurdo aconteceu com o jornalista russo Alexander Khinshtein, conhecido por suas reportagens investigativas denunciando fatos de porão do Kremlin. Rushailo desencavou um suposto crime cometido pelo repórter: ele teria obtido carteira de motorista falsa. Recebeu ordem judicial para se apresentar para "avaliação psiquiátrica" em clinica do Ministério do Interior a mais de 300 quilômetros de Moscou. É obvio que Khinshtein fugiu. Afinal, na era soviética a mesma KGB de Putin enfiava dissidentes em clínicas do Ministério do Interior e dopava-os por anos, arruinando-lhes a sanidade mental.

A primeira guerra russo-chechena foi mostrada na mídia livremente, graças à política de Yeltsin de não tocar na imprensa – uma das poucas promessas que cumpriu. Mas bastou Putin chegar ao poder que a coisa mudou, trazendo lembranças da era soviética. É por isso que o caso Babitski parece conseqüência natural da gestão Putin. O repórter pode ter mostrado que os campos de concentração e tortura voltaram com força, e levantado material perigoso para o Kremlin e para a imagem do primeiro-ministro-candidato.

A diretora de Operações da Rádio Liberdade Sonia Winters conta que Babitski deu seu último telefonema ao escritório central, em Praga, em 15 de janeiro, dizendo que teria que sair de Grozni por causa do "bombardeio indiscriminado" e do "enfileiramento de civis", que estariam sendo levados a lugar não-revelado. Os colegas do jornalista acham que ele pode ter acabado nas mãos de forças russas durante tentativa de fuga, e levado para um dos campos de concentração, como o de Chernokosovo, a 65 quilômetros da capital chechena. Lá, teria testemunhado tortura e por isso não poderia ser liberado, para não pôr em risco a imagem russa.

O general Viktor Kazantsev, chefe das forças russas no Norte do Cáucaso, declarou que todos os homens chechenos entre 10 e 60 anos seriam conduzidos ao Campo de Chernokosovo, que significa "pássaro negro" ou melro. Fontes afirmam que há outro campo na cidade de Mozdok, na Ossétia do Norte. Para "provar" que os cativos não estão sendo torturados, um grupo de observadores europeus deverá ser convidado para uma visita, "em breve". Imediatamente, não dá. O que lança dúvidas no ar e traz à memória o episódio de Terezin.

Na Segunda Guerra Mundial, a Cruz Vermelha pediu à Alemanha permissão para visitar um dos campos de concentração, esclarecendo boatos de que seriam campos de extermínio. Hitler concordou, mas pediu um tempo. Terezin, no então Protetorado da Boêmia-Morávia (hoje República Tcheca), foi escolhido para a visita. Os avós da secretária de Estado americana, Madeleine Allbright, judia nascida em Praga, estavam confinados lá, e aparecem no vídeo da Cruz Vermelha: a avó bordando e o avô capinando. Hitler "maquiou" Terezin para os olhos do mundo: um período de boa alimentação melhorou a aparência dos presos, limparam a área, esconderam as câmaras de gás etc.

Um soldado russo denunciou que viu Babitski no campo de Chernokosovo e que ele foi espancado por 10 dias. Depois de muita pressão internacional, surgiu um vídeo como "prova" de que a troca acontecera de fato. Na fita, feita pela sucessora da KGB, a agência de inteligência FSB, Babitski aparece sendo entregue a dois homens com capuzes pretos, enquanto supostos prisioneiros russos voltam para os seus. Quiseram saber por que apenas as câmeras da FSB haviam registrado a troca. Resposta: "Eles estavam passando pela área e captaram as imagens por pura sorte". A "sorte" de ver oficiais do exército de um país-membro das Nações Unidas entregar um jornalista – em troca de prisioneiros, evento inédito na história das guerras – a "terroristas assassinos", como os descreve o Kremlin.

Algumas contradições: 1. Guerrilheiros chechenos nunca usam capuz. 2. Nunca se deslocariam quase 100 quilômetros adentro de território controlado pelos russos. 3. O nome de um dos supostos prisioneiros de guerra liberados nesta troca apareceu dois dias mais tarde, como libertado em missão "heróica" (disse um release russo) de resgate. Perguntado sobre esta contradição, o general Manilov se disse incapaz de explicar. 4. Por que Babitski não contatou ninguém ao ser trocado, já que é tido como amigo dos rebeldes chechenos? Ele tinha telefone móvel via satélite.

O Kremlin atribui os atentados a bomba ocorridos em Moscou em 1999 – que voltaram a opinião pública russa contra a república separatista – aos rebeldes chechenos, mas analistas suspeitam dos próprios militares russos, revoltados com a derrota vergonhosa de 1996. Para estudiosos da cultura chechena, como Jaroslav Bláut, da Faculdade de Filosofia de Praga, é difícil acreditar que guerrilheiros pratiquem atentados e não os assumam – ao contrário, os chechenos sempre negaram participação nas explosões que mataram 300 russos em prédios de apartamentos. O que ganhariam os rebeldes escondendo tal ação? The New York Times aventou a hipótese de participação de militares russos.

Em 9 de fevereiro surgiu um segundo vídeo, entregue por um anônimo ao escritório da BBC em Moscou, que o repassou à Rádio Liberdade na capital russa. Desta vez, Babitski aparece falando diretamente à câmera, em frente a uma parede branca: "É 6 de fevereiro, 2000. Estou relativamente bem. O único problema é tempo, pois as circunstâncias são tais que infelizmente não posso voltar imediatamente para casa. Aqui, tudo ok, tão normal quanto se pode esperar em meio a uma guerra. As pessoas que estão a minha volta estão tentando me ajudar. O único problema é que eu realmente gostaria muito de voltar para casa, eu quero que tudo isso acabe de uma vez. Mas não se preocupem, eu espero estar de volta brevemente".

Depois disso as autoridades russas começaram a dizer que Babitski "sem dúvida" estava nas mãos dos chechenos, "como se pode ver" na fita. O presidente checheno Aslan Maskhadov confirmou, mas seu próprio porta-voz apareceu mais tarde dizendo que a afirmação do chefe estava equivocada.

O diretor interino da Rádio Liberdade e da co-irmã Rádio Europa Livre, Mario Corti, duvida da veracidade da fita e pergunta como é que ela foi parar em Moscou, se não há correio entre a Chechênia e a Rússia, se é extremamente arriscado aventurar-se pela região e praticamente impossível cruzar a fronteira, fortemente guardada pelas forças russas, principalmente para evitar a entrada de jornalistas ou armas? Também afirma que o anônimo, que cobrou 300 dólares pela fita, falava russo fluentemente, e não aparentava ser de origem chechena.

O que aconteceu a Babitski? A essas alturas são muitas as especulações. Talvez ele esteja sendo mantido pelos russos até que se curem suas feridas por espancamento e tortura. Mas seria arriscado deixá-lo ir, pois não há dúvida de que o repórter relataria a verdade do cativeiro. Teria ele sido assassinado exatamente para evitar que isso aconteça, criando-se então o teatro da troca?

A enorme pressão do mundo inteiro, porém, permite torcer para que ele esteja sendo mantido vivo até acharem uma solução que o cale. Dizem alguns oficiais russos que o repórter estaria sendo levado para a Polônia por um longo desvio, e logo deve ressurgir. Talvez, imagina Lin Seidlar, colega da rádio, eles esperem a eleição de 26 de março e abandonem a coisa toda – tanto a operação militar, fadada ao fracasso, pois os guerrilheiros, se não forem eliminados um a um, vão continuar atacando pelas montanhas.

Dois mil jornalistas e simpatizantes protestaram nas ruas de Moscou contra a falta de informação oficial sobre o paradeiro de Babitski. Mas até a data do fechamento deste texto (15/2) Andrei Babitski não havia aparecido. Seguem os protestos do mundo inteiro, e o medo de que a nova Rússia, sob Putin, venha a se parecer por demais com a antiga, de Stálin e Brejnev.

27 de dezembro: o Comitê Russo de Informação na Chechênia acusa Andrei Babitski de "conspiração com rebeldes chechenos", por reportagem contradizendo a linha oficial do Kremlin.

Dia 8: Seis homens fortemente armados, portando credenciais do Ministério do Interior, invadem o apartamento de Babitski, para horror de sua mulher, Lyudmila, e de seus dois filhos. Recolhem papéis, objetos pessoais, inclusive o videocassete (ainda não-devolvido). Lyudmila tenta pegar fotos reveladas de um rolo de filme enviado pelo marido. No filme, fotos de cadáveres de soldados russos no centro de Grozni. A loja informa que não tem mais o material lá deixado na véspera. Mesmo assim, Babitski segue trabalhando na capital chechena.

Dia 13: Babitski grava sua reportagem para a Rádio Liberdade, onde descreve detalhes da devastação em Grozni, que atinge principalmente civis, uma vez que os guerrilheiros estão bem protegidos em seus esconderijos.

Dia 15: Último telefonema de Babitski. Informa que vai sair de Grozni, pois não há mais comida e os civis homens de 10 a 60 anos são capturados e levados a destino desconhecido. Babitski compara o fato aos expurgos de Stálin, que "pelo menos poupava os de até 12 anos".

Dia 26: O Kremlin declara que o governo nada sabe sobre o repórter. O serviço de segurança assina embaixo.

Dia 27: Até esta data, nenhuma informação sobre sua detenção ou paradeiro, o que contraria a Constituição russa. Babitski não teve direito a contatar a família ou o advogado, sendo mantido ilegalmente sem registro algum. Representante da Organização para a Segurança e a Cooperação Européia (OSCE) manda entregar ao chanceler russo, Igor Ivanov, pedido de averiguação sobre a situação de Babitski. Repentinamente, depois que Reuters e Associated Press denunciam o desaparecimento, oficiais dizem tê-lo "descoberto" em uma casa de detenção na distante cidade de Urus-Martan, sob acusação de fazer parte de uma "quadrilha armada". O porta-voz do Ministério do Interior da Federação Russa anuncia que Babitski será liberado "com pedidos de desculpas oficiais" e que o motivo de sua prisão havia sido "falta de credenciamento adequado".

Dia 28: O chefe do Departamento para a Região Norte do Cáucaso, da Procuradoria-Geral da Federação Russa, vai à Chechênia em nome do presidente interino, Vladimir Putin, para "esclarecer o caso". A agência Itar-Tass, herdeira da Tass soviética, "denuncia" o caso Babitski como "pura fabricação da Rádio Liberdade", cujo objetivo seria "atrair atenção para suas quase falidas operações".

Dia 29: em coletiva de imprensa, o porta-voz do Kremlin diz que Babitski está no distrito de Naurski.

Dia 30: A mulher de Babitski é informada oficialmente da prisão do marido, mas não consegue permissão para falar com ele pelo telefone. Entidades de defesa dos direitos humanos e Rádio Liberdade tentam – em vão – contatar Babitski na delegacia de Naurski.

Dia 2: Autoridades russas declaram que Babitski estaria a caminho de Gudermes, na Chechênia, e de lá voaria para Moscou. Uma vez na capital russa, seria liberado. O Museu Rublev aparece com a acusação de que Babitski seria suspeito de ter-lhes roubado um objeto (acusação típica dos tempos soviéticos para botar na cadeia dissidentes e artistas). O assunto acaba morrendo.

Dia 3: O porta-voz Serguei Iastrzhembski traz à tona a espantosa história de que Babitski teria sido trocado por três prisioneiros russos. Em poucas horas entidades de defesa dos direitos humanos, associações de imprensa, representantes de governos e Rádio Liberdade manifestam repúdio. O procurador-geral interino confirma a troca, mas no mesmo dia diz que, na verdade, Babitski fora liberado e decidira voltar ao território checheno por sua conta, o que significa que o governo russo nada mais tinha a ver com seu destino.

Dia 4: O general Valeri Manilov, em entrevista coletiva, condena Babitski por "ter decidido voltar ao lado checheno", sugerindo que o jornalista estaria envolvido com os terroristas, em clara tentativa de influenciar a opinião publica contra o repórter (a população russa apóia maciçamente a ação militar contra a Chechênia). O chanceler checheno Ilias Akhmanov declara que nenhuma troca de prisioneiros acontecera, e que Babitski não estava nas mãos de nenhum grupo de guerrilheiros.

Dia 5: O presidente checheno Maskhadov entra ao vivo, pelo telefone, em programa da Rádio Liberdade assegurando que Babitski não havia sido trocado por nenhum prisioneiro russo. Um general russo aparece na TV acusando Babitski de um "ato de traição".

Com o fim da Segunda Guerra Mundial e a conseqüente divisão do "espólio" europeu entre as forças de Stálin e do Tio Sam, a Agência Central de Inteligência (CIA) americana recorreu à contra-propaganda para tentar influenciar as populações do Leste europeu (Polônia, Tcheco-Eslováquia, Hungria, Romênia, Iugoslávia, Albânia), ou, segundo a versão oficial, "informá-las" corretamente sobre sua realidade.

Foi assim que em 1949 surgiu a Rádio Europa Livre, microfone aberto dos exilados que haviam fugido de Hitler e não queriam ser hóspedes de Stálin e de sua onda de horror.

Em 1951 surgiu a co-irmã Rádio Liberdade, cujo alvo era a própria União Soviética. Em 1956 o serviço em húngaro da Rádio Europa Livre desempenhou papel fundamental na revolta anti-soviética que devastou o país. Em 1968, quando foi a vez de a Tcheco-Eslováquia pedir socorro, novamente a emissora assumiu posição histórica na resistência frustrada de tchecos e eslovacos.

Em 1971, a aparente ineficiência das duas rádios em seu objetivo de promover revoltas internas culminou na criação de um órgão de administração, o Comitê para Difusão Internacional, que limpou os quadros das estações de engajados anticomunistas e substituiu-os por jornalistas, cuja missão era transmitir notícias bem apuradas. Com isso, tentaram renovar sua credibilidade, abrindo mão da retórica propagandística.

Com a queda do Muro de Berlim, em 1989, a Rádio Europa Livre se viu sob um dilema existencial, uma vez que os novos governos democráticos abririam os portões ao jornalismo independente. O Congresso americano – com uma enorme lista de gastos inesperados visando a reconstrução da região – decidiu cortar parte do custo do serviço. Vaclav Havel, ex-dissidente eleito presidente tcheco-eslovaco, sugeriu a tranferência do quartel-general das emissoras da cara Munique para a barata Praga, colaborando para o enxugamento de gastos e aproveitando para dar um de seus chutes simbólicos no antigo regime: ofereceu como sede o prédio onde funcionara o parlamento-marionete.

Nesse meio tempo, os novos administradores vindos de Washington decidiram transformar as rádios em um serviço contra todos os governos não-democráticos do mundo, passando a transmitir assuntos locais de Armênia e Uzbequistão, Bielo-Rússia e Iraque, Moldávia e Romênia, num total de 26 línguas, atingindo cerca de 35 milhões de ouvintes em países cujos sistemas, mesmo oficialmente democráticos, não primem pela liberdade de imprensa.

São 800 horas de transmissões, com orçamento anual de de 70 milhões de dólares, que sustentam não apenas radialistas e administradores sediados na capital tcheca como também os mais de 1.000 free lancers e informantes espalhados pelo mundo.

"Cada vez mais, a Rússia nos lembra de que aquela história ainda não terminou. Na Chechênia, a Rússia tem lutado bárbara e indiscriminadamente. Ela tortura guerrilheiros capturados, e em alguns casos civis também, reduz cidades a um monte de pedregulhos e, mais recentemente, admitiu ter trocado um de seus próprios cidadãos, um repórter, por alguns soldados capturados. Para aquele jornalista, Andrei Babitsky, os tempos stalinistas ainda não acabaram.

Indícios sugerem que Babitsky está vivo. As autoridades em Moscou mostraram um vídeo no qual que Babitsky declara ser 6 de fevereiro e se refere vagamente ‘às pessoas que estão me mantendo.’ Presumivelmente, eles são chechenos, mas é claro os russos não se importam particularmente. Eles entregaram Babitsky a homens mascarados e então o acusaram. Ele seria culpado, dentre outras coisas, de ter pensamento e reportagens independentes.

Daqui [dos Estados Unidos], é muito difícil determinar o que está acontecendo e o que aconteceu. Porém, está claro que Babitsky, um antigo ativista de direitos humanos que acabou se tornando a maior estrela da cadeia de Rádio Liberdade, financiada pelos Estados Unidos, foi preso por autoridades russas depois de 16 de janeiro, quando ele produziu sua última matéria de Grozny, capital chechena. Para o pesar dos russos, Babitsky tinha o hábito de aparecer onde ele não tinha permissão e contradizia as informações oficiais sobre as batalhas.

O que aconteceu depois também foi muito injusto. O correspondente foi preso por mais ou menos 10 dias. Ele não teve direito a um advogado. Ele não pôde ligar para sua esposa em Moscou. Seu apartamento foi invadido pela polícia em 8 de janeiro e todo seu material foi levado. Há relatórios que provam que Babitsky foi torturado, espancado e forçado a cantar, exatamente o tipo de coisas que os russos costumam fazer com seus prisioneiros.

Mas os chechenos também não são anjos. Na mídia russa, eles são habitualmente chamado de ‘bandidos e assassinos’ – e não é por acaso. Há freqüentes relatórios sobre decapitações. Estas são as pessoas para quem os russos entregaram propositadamente Babitsky. Em troca, os russos dizem que eles ficaram com vários soldados, talvez um total de cinco.

A guerra é uma bagunça, e as guerras sujas são muito mais bagunçadas. Talvez a troca tenha sido feita. Talvez cinco soldados estejam agora em casa. Talvez Babitsky fosse realmente um grande problema, burlasse as regras, ignorasse regulamentos e reportasse, como algumas pessoas dizem, simpaticamente sobre o chechenos. Todavia, ele ainda era um cidadão russo. Países civilizados não trocam seus próprios cidadãos por soldados, entregando-os a pessoas que eles acusam de tortura e decapitação. Se fazem alguma coisa assim, pelo menos tentam esconder.

O Kremlin, entretanto, gabou-se do que fez a Babitsky. Qualquer coisa que tenha ocorrido no front ganhou endosso imediato do governo. O ministro do Exterior Igor Ivanov acusou o Ocidente de insistir no caso por razões de propaganda. O ministro Interior Vladimir Rushaylo perguntou qual era na realidade o grande problema. Babitsky está ‘são e salvo’.

Foi assim também com o novo presidente russo Vladimir Putin, que afirmou a editores de jornais que ele havia consentido a troca dos soldados por Babitsky. ‘Agora Babitsky terá medo’, disse Putin. Isto é um exemplo da Rússia velha, autocrática e totalitária, onde o termo ‘direitos humanos’ não tem absolutamente nenhum significado. O indivíduo da Rússia velha não tinha nenhum direito de questionar o Estado e aqueles que tinham a coragem de fazê-lo eram imediatamente mortos. Putin não foi tão longe com Babitsky. O correspondente poderá ficar vivo. Não é provável, entretanto, que ele volte a trabalhar novamente na Rússia.

Putin já consegui intimidar a mídia russa. Agora todos os jornalistas russos ‘terão medo’ – especialmente aqueles que tentam fazer um trabalho independente. Reportagens de guerra já são suficientemente assustadoras quando o jornalista não tem que se preocupar com seu próprio governo.

Tudo isso é depressivamente familiar, uma indicação de quão depressa coisas podem mudar. Rússia vem andando para longe do velho estado stalinista, mas o país parece agora ter hesitado em sua jornada. Que caminho Putin tomará? O episódio de Babitsky é um mau sinal de que história não terminou. Na verdade, ela pode estar fazendo um retorno."

"Moscou – A mídia russa fez ontem protesto coletivo em defesa do repórter Andrei Babitski, da Rádio Europa Livre, desaparecido após ter sido preso pelo Exército, que alega tê-lo trocado por cinco soldados capturados por rebeldes chechenos. Trinta jornais e emissoras de rádio e TV patrocinaram a publicação de um jornal exigindo que as autoridades apurem o caso e acusando o Kremlin de ‘amordaçar a imprensa’ e querer voltar a impor o totalitarismo ao país. (EFE)"

RÁDIOS COMUNITÁRIAS
Partidos dão apoio às emissoras (*)

João Paulo Charleaux Roque

A causa das rádios comunitárias conquistou o apoio de representantes do PFL, PSDB, PPS, PCdoB e PT. O posicionamento dos partidos foi declarado em audiência pública com as entidades que representam as emissoras, na sala Tiradentes da Assembléia Legislativa de São Paulo, no dia 9 de fevereiro.

Ao longo da audiência, nove deputados estaduais passaram pela sala, fizeram discursos e deram entrevistas. Todos eles colocaram-se à disposição das entidades e prometeram cobrar de suas bancadas estaduais e federais apoio às emissoras comunitárias.

Entre os deputados que manifestaram seu apoio, dois deles ocupam cargos de importância estratégica: Edmur Mesquita (PSDB) e Carlos Zarattini (PT).

Juntos, eles coordenam a Comissão de Comunicação do Fórum Século XXI. Esse Fórum é formado por diversas entidades, entre elas a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e a Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV). A intenção do Fórum é formular políticas para a área da comunicação no estado de São Paulo para o próximo século.

Além coordenar a Comissão, Mesquita é do partido do governo, tanto no estado, com Mário Covas, quanto no governo federal, com o presidente Fernando Henrique.

"Quero me colocar plenamente à disposição no sentido de ajudar, de cooperar, de colaborar e somar com esses esforços que estão sendo empreendidos para que as rádios comunitárias tenham o seu espaço garantido na sociedade", disse Mesquita.

As manifestações de apoio dos deputados são importantes porque dão força à principal deliberação da audiência: formar uma Frente Parlamentar com todos os partidos. A intenção é marcar uma audiência com o presidente Fernando Henrique Cardoso.

Zarattini, que além de coordenar a Comissão de Comunicação do Fórum, presidiu a mesa, disse esperar uma grande adesão à Frente Parlamentar, "temos 94 deputados e acredito que mais da metade vai estar assinando, com certeza", contabilizou."

"O juiz Lunardelli é um homem que tem profundas ligações com os movimentos democráticos nesse País. Ele, enquanto cidadão, precisa conhecer esse movimento. Ele vai receber todos os materiais relacionados às rádios livres. Eu vou entrar em contato com ele e quiçá ele possa receber a representação das rádios livres para que ele possa dialogar com elas." Paulo Teixeira (PT) # Tel.: (11) 886.6753 / 6754 ou 884.4395 # E-mail: <pauloteixeira@pratica.com.br>

"A bancada do PT é totalmente solidária, coesa, tem unidade, na defesa intransigente das rádios comunitárias e na democratização dos meios de comunicação. Nós temos que fazer esse movimento chegar rapidamente ao Congresso e ao Ministério das Comunicações. Pode cobrar (de mim) porque acho que essa é uma cobrança que vai fazer a bancada trabalhar melhor." José de Fillippi (PT) # Tel.: (11) 886.6749 / 6751 # E-mail: <jfillippi@al.sp.gov.br>

"Eu sempre me manifestei em favor das rádios comunitárias. Essas rádios prestam um serviço de natureza pública e popular que deixa marcas profundas no seu espaço de atuação. Quero me colocar plenamente à disposição no sentido de ajudar, de cooperar, de colaborar e somar com esses esforços que estão sendo empreendidos para que as rádios comunitárias tenham o seu espaço garantido na sociedade." Edmur Mesquita (PSDB) # Tel.: (11) 886.6735 / 6764 ou 884.4994 # E-mail: <emesquita@al.sp.gov.br>

"Assinei o manifesto (de desagravo ao Lobão) porque as associações estão pedindo que as autoridades liberem isso. Assinei esse documento e vou assinar tantos quantos vierem. O que posso fazer é encaminhar ofícios para deputados e senadores pedindo uma atenção especial ao assunto. A bancada do PFL tem oito deputados. Nós vamos discutir esse problema na nossa reunião de terça-feira porque vários outros deputados são do interior e têm interesse de participar e ver uma rádio na sua região, mesmo que pequena." Cícero de Freitas (PFL) # Tel.: (11) 885.5240 ou 886.6797 / 6798 # E-mail: <cfreitas@al.sp.gov.br>

"O que podemos fazer é pressão política junto ao Congresso e ao Ministério das Comunicações. Vamos dialogar com as outras bancadas, com a mesa diretora da Assembléia, para que a Casa toda se sensibilize com essa questão e, de alguma forma, dê apoio e auxilie na pressão às autoridades federais que é quem pode dar uma solução para essa questão." Carlos José de Almeida (PT) # Tel.: (11) 886.6741 / 6759 ou 884.4423 # E- mail: <carlinhospt@uol.com.br>

"Nossa bancada está integrando uma frente parlamentar em defesa das rádios comunitárias. Estamos entrando em contato com o líder de nossa bancada federal, deputado Sérgio Miranda, e outros parlamentares, sindicatos e outras entidades ligadas ao nosso partido. Vamos mobilizar a opinião pública para legalizar essas rádios. O músico Lobão está defendendo uma bandeira justa. Ele está querendo fugir dessa máquina infernal que procura enquadrar os artistas e todos aqueles que procuram dar um sentido maior a sua obra, a sua arte fora dos estreitos limites dessas grandes produtoras. Acredito que seja um caminho difícil, penoso, mas é importante estarmos fazendo esse manifesto em apoio a ele." Nivaldo Santana (PC do B) # Tel.: (11) 886.6846 / 6849 # E-mail: <gabinete@nivaldosantana.com.br>

"Sou favorável à homolagação das rádios comunitárias. Elas fazem um trabalho bastante importante para toda a comunidade, no sentido de dar uma informação sem a discrepância do interesse econômico, ela está mais próxima à comunidade e, com isso, conhece os problemas dessa comunidade e pode ajudá-la a resolve-los. São importantes também na divulgação de artistas que são bons no que fazem mas não tem espaço nas grandes emissoras. Na terça-feira tenho uma reunião de bancada onde estarei falando com outros deputados a respeito desse assunto, da bancada estadual. Teremos também uma reunião com deputados da bancada federal, onde estaremos pedindo apoio. Acredito que o resultado será positivo." Petterson Prado (PPS) # Tel.: (11) 884.2175 ou 886.6567 / 6534 # Site: <www.pettersonprado.adv.br>

"O interesse pela rádio comunitária e a democratização da comunicação logicamente não é o interesse só de um grupo, só de um partido. Ele atinge vários partidos porque, mesmo os monopólios da comunicação, eles são tão restritos que até setores de partidos do governo se sentem excluídos. Então, o mais interessante dessa luta é que a Rede Globo, os grandes monopólios, eles não estão aqui para dar cobertura ao que acontece na Assembléia. Todos os deputados aqui sabem que, em seus bairros, em suas regiões, quem pode dar divulgação são as rádios comunitárias, que são emissoras locais. Então, essa questão da rádio comunitárias é fundamental para toda a vida política do País. Logicamente, só vão estar contra isso aqui aqueles deputados que são muito afinados com esses monopólios e que não é o caso da maioria da casa. Temos 94 deputados e acredito que mais da metade vai estar assinando, com certeza. Aqui não se pode ser cordeiro, tem que ser Lobão. Um grande abraço para ele." Carlos Zarattini (PT) # Tel.: (11) 884.1317 ou 886.6845 / 6850 # E-mail: <zarattini@zarattinipt.com.br>

ASPAS
Pimenta da Veiga

"A voz do bairro", copyright Folha de S.Paulo, 14/2/00

"O vice-presidente do Fórum Democracia na Comunicação, José Carlos Rocha, foi muito feliz na definição dada à rádio comunitária (Folhateen de 7/2). Essa emissora realmente é a voz do bairro, a voz da comunidade, prestando serviços, informando, difundindo a cultura local, livre das amarras indissociáveis da rádio comercial. Para o Ministério das Comunicações, a rádio comunitária é ainda mais que isso. Ela significa a democratização do mais democrático meio de comunicação, o rádio, mesmo em tempos de Internet 2 e de uma tecnologia de transmissão de dados, imagem e voz que se moderniza a uma velocidade quase incomensurável.

À importância, portanto, desse serviço devem corresponder os cuidados a ser tomados para o seu funcionamento, a partir do cumprimento da legislação que regula e protege o setor, abrangendo desde as questões técnicas até a garantia de que os objetivos a ser alcançados pela rádio comunitária não sejam desvirtuados. Quando vemos a rádio comunitária como a ‘voz do bairro’, isso não se restringe à natureza dos serviços que ela irá prestar. O alcance e a potência dessa emissora também são restritos ao bairro onde ela se localiza. Aqui deviam findar as preocupações e os temores das emissoras comerciais, também porque à rádio comunitária não se permite disputar o mercado publicitário.

A autorização para a exploração do serviço de radiodifusão comunitária só é outorgada pelo Ministério das Comunicações, com autorização do Congresso Nacional, para fundações e associações comunitárias sem fins lucrativos. A rádio comunitária poderá admitir patrocínios apenas sob a forma de apoio cultural, exclusivamente dado por estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.

A importância, a dimensão e a abrangência dos serviços que podem ser prestados por uma rádio comunitária animam o Ministério das Comunicações em sua prioridade maior, que é a universalização dos serviços prestados pelos setores de sua competência, a radiodifusão, as telecomunicações e os serviços postais.

Implantar a política social do presidente Fernando Henrique Cardoso, neste seu segundo mandado, é a missão e a atividade-fim deste ministério. A universalização dos serviços de comunicações é o nosso instrumento para o cumprimento dessa missão. Na área das telecomunicações, contaremos com os fundos de apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico, o Funtel, e de universalização dos serviços de telecomunicações, o Fust, ambos já aprovados na Câmara dos Deputados e em exame no Senado Federal.

Para ampliar o alcance dos serviços postais, o Ministério das Comunicações, por intermédio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, está levando as caixas postais comunitárias às mais longínquas e pequenas localidades de todo o país. Há também sob a apreciação do Congresso Nacional a Lei Postal, que organizará e dará uma nova dimensão ao sistema nacional de serviços postais.

Na área da radiodifusão, a rádio comunitária é o grande instrumento da universalização. A demanda que se apresentou ao ministério, após a regulamentação da legislação da radiodifusão comunitária, com cerca de 8.000 pedidos de autorização de funcionamento, de todo o país, exigiu que se readequasse a Secretaria de Serviços de Radiodifusão. Hoje, temos uma meta a cumprir. De acordo com o programa ‘Avança Brasil’, até o ano de 2003 o Brasil deve ter 4.000 rádios comunitárias em pleno funcionamento.

Essa perspectiva, real, fez multiplicarem-se, por todo o país, a montagem e o funcionamento de emissoras sem a devida autorização dos Poderes Executivo e Legislativo. Existem, entre essas emissoras de funcionamento irregular, as que prestam os serviços devidos às suas comunidades, que se encaixam na categoria de radiodifusão comunitária. Contudo há os que, sob o manto do serviço comunitário, colocam no ar emissoras com potência atingida pelas emissoras comerciais. São essas últimas, especialmente, que o Ministério das Comunicações e a Anatel combatem. Quanto às primeiras, as realmente comunitárias, ao exigir de sua parte o cumprimento da lei, o ministério atua no sentido de orientar e regularizar o seu funcionamento e a prestação de seus relevantes serviços.

Até porque incentivar a ilegalidade, fazer apologia da transgressão e da contravenção é prestar um desserviço a uma comunidade onde se pretendem difundir os direitos e os deveres que conformam o exercício pleno da cidadania.