De acordo com a Agência Senado, o Conselho de Comunicação Social (CCS) vai se pronunciar a respeito de projeto de lei em análise na Comissão de Educação (CE) que cria o serviço de televisão comunitária. A decisão foi tomada no dia 27 de maio, quando a Comissão aprovou requerimento nesse sentido de autoria do senador Aelton Freitas (PL-MG) e da senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Segundo os dois senadores, a matéria é polêmica, razão pela qual entendem ser necessário um parecer de órgão técnico como o Conselho de Comunicação Social. O projeto estabelece, também, anistia às pessoas e entidades que atuavam irregularmente na área e a respectiva devolução de equipamentos eventualmente apreendidos. Na mesma reunião, a Comissão de Educação do Senado aprovou 46 projetos que outorgam ou renovam concessões e permissões para a exploração de serviços de radiodifusão e autorizam o funcionamento de rádios comunitárias. Segundo a agência de notícias da Casa, todas as decisões são terminativas, ou seja, só serão examinadas pelo Plenário caso seja apresentado recurso.

Comissão aprova projetos autorizando 46 empresas de rádio e TV – Agência Senado