PALANQUE DO CCS

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Ata da 4ª reunião de 2003

Ata Circunstanciada da 4ª Reunião do CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, realizada em 05 de maio de 2003, segunda-feira, às 14h, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro José Paulo Cavalcanti Filho, destinada a: 1) ouvir os Srs. FERNANDO SEGISMUNDO ESTEVES e ANA ARRUDA CALLADO, respectivamente Presidente e Presidente do Conselho Administrativo da Associação Brasileira de Imprensa (ABI); 2) ouvir os Srs. EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS e FERNANDO ANTÔNIO FAGUNDES REIS, respectivamente, Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização e Ouvidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); e 3) tratar de assuntos administrativos.

Estiveram presentes os Srs. Conselheiros:

JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO –
Presidente (Representante da sociedade civil)

PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO –
Representante das empresas de rádio

ROBERTO WAGNER MONTEIRO –
Representante das empresas de televisão

FERNANDO BITTENCOURT –
Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social

DANIEL KOSLOWSKY HERZ –
Representante da categoria profissional dos jornalistas

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA –
Representante da categoria profissional dos radialistas

BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA –
Representante da categoria profissional dos artistas

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS –
Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo

ALBERTO DINES –
Representante da sociedade civil

CARLOS CHAGAS –
Representante da sociedade civil

RICARDO MORETZSOHN –
Representante da sociedade civil

Esteve presente, também, o Conselheiro ANTÔNIO DE PÁDUA TELLES DE CARVALHO (Representante da sociedade civil – Suplente).

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Declaro aberta a primeira parte da 4ª reunião do Conselho de Comunicação Social, em 2003.

Antes de iniciar a Ordem do Dia, informo que a Secretaria recebeu mensagem eletrônica do Vice-Presidente, Conselheiro Jayme Sirotsky, justificando sua ausência, que passo a ler:

"Lamento informar a minha ausência. Estou no exterior, de onde regresso no dia 4, a fim de presidir a reunião do Conselho de Administração da RBS, também no dia 5, em Porto Alegre. Fineza dar conhecimento ao nosso estimado José Paulo Cavalcanti Filho".

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Saúdo os demais Conselheiros.

A Ata circunstanciada e respectivas notas taquigráficas da nossa última reunião se encontram disponíveis, em cópia, sobre a mesa. Já antes haviam sido disponibilizadas na página eletrônica do Conselho. Conforme definido na última reunião, a Secretaria encaminhou comunicação eletrônica, com orientações sobre como acessar as Atas na página eletrônica.

Indago aos colegas se haveria algum registro ou correção a ser efetuada. (Pausa.)

Não havendo manifestação nesse sentido, considero aprovada a Ata e liberada para a publicação no Diário do Senado Federal.

Para facilitar a agenda dos Srs. Conselheiros, relembro o calendário de reuniões de 2003, cujas cópias estão sobre as bancadas.

Passo a dar conhecimento ao Conselho dos expedientes recebidos. Cópias de todos os documentos constam dos avulsos da Pauta, que se encontram sobre as bancadas, à disposição dos Conselheiros.

O Ouvidor da Anatel, Dr. Fernando Antonio Fagundes Reis, encaminhou-nos o Ofício nº 113/2003-OV-ANATEL, convidando a Presidência a proferir palestra no dia 6 de maio, às 9h, em auditório da Agência, sobre atividades e atribuições do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

Amanhã estarei na Anatel, sobretudo para dar ênfase a um contencioso entre o Conselho e aquela agência, abordando atribuições específicas do órgão e algumas considerações pontuais.

Há certa dificuldade em compreender como televisão a cabo, por satélite, serviço de comunicação multimídia e MMDS, que transportam conteúdos, não são considerados televisão. Tratarei das questões que ligam a TV digital e a rádio comunitária, buscando convergência.

De qualquer forma, se algum dos senhores estiver em Brasília amanhã, às 9h da manhã, considere-se convidado a estar na sede da Anatel, para dividir comigo a exposição a companheiros da Embratel.

Há também sobre a mesa carta, enviada ao Conselho por meio eletrônico, do Sr. Fernando Fortes, Consultor Jurídico da Fundação Padre Anchieta, encaminhando pedido do Dr. Jorge da Cunha Lima, no sentido de se dar ciência ao Conselho de interpelação criminal promovida contra os presidentes dos sindicatos de jornalistas, radialistas e artistas do Estado de São Paulo, a propósito de afirmações consideradas equivocadas que divulgaram sobre a mencionada Fundação.

É o seguinte o documento referido:

São Paulo, 29 de abril de 2003.

Dr. JOSÉ PAULO CAVANCANTI FILHO.

DD. Presidente do

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

Brasília (DF).

Senhor Presidente:

Por solicitação de nosso Diretor Presidente, Dr. JORGE DA CUNHA LIMA, encaminhamos para seu conhecimento cópia da Interpelação Criminal promovida contra os presidentes dos sindicatos de jornalistas, radialistas e artistas do Estado de São Paulo, a propósito de carta que divulgaram, com afirmações caluniosas e difamatórias contra a Fundação Padre Anchieta.

Referida carta, como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi indevidamente lida na última reunião desse Conselho, pelo suplente do conselheiro Daniel Herz, que então o substituía, razão pela qual a anexa Interpelação deve igualmente figurar nos anais desse colegiado.

Pede-nos também o Dr. Jorge da Cunha Lima que confirme, como já o fez à sra. Amanda, a justificativa de sua ausência na próxima reunião, agendada para 5 de maio, por isso que estará participando, no mesmo dia e horário, da reunião mensal do Conselho Curador desta Fundação Padre Anchieta, de que é membro vitalício.

Sendo o que se nos oferecia, subscrevemo-nos, apresentando a Vossa Excelência a manifestação de nosso apreço e admiração.

FERNANDO FORTES

Consultor Jurídico

Anexo: o citado.

Excelentíssimo Senhor Doutor JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA – CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS, entidade instituída e mantida pelo Poder Público do Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n. 61.914.891/0001-86, com sede nesta Capital na Rua Cenno Sbrighi n. 378, Bairro da Água Branca, por seu procurador judicial adiante assinado, requer, com fundamento no artigo 25 da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a

NOTIFICAÇÃO

de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO e de seu Coordenador, NILTON DE MARTINS, de qualificação ignorada, ambos com endereço na Rua Conselheiro Ramalho n. 992/988, Bairro da Bela Vista, CEP 01325-000; SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO e de seu Presidente, FREDERICO GHEDINI, de qualificação ignorada, ambos com endereço na Rua Rego Freitas n. 530, sobreloja, Bairro de Vila Buarque, CEP 01220-010; e de SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO e de sua Presidente, LÍGIA DE PAULA, de qualificação ignorada, ambos com endereço na Avenida São João n. 1.086, conjuntos 401/402, Centro, CEP 01211-200, todos nesta Capital, para que prestem explicações em Juízo, a partir dos fatos e fundamentos seguintes:

1. Para o completo entendimento do que adiante se pleiteará, é mister discorrer de início sobre a natureza e atividades da requerente.

2. É fundação instituída pelo Estado de São Paulo, mercê da Lei n. 9.849/67, e por ele subvencionada, sendo sua finalidade produzir e difundir programas educativos e culturais pela rádio e pela televisão. Como toda fundação, não tem fins lucrativos.

3. Opera com esse objetivo a TV Cultura de São Paulo e a Rádio Cultura, esta em diferentes freqüências do espectro (AM, FM e Ondas Curtas).

4. A TV Cultura, como é notório, vem produzindo, ao longo de seus 34 anos de funcionamento, programação de excelência reconhecida internacionalmente, o que se atesta pelos inúmeros prêmios que coligiu, sendo, por exemplo, a única emissora de televisão brasileira a ser agraciada com três "Emmy", o galardão máximo da TV mundial.

5. Seu modelo institucional, concebido pelo então Governador Roberto de Abreu Sodré, autor do projeto de lei que se converteria no diploma instituidor da peticionária, dá-lhe autonomia administrativa e editorial em relação a seu instituidor, em moldes semelhantes aos da BBC do Reino Unido, o que lhe agrega mais um contributo para se qualificar como autêntica emissora pública, isto é, não-estatal e não-privada, no desenho preconizado pelo artigo 223 da Constituição da República.

6. São órgãos dirigentes da Fundação Padre Anchieta, na forma da Lei instituidora e de seu Estatuto, o Conselho Curador e a Diretoria Executiva.

O Conselho Curador, cujas decisões devem ser tomadas por maioria absoluta de votos, compõe-se de 45 membros, divididos em quatro categorias:

I – três vitalícios, que representam Da. Renata Crespi da Silva Prado, na forma da escritura de doação que fez, do Solar Fábio Prado à entidade;

II – vinte natos, isto é, representantes de entidades públicas e privadas;

III – vinte e um eletivos;

IV – um representante dos empregados da Fundação.

Os membros natos, que mesmo somados não alcançam a maioria absoluta (como também não a alcançam os membros eletivos), são: deputados estaduais de São Paulo (2), secretários de estado (3) secretários municipais (2), reitores de universidades públicas (3), reitores de universidades privadas (2), presidentes dos conselhos estaduais de educação e de cultura, presidente da FAPESP, presidente da SBPC, presidente da União Brasileira de Escritores, presidente da Associação das mantenedoras do ensino superior, secção de São Paulo, presidente da ABI/SP e presidente da União Estadual dos Estudantes.

Essa representação é pessoal e indelegável.

Os membros eletivos (21) são eleitos por maioria absoluta pelo próprio Conselho, em votação secreta, dentre personalidades de ilibada reputação e notória dedicação à educação, à cultura ou a outros interesses comunitários. Seu mandato é de três anos, admitida uma única reeleição.

7. A Diretoria Executiva compõe-se de Diretor Presidente, Diretor Superintendente, Diretor de Programação, Diretor Técnico, Diretor de Jornalismo e Diretor de Marketing e Receitas Operacionais. O mandato é de três anos, permitida a reeleição, sem limite.

8. O Diretor Presidente e o Diretor Superintendente são eleitos por maioria absoluta, em votação secreta, pelo plenário do Conselho Curador. Cabe ao Diretor Presidente indicar os demais diretores, ad referendum do Conselho.

9. Em virtude das verbas orçamentárias públicas que recebe, suas contas, além do exame anual pelo Conselho Curador, auditoria externa independente, auditorias da Secretaria de Estado da Fazenda e da Corregedoria Administrativa do Governo do Estado, sofrem a fiscalização permanente do Tribunal de Contas do Estado, órgão auxiliar da Assembléia Legislativa.

10. As contas da Fundação Padre Anchieta, em todos os exercícios fiscais de seu funcionamento, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo a entidade constantemente citada como um exemplo de correta, lisa e eficiente aplicação de recursos públicos.

11. A título de ilustração, em 1993, quando do exame e aprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas da requerente relativas ao exercício de 1991, assim votou o então Presidente em exercício daquela Corte, Conselheiro ANTONIO ROQUE CITADINI:

"[...]

Quero também dizer que a Fundação Padre Anchieta é um orgulho para o Estado de São Paulo, porque essa é uma área muito difícil e temos o exemplo da TV Educativa do Governo Federal, que é uma desmoralização; a TVE do Maranhão tem maior número de funcionários que a TV Cultura de São Paulo e, com exceção desta última, as demais televisões educativas do resto do País são um exemplo pernicioso da atuação do Estado – há empreguismo, há, quase sempre, uma corrupção generalizada, como ocorre na TVE do Rio de Janeiro. São a presença mais negativa do Estado, atuando numa área tão relevante.

"A TV Cultura de São Paulo é uma ilha, é um bolsão no meio dessa confusão que é a televisão pública no Brasil. [...] Quando a sintonizamos, assim como a rádio, sabemos que estamos sintonizando uma TV pública, devido às suas características, pela seriedade na programação, pela geração de programas novos; é comum vermos programas nascidos na Cultura ser levados para outras emissoras [...]

[...]

"A TV Cultura tem mantido uma pluralidade na informação, não só na área política como também na área partidária, na área da administração pública, coisa bastante relevante, que nós, como Tribunal, devemos incentivar e tentar manter.

[...]"

(Em "Revista do TCESP" n. 72, setembro/93, pp. 176/178.)

12. Era necessário, como antedito, discorrer sobre a figura e prestígio da entidade ora requerente, reflexo natural da proficiência e prestígio de seus dirigentes, para a fiel apreensão da gravidade do que se narra a seguir, em conteúdo e efeitos.

13. Assolada por restrições orçamentárias que se tornaram mais agudas a partir do exercício de 1995, como reflexo da situação econômica nacional, a requerente empreendeu a elaboração de um plano estratégico, apresentado pela Diretoria ao Conselho Curador e amplamente debatido nesse colegiado, prevendo a urgente e imperiosa redução de custos, inclusive no seu item mais expressivo, a folha de pessoal.

14. Daí ter sido compelida a dispensar 209 funcionários e a rescindir diversos contratos de prestação de serviços com pessoas jurídicas, o que foi previamente comunicado a toda a comunidade interna pelo Presidente da Diretoria, Jorge da Cunha Lima (conforme cópia anexa).

15. De notar que a requerente foi a última, entre as emissoras de televisão que encabeçam rede nacional, a promover corte de pessoal, fazendo-o por falta absoluta de alternativa: anteriormente, como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, demissões em número expressivo haviam ocorrido nas redes Globo, SBT, Record, Bandeirantes e Rede TV!, o que também se deu em meios impressos de comunicação (O Estado de São Paulo, Folha de S. Paulo, revistas de circulação nacional, entre outros), todos pressionados por situação financeira extremamente adversa.

16. Sucede que os requeridos, entidades sindicais e seus principais dirigentes, a pretexto de protestar contra tais demissões e pleitear seu cancelamento, encaminharam carta ao Governador do Estado, aos Secretários de Estado da Cultura e da Casa Civil, ao Deputados da Assembléia Legislativa, cujo conteúdo é extremamente ofensivo à honra dos diretores da Fundação requerente, por isso que lhes imputa, por certo que falsamente, atos que a lei considera crime, o que configura o delito de calúnia. Mais: reproduziram referida carta em boletim oficial e periódico do Sindicato dos Radialistas, de título "Antena Ligada" (subscrito pelas duas outras entidades), fazendo-o circular pelos órgãos de imprensa e pelo público em geral.

17. Por dever processual, são reproduzidos os trechos do boletim (anexo) que configuram a grave ofensa, e que em nenhuma hipótese podem ser considerados o exercício, mesmo que exacerbado, da atividade sindical e/ou do direito de crítica. Da carta já mencionada, e à guisa de comentar a situação atual da Fundação Padre Anchieta, os requeridos averbaram no periódico distribuído, em negrito para chamar ainda mais a atenção:

"Da utilização dos recursos públicos, o que se vê são fortes suspeitas com indícios de:

- enriquecimento ilícito.

- realização de benfeitorias em propriedade particular.

- contratos de profissionais sem que estes tivessem realizado trabalho algum.

- compra de equipamentos que nunca foram utilizados, seja por serem velhos e sem condições de uso, seja por incompatibilidade tecnológica.

- sucessivos aluguéis de equipamentos onde se poderia, com aquisição de equipamentos próprios, baratear os custos."

18. Todas essas afirmações, que, pela falta de menção a nomes, imputam difusamente a todos os dirigentes da entidade requerente a prática de atos configurados legalmente como crimes, são, é claro, mendazes, tipificando a calúnia praticada contra todos aqueles.

19. De igual natureza e gravidade é a afirmação constante na introdução do anexo boletim periódico "Antena Ligada", na sua primeira página:

"[...]

Nas páginas 2 e 3 deste boletim, reproduzimos o documento elaborado com a contribuição de vários profissionais e na página 4, a carta dirigida em particular aos membros do Conselho Curador, que estará reunido na próxima segunda-feira, dia 17.

[...] Ontem, quinta-feira, a Secretária da Cultura, Claudia Costin, recebeu uma comissão composta pelos Sindicatos dos Radialistas, Jornalistas e Artistas, pelo representante dos funcionários no conselho e seis funcionários demitidos. Acompanhavam a comissão mais de 30 funcionários demitidos, que foram até lá para manifestar a urgente necessidade de se impedir que o Sr. Jorge da Cunha Lima siga dilapidando o patrimônio público."

(O destaque, desta feita, não é do original.)

Jorge da Cunha Lima, alvo desta afirmação leviana e caluniosa, é o atual Presidente da Diretoria Executiva, no exercício do terceiro mandato consecutivo que lhe foi conferido pelo Conselho Curador.

20. De todo o exposto, verifica-se que os sindicatos requeridos e seus principais dirigentes, nomeados no preâmbulo, ofenderam gravemente a entidade requerente e todos os seus diretores.

21. Por essa razão, e como medida preliminar de representação criminal, vem requerer a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 25 da Lei n. 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, se digne de mandar notificar os requeridos a fim de que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, prestem explicações sobre os fatos narrados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 24 de março de 2003.

pp. ___

FERNANDO JOSÉ DA SILVA FORTES

OAB-SP n. 18.671.

ANEXOS:

** Procuração

** Termo de Posse da atual Diretoria

** Lei estadual n. 9.849/67

** Estatuto da Fundação Padre Anchieta

** Comunicado do Presidente via intranet

** Boletim periódico "Antena Ligada", de 14 de março de 2003

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – O Conselheiro suplente, Sr. Frederico Ghedini, esteve aqui na última reunião e, usando o espaço destinado à comunicação dos Srs. Conselheiros, manifestou-se livremente sobre tema que considerava de importância institucional. O Conselho o ouviu respeitosamente. A matéria trata dessa interpelação criminal. Assim como o Conselheiro Ghedini deu ciência ao Conselho de um problema, também estou dando ciência aos Srs. Conselheiros dessa interpelação.

Recebemos, ainda, o Ofício CONTCOP 03.042, de 9 de abril, do Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade, Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo, solicitando cópia do Parecer, aprovado por este Conselho na 3ª Reunião, sobre projeto que trata do controle acionário estrangeiro do capital de empresa de TV por assinatura. O pedido já foi atendido.

Recebemos, também por meio eletrônico, carta do Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária de Porto Alegre/RS (Conrad), reiterando pedido para análise de estudo feito sobre a situação da rádio comunitária do País.

É o seguinte o documento referido:

Ilmo Sr. José Paulo Cavalcanti Filho

MD. Presidente do CCS

O CONRAD – Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária POA/RS, vem por meio desta, solicitar novamente a atenção deste Conselho, (nossa primeira carta foi em 29/11/02), para a análise mais apurada do estudo feito pela consultoria do Senado sobre a situação das Rádios Comunitárias no País. Notamos que não foram citados os pactos internacionais de que o Brasil faz parte, nem as PLs que já tramitam no Congresso desde 1998, pedindo alterações à Legislação, e que reproduzimos abaixo.

Lamentamos também que a ANATEL continue desempenhando no atual governo o mesmo papel de repressão na fiscalização dos serviços de radiodifusão comunitária.

Aproveitamos para encaminhar relatório de nosso 3º Seminário Regional de Radicom aqui no RS, que contou com a presença do Conselheiro Daniel Herz, e para dizer que apesar de nossa existência há quase três anos, não somos contemplados com nossa citação enquanto entidade brasileira, apesar de muitos de nossos relatóros, sugestões e contribuições, (como pudemos notar pelas ações do grupo dos 5 criado no Minicom) terem sido importantes na criação e organização destes trabalhos.

Encaminhamos em anexo, proposta de pesquisa que estamos aplicando aqui no Estado para melhor conhecer nossa realidade e que, em nossa opinião deveria ser aplicada no restante do País.

Sentimos falta também de um serviço de 0800 para nossas rádios poderem ligar e saber de sues processos, já que a maioria, como as reuniões do Grupo dos 5 é em Brasília, não podem comparecer. Na verdade, o ideal seria, que ao menos uma reunião aberta com os processos regionais fosse feita em cada capital que tivesse um número superior a 200 pedidos.

Desde já agradecemos a intervenção deste Conselho em prol da garantia de nossos Direitos.

Dagmar Camargo

Secretária Geral

** Pactos Internacionais de que o Brasil é signatário: Assinado no dia 6 de agosto de 1996 a "Declaração hemisférica sobre liberdade de expressão" (Declaração de Chapultepec).

** Pacto de São José da Costa Rica, ratificado pelo Decreto Legislativo 226/91 promulgado pelo Decreto Lei 592/92

** Projetos de Lei (PLs) que já tramitam na Câmara dos Deputados:

PL 4186/98

Autor: Arnaldo Faria de Sá – PPB/SP de 3/3/98

Pede modificação na Lei 9612/98

Aumentar a potência/ permitir mais de um canal em cada localidade e altera as penalidades.

PL 6464/2002

Autor: Clóvis Ilgenfritz PT/RS de 3/4/02

Autoriza as Rádios Comunitárias a transmitir propaganda ou publicidade comercial.

PL 3456, que regulamenta o artigo 223 da Constituição Federal, criando o serviço de radiodifusão pública no País.

PL 195/98 – Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul

Insere as Rádios Comunitárias nas leis de financiamento da cultura.

Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária CONRAD/POA-RS

Terceiro Seminário Regional de Radiodifusão Comunitária 4 e 5/04 Cachoeira do Sul/RS – Relatório

Propostas de alteração na legislação:

** Enquanto não mudar a lei 9.612, foram sugeridas alterações nos decretos abaixo, pois dependem somente do Poder Executivo;

** Revogação do decreto 2615, que regulamenta a lei 9.612/98, onde diz que a Anatel deve fiscalizar as radicom;

** Revogação do decreto 236, que torna crime fazer rádio comunitária, anistiando mais de cinco mil brasileiros de bem que respondem a processos criminais;

** Encaminhar projeto de lei esclarecendo o artigo 163 da lei 9.472/97, onde os equipamentos de radiação restrita (como os das radicom) não nescessitam de outorga ou concessão.

Propostas conceituais

** Quem somos e a quem servimos? Do ponto de vista político e jurídico não somos comerciais, somos privados. Mas temos a condição de liberdade, de não ingerência, de não submissão. Nossa grande diferença está no conteúdo. Nossa prática, conduta, e linguagem tem de ser diferente. Um conteúdo crítico, humanizador, que desperte a autonomia individual dos sujeitos fazendo com que, mesmo em um sentido unilateral (de uma fonte para muitos), sejamos atuantes para mobilizar as pessoas, para pensar e perceber melhor a realidade e assumir uma postura de cidadania onde os ouvintes se tornem de consumidores a cidadãos.

Propostas administrativas

** Ministério das Comunicações do governo atual, criou um grupo de trabalho que dentro de noventa dias deverá sistematizar 4.400 processos de radicom parados, a partir de um manual provisório de procedimentos, pois, além da lei (9.612) ser ruim, houve um processo deliberado de sabotagem (governo FHC) na viabilização do serviço com os processos sujeitos a todo tipo de manipulação.

Propostas do Movimento

** Quem somos, o que queremos e quais os obstáculos que teremos de enfrentar para chegar lá?

** Aplicação de pesquisa sobre a nossa realidade, elaborada em conjunto pelo Conrad e Abraço nacional;

** Criar comissão regional com audiências públicas com o Minicom a respeito dos processos de cada Estado ou Região;

** Formatação de uma idéia de acordo de cooperação com escolas para viabilização de programas educacionais nas radicom;

** Reforçar a união entre o Conrad e a Abraço regional, ambos deverão chamar juntos o encontro estadual (até 8 de junho) para eleger delegados e participar do processo de mobilização nacional para o V Congresso em Brasilia de 20 a 22 de junho de 2003.

Entidades Presentes

** AAJ – Associação Americama de Juristas

** CNCS – Conselho Nacional de Comunicação Social

** ABRAÇO – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária

** Prefeitura de Porto Alegre

** Secretaria de Cultura do Estado do Rio Grande do Sul (rodacine)

** Cepergs Sindicato

** CUT – Santa Maria

** TV Cachoeira do Sul

** Radiocom Novo Som de Gravatai

** Associação dos Jornalistas de Gravatai

** União das Associações Comunitárias de Novo Hamburgo

** Radicom Aracoupama de Viamão

** Radicom Ipanema Poa

** Radicom Acec – Encruzilha do Sul

** Radicom Piratas no Ar – Cachoeira do Sul

** Radicom Clube do Livro – Santana da Boa Vista

** Radicom Lagoense – Lagoa Vermelha

** Radicom Arauto Cultural – Boqueirão do Leão

** Radicom Barros Cassal

** Radicom 106.3 – Carazinho

** Rádio Clube Americana de Alvorada

** Radicom Alvorecer de Alvorada

** Rádio Sociedade Coroados

** Radicom Piquiri – Cachoeira do Sul

** Acesso Cidadania e Direitos Humanos

** Radicom Parque do Mayas – Poa

** RDC FM – Poa

** Rádio Favela – Belo Horizonte

** Colônia de Pescadores de Cachoeira do Sul

Autoridades Presentes

** Deputado Federal Adão Preto

** Deputado Estadual Dionisio Marcon

** Deputado Estadual Ronaldo Zulke

** Vereador Neirom Viegas

** Vereador Nei Alves de Sena

Entidades Organizadoras

** Sindisprev/rs – Poa, Tres Passos, Três de Maio, Cruz Alta, Ijuí, Horizontina, Santo Angelo e Santa Rosa

** Agasai – Associação Gaucha dos Servidores Aposentados

** CONRAD – Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária/Poa –RS

** ACUPA – Associação Cultural Piratas no Ar

CONSELHO REGIONAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA – CONRAD/ POA-RS

ASSOCIAÇÂO BRASILEIRA DE RADIODIFUSÃO COMUNITÀRIA- ABRAÇO

Pesquisa Regional Sul

Nome da Entidade:___

DIAL __Potência do transmissor e marca____

Rua:____ Bairro:__

CEP:____ Fones:__fax:__

Nome do responsável____

E- mail da rádio e ou de seus componentes: _

Qual a área de abrangência da Rádio:___

Onde funciona a rádio: sede própria_ alugada_ emprestada_

Casa associação de moradores

Quanto tempo a Rádio Funciona e desde quando ano/mês

Horário funcionamento: 2ª à 6ª: às sab:às_ dom:_às_

Quantas entidades fazem parte da direção da rádio:__

Quantas pessoas fazem parte da direção da rádio:____

Quais os parceiros da associação: comunidade____

movimentos sociais ____ igrejas terceiro setor _

do poder público municipal ___estadual ___federal___

escolas __ faculdades __universidades____

iniciativa privada comunidade____ regional ____ cidade A rádio têm quantos programas: __

Quantas entidades fazem programa na rádio: ___

Quantas pessoas fazem programa na rádio: ___

A rádio tem grade de programação_

Cite alguns programas____

Quais os tipos de arrecadação: Apoio Cultural publico__ privado__

sócio contribuinte __ eventos propaganda___ outros__

A rádio tem assistência jurídica? (quem):_

A rádio tem assistência técnica? (quem):___

A rádio tem assistência contábil: ___

A rádio tem assistência administrativa: ___

A rádio já recebeu discos de gravadoras? Quais: __

A rádio conhece alguma associação gaúcha e/ou brasileira de radiodifusão? quais:____

A rádio é filiada em alguma associação de radiodifusão? Qual:___

A rádio já participou de algum curso, encontro ou congresso de radiodifusão? Quais: ___

Tipos de programas:

Jornalismo:___ Voltado para os Direitos Humanos: ___ Mulheres: Comunidade Negra:

Crianças:___ Adolescente:__ Idosos: Saúde____ Educação: ___ Esportes: Política:___ Agenda cultural:____ Associação de bairro:____ Religião: Sindicalismo:_

Cooperativismo: _ Associativismo: __ Geração de trabalho, emprego renda:____Direitos do consumidor Ecologia ____Outros: _

Estilos musicais:

MPB:_ Hip Hop:_ Samba de raízes: Samba: _ _Pagode: __ Sertanejo:_ Caipira: Congado:__ Capoeira:____ Funk: _ Axé music: _ Regional: _ Grupos e músicos locais: Instrumental:____ Erudita:____ Rock das décadas de 50:_ 60:_ 70:_ Rock nacional: ___ Punk:_ Rock progressivo: _ heavy metal: _ Punk:_ Hard core:

Outros: ____

A rádio toca músicas religiosas? Quais:

A rádio tem programas religiosos? Quais _

Quais os ganhos que a comunidade obteve com a rádio_

Quais os principais Problemas da rádio:

Condições de Funcionamento:

1- É legalizada com outorga ou está com autorização provisória ?____

2- Encaminhou e protocolou pedido à Anatel ?____

3- Data e número do protocolo de pedido à Anatel?

4- Tem Estatuto? Qual o órgão máximo de decisão?

Assembléia ou Diretoria?___

5- Com quantos sócios fundadores?___

6- Quantos não são moradores do bairro?__

7- Alguém realiza trabalho remunerado?____

8- Qual foi o investimento total em equipamento?__

9- Tem despesas com aluguel? ( ) sim ( ) não / Luz? ( ) sim ( ) não

telefone?( ) sim ( ) não / segurança? ( ) sim ( ) não / transporte ( ) sim ( )não

10- Tem operadores profissionais? Técnicos ou locutores?

11- Quantos militantes moradores voluntários?____

12- Foi lacrada pela Anatel alguma vez? ____

13- A Polícia Federal acompanhou a operação? Teve equipamentos apreendidos?

14- Responde a processo? __quantos?__

15- Receberam a visita da Anatel mas não foram lacrados, porque?___

16- Transmite "A Voz do Brasil"?____ Porque gostam ou porque são obrigados?___

17- Como surgiu a rádio?__

Questões conceituais:

1- O que se entende por rádios livres?

2- O que se entende por rádios comunitárias?

3- Quais os critérios que determinam se é comunitária?__

4- Onde livres e comunitárias se encontram, se identificam?____

5- E onde se diferenciam? É só perante a lei ou a partir dela?__

6- Ou é na forma de sua gestão econômica e territorialidade?__

7- Quais as semelhanças entre as rádios livres e comerciais e as diferenças?___

Assinatura do Responsável

DATA / Local_

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Encaminho essa solicitação à Comissão do Conselho constituída para esse fim.

Após as comunicações administrativas, passaremos à primeira parte da nossa reunião, que se destina à exposição do Dr. Fernando Segismundo Esteves, Presidente da Associação Brasileira da Imprensa, e da Drª Ana Arruda Callado, Presidente do Conselho Administrativo da mesma Associação. É, para nós do Conselho, motivo de enorme satisfação e honra ter S. Sªs conosco.

Encareço ao Dr. Segismundo e à Drª Ana que, por favor, dividam conosco esta mesa.

Não é a primeira vez que me sinto próximo da ABI. Em 1985, era Secretário-Geral do Ministério da Justiça e solicitei à ABI que coordenasse uma reforma da Lei de Imprensa. Contei, para tanto, com a compreensão do Dr. Barbosa Lima Sobrinho. Essa reforma está em alguma gaveta do Palácio do Planalto, até hoje não foi dada à luz. Depois, em 1991, recebemos procuração do Presidente da OAB e do Dr. Barbosa para representá-los no impeachment do Presidente Collor.

Sinto-me muito ligado à ABI. É uma entidade a quem o Brasil muito deve quanto à institucionalização do País. Merece respeito e deferência.

Por favor, Dr. Fernando, tenha a honra de fazer uso da palavra.

O SR. FERNANDO SEGISMUNDO ESTEVES (Presidente da Associação Brasileira de Imprensa) – Devo dizer, inicialmente, que estou muito satisfeito e honrado pelo convite recebido por mim e pela minha companheira Ana Arruda Callado. Como membros distinguidos da Associação Brasileira de Imprensa, viemos conversar, ouvir e também aprender com os Srs. Conselheiros. Portanto, começo agradecendo o convite ao Presidente José Paulo Cavalcanti Filho e aos demais Conselheiros da Casa.

Fiquei muito satisfeito quando soube que nesta instituição se cuidou da Casa do Jornalista e que prontamente dois distintíssimos Conselheiros, por sinal do nosso ramo, Alberto Dines e Carlos Chagas, já tinham tratado da ABI, até clareando certas situações, que não tinham ficado satisfatoriamente conhecidas, a respeito da nossa Casa.

Então, a rigor, no Rio de Janeiro, estamos satisfeitos de saber que fomos, não digo defendidos, mas apresentados, ratificados, por esses dois ilustres Conselheiros.

De qualquer maneira, gostaria de adiantar, além de Alberto Dines e Carlos Chagas, um pouco da ABI, que está completando 95 anos. Em síntese, até o princípio do século XX, não havia nenhuma instituição que congregasse, defendesse, representasse os homens de imprensa, como se dizia naquele tempo. Agora só se fala em comunicação, na amplitude.

Coube a um pequeno grupo de jornalistas profissionais cuidar da Fundação do que eles chamaram inicialmente de Associação de Imprensa, no Rio de Janeiro, em 1908. A sorte dessa instituição é que teve logo à frente um grande jornalista do Maranhão, Secretário do Barão do Rio Branco, que lhe deu certo impulso, o jornalista Dunshee de Abranches.

Depois disso, sem sede própria, com muitas discussões internas, como até hoje sucede lá e em outros lugares, em muitos partidos – e os partidos são bons; geralmente são os partidos que acabam selecionando e exaltando o que há de melhor; às vezes, não é bem assim, mas as partes é que compõem o todo –, chegou-se até a época da grande figura da ABI, até hoje citada, agradecida, Herbert Moses.

Aqui há muita gente jovem que não lidou com Herbert Moses. Fui secretário da Casa quando ele estava desempenhando sua função na 1ª fase. Ele ficou 35 anos na Casa. Não quero dizer quem é o melhor, quem é o pior, quem é o medíocre, quem é o genial, mas a Casa tem três ou quatro grandes personalidades. A primeira é Herbert Moses; a segunda é Barbosa Lima Sobrinho, pelo tempo, pela idade, não que um tenha sido maior que o outro. Cada um foi maior no seu tempo histórico.

Herbert Moses, defendendo jornalistas durante o Estado Novo – o que é incrível –, conseguiu do Presidente Getúlio Vargas não só o espaço como também a construção do prédio que serve de sede à ABI. É uma figura extraordinária. Enfim, era um grande empresário e teve o talento de transformar uma Casa humilde, pequena, que, até pouco antes de sua posse, vivia se digladiando com cisões internas. Eram três casas medíocres. Herbert Moses, sendo presidente de uma empresa como a Souza Cruz, tesoureiro do jornal O Globo, secretário do Barão do Rio Branco, advogado militante, etc, pôs muito dinheiro dele, o que nós hoje não podemos fazer. Muitos de nós estamos lá trabalhando para a Casa E a Casa, de fato, subiu muito, passou a ser uma referência nacional e internacional.

Sou do tempo em que nenhuma personalidade de relevo saía da antiga capital da República sem ir à ABI, sem ir inicialmente à ABI. O Itamaraty ficava em segundo lugar, no período do Cônsul Herbert Moses, um notável empreendedor, um grande Presidente. Foi um jornalista vitorioso.

Com a sede própria, a Casa, naturalmente, cresceu bastante e teve vários presidentes, como, por exemplo, Elmano Cruz, um Desembargador que enfrentou os primeiros anos da ditadura militar; Prudente de Morais Neto, uma figura de relevo na Imprensa brasileira de todos os tempos. Ele representava, na ocasião, o Estado de São Paulo. Já fora Redator-Chefe do maior jornal, até 1974 – não me refiro ao jornal O Globo, mas ao Diário de Notícias. Enfim, era um jornalista completo e, com ascendência que lhe dava trânsito fácil em várias direções. A Casa também se manteve muito bem com ele, principalmente porque tinha ligações com os dirigentes da chamada "Revolução de 64".

Muitas pessoas perguntam-me como Prudente de Morais Neto, um conspirador terrível, na área civil – e realmente o foi; quem me contou isso não foi ele, foi o Radimar e outros –, conseguiu ser Presidente da ABI, uma Casa tão liberal e tão contrária à ditadura. Sempre uso o verbo "purgar". Eu disse a ele: "Prudentinho, você vai purgar agora todos os males que você semeou defendendo os jornalistas". Aliás, ele jamais pensou em atingir qualquer um dos jornalistas, mas muitos foram atingidos à sua revelia, porque ele não estava no poder; apenas conspiraram. E foi um grande Presidente. Graças a ele, salvamos muitos jornalistas das garras da Polícia, de inquéritos, de pancadarias, de exílios. Ele amainou muito a situação.

A Casa tem justamente duas derivas permanentes: uma é juntar jornalistas, zelar evidentemente pelos seus interesses profissionais e melhorar esse poder do jornalista na área cultural. Sem dúvida nenhuma, a ABI é também uma casa de Cultura. Porém, sem se esquecer da democracia, com todas as prerrogativas de natureza democrática, não apenas a liberdade de imprensa, e também do nosso patrimônio, que, aliás, foi a menina-dos-olhos do segundo grande Presidente da Casa – refiro-me à sucessão, pois um Presidente não foi mais importante que o outro. Se o Moses providenciou a parte material, conseguiu dinheiro, levantou o prédio, arranjou um terreno, etc, Barbosa motivou a categoria – e extravasou –, despertando o povo para a defesa do nosso patrimônio, que chegou a uma péssima situação no último governo de Fernando Henrique Cardoso – como se sabe.Não entrarei nessa seara, mas a ABI sempre foi contrária à venda das estatais rendosas – até seria possível conversar sobre a venda daquelas que não fossem rentáveis. Todos sabem que a Companhia Vale do Rio Doce foi praticamente vendida de graça. Não preciso dizer mais nada. E esse outro caminho da Casa vem sendo sustentado a duras penas.

Essa situação levou a uma – é incrível dizer isso – vingança por parte do Governo, que até um jornalzinho humilde, pobre, de cinco mil exemplares, dificilmente publicável, que é o Jornal da ABI, tanto os anúncios oficiais quanto outros artigos jamais puderam ser publicados no Jornal da ABI, porque houve proibição objetiva do Governo. Nós apuramos esse fato. O Governo ficou magoado com as nossas críticas. Toda semana, Barbosa escrevia um artigo candente no Jornal do Brasil.

Então o governo respondeu, cortando uma de nossas pequenas fontes, não digo de renda, mas de sustentação.

Quero enfatizar que depois de Prudente de Morais Neto, que ajudou a categoria a se salvar do estado de guerra, veio um outro Presidente notável, o ex-Senador Danton Jobim, que foi um grande jornalista; poliglota, fazia conferências em francês e em inglês no estrangeiro sobre a nossa imprensa e sobre o ofício dele. Ele também tinha muita relação com alguns militares. Ajudou, portanto, a salvar não só jornalistas, mas de modo geral a população. Houve um momento em que a Casa foi, de fato, uma defensoria pública. O povo corria para a ABI – senhoras, adolescentes, estudantes –, sou testemunha disso: o povo corria para lá, dormia, comia e não saía, pois tinha medo de ser preso na rua. No dia em que se contar essa parte da história, a vertente da imprensa, no movimento iniciado em 1964, todos saberão que foi uma coisa muito triste. Nós, os diretores da Casa, tivemos de dormir colados às máquinas dos ascensores, onde não se podia dormir, pois era um barulho infernal, dia e noite. A polícia não nos deixava descer, pois se descêssemos nos prendia mesmo.

A Casa estava cheia de gente de fora. Esses Presidentes que eu estou nomeando são figuras de alto relevo, não somente no seu trabalho principal, de jornalistas, mas também na sua posição humanística, diária e constantemente, que albergou muitos perseguidos na ocasião.

Essas são algumas facetas da Casa. Com Barbosa Lima, a cátedra chegou ao seu ápice de caráter nativista. Barbosa, como se sabe, era uma figura eminente em vários setores: governador, administrador, historiador, jornalista. Escreveu milhares e milhares de artigos. No dia em que se reunir o que ele escreveu – não será preciso selecionar, mas somente ordenar por temas –, teremos uma biblioteca inteira, de muitos volumes. Barbosa se dedicou inteiramente a esse outro aspecto da Casa. Eu digo aspecto, porque é realmente uma exigência estatutária. A Casa deve defender o patrimônio espiritual e material do País. Não é somente defender o interesse de um jornalista junto ao patrão, junto ao Estado. E Barbosa como que se excedeu nesse seu trabalho. De uma só vez, foram 22 anos consecutivos de pregação e de administração da Casa nesse rumo.

O Brasil deve milhões, como todos sabem, a outros países e aqui dentro. Muitas casas importantes quebram, muitas falências ocorrem diariamente. A ABI chegou a um ponto crítico também. Nem sempre o nosso comportamento nos facilitou as coisas. Pelo contrário, o nosso comportamento cortou-nos algumas fontes de sobrevivência, em primeiro lugar.

Em segundo, há essa falência geral de bens. Eu, por exemplo, fui professor durante 40 anos em um colégio padrão do Rio de Janeiro e, em um certo tempo, do Brasil, o Colégio Pedro II. Até hoje, presto serviços ao Colégio, embora tenha sido expulso pela idade. Não ganho nada, mas tenho muito prazer em ajudar o educandário, até porque tenho, somente lá, três netos estudando.

O Colégio Pedro II, de vez em quando, tem a luz ou os telefones cortados, porque o orçamento é muito curto. É um colégio extraordinário que formou gerações e mais gerações – era a antiga faculdade que faltava ao Rio de Janeiro. Digo isso porque estudei lá e aprendi muito. Cá fora aprendi muito em cursos superiores, mas não tanto quanto no Colégio Pedro II.

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN também não tem dinheiro. Um exemplo disso é o recente incêndio em Ouro Preto. Nossa Casa é tombada, e não tínhamos dinheiro – ainda não o temos – para certas reformas urgentes, já que ela tem 60 anos. Para conseguir os poucos mármores, precisei intimar por cartas, por telegramas e por telefonemas o Ministro da Cultura que, por sorte, eu conhecia. Já recebi avisos de que as partes internas, também fundamentais, não receberão dinheiro do IPHAN, porque o órgão não tem recursos. Não há dinheiro em parte alguma.

Soube que há pelo Brasil várias entidades culturais que dependem do IPHAN, principalmente museus, onde não há sequer papel higiênico, porque não há dinheiro para nada. De vez em quando, essas entidades fecham.

Nosso País tem suas peculiaridades como qualquer parte do mundo. Passa por altos e baixos e, no momento, estamos na fase baixa.

A ABI também foi atingida. Houve grande inadimplência de sócios; espaços ocupados não renderam; as pessoas foram embora, e tivemos que acionar a Justiça para cobrá-las; há falta de gente nova. Por exemplo, lá sou tratado amigavelmente de "dinossauro", mas isso é uma realidade, porque estou há 54 anos ocupando vários cargos na administração da ABI.

Cheguei à presidência, mas não queria, porque sei o quanto isso custa. A regra fundamental na Casa, como em outras, é não remunerar ninguém até porque, dessa forma, perderíamos a filantropia. Assim, estamos lá há anos sem ganhar nada e ainda colocando dinheiro do próprio bolso. Quando me perguntam se estou bem, respondo que estou bem, porque me aposentei pela faculdade e pelo colégio. Senão, estaria em situação ruim, porque não tenho aposentadoria de jornalista.

Como alguns sabem, trabalhei durante 37 anos corridos no jornal Diário de Notícias, onde ingressei como repórter especializado para substituir a nossa querida Cecília Meireles e mantive aquele ritmo. Talvez em número de páginas, eu tenha acrescentado alguma coisa, mas no resto, não, porque ela era uma grande educadora. Sempre fui seu fã como poetisa, a maior do Brasil, e como educadora, que foi extraordinária. Fui trabalhar naquele setor e acabei editorialista durante anos. Quando o jornal já falido foi vendido, eu inocentemente fui ao Ministério do Trabalho para solicitar minha aposentadoria, contando os 37 anos de trabalho somente naquele jornal, além de outros lugares. E riram-se muito de mim, porque não podia comprovar o tempo trabalho em outros lugares. Como estudante, trabalhei em um jornal que não assinava carteira. O Getúlio ainda não estava muito interessado nisso. Depois, trabalhei com o Samuel Weimer, muito meu amigo e de quem tinha sido colega de colégio. Lá também não tive chance. Somente o Diário de Notícias, nos primeiros cinco ou seis anos, levava a situação a sério. Quando morreu o fundador, o seu filho, hoje um embaixador aposentado, e os demais membros da família não souberam administrar a casa, e o jornal faliu. Naquela ocasião, tentei me aposentar e passei por esse vexame terrível. Estavam registrados apenas oito anos no máximo. Esse período corresponde ao tempo em que o filho passou a tomar conta do jornal, porque o pai tinha morrido, o Sr. Orlando Dantas, um grande homem por sinal. Ele recebia de nós e não repassava. Por isso, não sou aposentado.

No entanto, sem falar mal de ninguém, porque não é o momento nem o lugar, mas há muitos falsos jornalistas recebendo aposentadoria especial. Ofereceram-me esse tipo de aposentadoria, mas não a aceitei, mesmo sendo público e notório que estive preso várias vezes. Não apanhei demais, mas apanhei na polícia.

Em 1976, era presidente interino da casa e uma bomba, de fato, estourou em minhas mãos. Meio andar voou, mas escapei de morrer. Enfrentei o Governo no caso Wladimir Herzog e, como tinha coragem, consegui sensibilizar Barbosa Lima e Prudente de Morais Neto. Fomos a São Paulo e provamos que Wladimir Herzog não se suicidara, fora morto, e havia testemunha: Leandro Konder. Fomos a um cartório e registramos, tivemos coragem; com o Cardeal D. Arns, naturalmente, nos auxiliando.

Com tudo isso, não tenho aposentadoria de espécie alguma, mas isso é outra conversa.

O que quero dizer é o seguinte: a ABI de fato é grandiosa; é, e continua sendo, uma referência cultural e, sobretudo, jornalística. Mas está com grandes dificuldades. O seu substrato melhor é de gente velha, cansada, desiludida e que já não toma iniciativas praticamente. Eu e a Ana somos os mais jovens, e os mais novos não entram porque não temos, no momento, com a sistemática da Casa, como atraí-los. Os mais jovens querem aulas, cursos, biografias, querem discutir questões específicas da sua aprendizagem etc. Então, há muita culpa do corpo associativo. Não digo de "a", "b" ou "c" e, sim, de todos que são associados à Casa, que se reúnem em assembléias, que se reúnem em um conselho administrativo, em uma diretoria, mas não sentem necessidade de se mexer, de atrair a juventude.

Sempre digo que a Casa tem salvação evidentemente por vários prismas. O principal é trazer gente nova. Os estudantes, aliás, alguns estão lá e depois, quando acabar o curso, serão permanentes e poderão dispor da Casa como quiserem, mas são poucos. Temos que ter centenas ou até milhares, porque a Casa é para eles, e merece existir.

Ela tem tido um papel importantíssimo não só na parte profissional, mas na nacionalista ou até na universal, porque sempre estamos pleiteando a paz universal. Somos contra as guerras. A ABI se manifesta e, às vezes, desagrada por causa disso. Então, precisamos de gente jovem, bem preparada, mas, como sabem, a Justiça travou em parte a pequena entrada de jornalistas por não ser mais necessário – isso, há um ano – o diploma, a formação escolar. Como é incrível! Depois de um avanço, estamos parados ou talvez tenhamos que retroceder.

Sabemos que a Justiça é lenta, é cauta em demasia e não resolve. Há mais de um ano estamos desta maneira. Muita gente vai lá querendo ingressar na ABI, e não estamos aceitando, embora com necessidade, com fome, mas não aceitamos esse prato; mas há jornais que aceitam indivíduos que não têm formação.

Não vou discutir se é necessário ou não o diploma, mas chegamos a esse ponto. Mas quero dizer, aliás, que foi ponto de partida da ABI, em 1908. Incrível, em 1908, os fundadores da Casa, principalmente o Gustavo de Lacerda – que era apenas repórter e modesto; morreu na Santa Casa com fome, ganhava pouco no famoso O Paiz –, tiveram essa idéia: estava no Estatuto inicial e foi sendo conservado, e o Dunshee deu maior importância ainda ao assunto.

Dunshee de Abranches tinha outra capacidade cultural e política. Ele entendia que a Casa deveria fundar escolas de jornalismo. Está lá escrito, isso em 1908. A verdade é que esse requisito já havia no mundo, nos Estados Unidos, na França, mas no Brasil não havia coisa nenhuma, não se falava nisso e, em 1908, falou-se. Devo dizer que graças a Herbert Moses, a seu esforço, a sua pertinácia – e eu trabalhava com ele e assistia a tudo; muitas vezes, fomos ao Presidente Vargas –, ele conseguiu com o Presidente Vargas, a partir de 40, que houvesse a criação de estabelecimentos especializados, sendo que o primeiro não foi oficial, mas particular como se sabe. Mas, a despeito de tudo isso, a Casa está atrasada, não está vivificada ou revitalizada, como se disse na nossa última eleição, como propaganda. É verdade! Foi dito com malignidade, mas é fato concreto.

A Casa precisa de novos contatos, novas ânsias, novas audácias. Mas, como eu disse, os jovens, com ou sem diploma, estão parados. Então, esse conjunto de circunstâncias está nos mantendo numa situação, realmente, não digo deplorável, mas difícil.

Por isso, agradecemos a intervenção dos dois Conselheiros, Chagas e Dines, clareando os problemas da Casa.

E agradecemos muitíssimo mais o convite do Presidente José Paulo Cavalcanti Filho para que viéssemos fazer essa breve exposição, para que V. Exªs pensem, porque doravante são responsáveis, em grande parte, pela comunicação social. Este Colegiado é do Senado Federal, de um dos Poderes da República. Quem sabe se daqui não sairão sugestões, soluções, enfim, ajudas, desde planejamentos até a obtenção de bens materiais.

Só quero dizer uma coisa, voltando um pouco atrás. As escolas de jornalismo eram do nosso interesse e demoraram a vir à tona. Essas escolas foram muito combatidas e, discretamente, ainda o são. Entretanto, quando se tornaram obrigatórias, o argumento era de que elas vinham da ditadura militar, que havia reformado a Imprensa.

Trata-se de uma tolice incrível, não é? Não considero errado tudo que os militares fizeram. Avalio que fizeram coisas muito boas, e nada temos contra os militares na ABI, até porque nosso fundador, Gustavo Lacerda, era militar.

Apuramos que ele não tinha esse nome, que era adotado. Ele era uma pessoa modesta, natural de Santa Catarina, e percorreu a carreira militar, mas a interrompeu, quando foi promovido a 1º Tenente, porque se portava muito mal, já que era indisciplinado. Por isso, deixou o Exército e foi para o Rio de Janeiro, onde fundou um breve jornal, que não teve maior importância. Porém, ele se dedicou à Imprensa, sendo explorado veementemente. Coitado! Rui Barbosa era seu amigo, mas apurei que nunca lhe deu emprego em seus jornais. Quem lhe deu emprego foram os portugueses do jornal O Paiz.

Então, em 1918, a ABI retomou a tese das escolas de jornalismo, defendida por Gustavo Lacerda. Houve um congresso liderado por Aurélio de Melo, repórter do Jornal do Commercio, um homem modesto que vim a conhecer já bastante idoso, com aproximadamente 80 anos. Naquele congresso, ele cobrou a efetivação da idéia inicial, mas não teve sorte, apenas conseguindo mérito e reconhecimento. Todos sabiam que o empresariado não recebera com boa vontade a idéia da escolaridade. De qualquer modo, ela venceu. Foi a Casa que obteve isso.

A ABI é muito mais do que mostrei, mas é isso também.

Agradeço novamente a acolhida generosíssima e espero que nos ajudem, se for possível.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Com a palavra a Drª Ana Arruda Calado.

A DRª ANA ARRUDA CALADO (Presidente do Conselho Administrativo da Associação Brasileira de Imprensa) – Quero apenas acrescentar algumas coisas ao que o Dr. Fernando Segismundo disse. Como ele viveu os grandes momentos da ABI, naturalmente, sua visão deu a impressão de que a ABI só tem as dívidas. Não! A ABI tem, por exemplo, um departamento de assistência social fantástico, que foi um dos objetivos da Fundação. A idéia de Gustavo Lacerda era aquele tipo de associação de ajuda mútua, idéia pré-sindical que existia no início do século. Consta do Estatuto inicial da ABI a obrigação de prestação de assistência médica, o que está funcionando muito bem. Eu diria que no último ano essa assistência melhorou muito. Foi o primeiro ano da gestão do Dr. Fernando Segismundo na Diretoria e, com o apoio do Conselho, o Departamento de Assistência Social foi bastante ampliado. Inclusive, firmou convênio com a Organização Médicos Solidários.

Então, os associados da ABI e suas famílias têm um excelente atendimento médico. Há convênios com instituições de ensino e também possibilitamos que o Sindicato dos Jornalistas e o Sindicato dos Publicitários usem a mesma rede de médicos, por meio de convênios.

Avalio que nesse ponto estamos muito bem. Inclusive, tenho um relatório entregue semana passada por esse Departamento ao Conselho Nacional de Assistência Social.

Além disso, há a questão do ensino. A ABI não foi apenas a entidade que realmente promoveu o início dos cursos superiores de jornalismo no Brasil.

Estudamos, durante todo o ano passado, uma maneira de se cumprir o Estatuto à risca, e vimos que seria a fundação da Escola Superior de Jornalismo, dentro da ABI, para cursos de extensão.

As universidades dos cursos de jornalismo formam o pessoal em nível de bacharelado, e o jornalista entra nessa roda-viva. Está trabalhando cada vez mais, com a multiplicidade de meios, e não se recicla, porque a pós-graduação em Comunicação no Brasil raramente é de Jornalismo. O Labjor tem feito esse trabalho de complementação. Mas estamos vendo a possibilidade jurídica de a ABI fundar essa Escola Superior de Jornalismo para dar cursos de extensão aos jornalistas, cumprir essa obrigação educativa mais concretamente.

Outra coisa em que estamos pensando mais seriamente é na questão do Conselho Federal do Jornalismo. Qual o papel da ABI hoje? Ela foi mudando seu papel, e é claro que vamos continuar alertas, porque a luta pela liberdade de informação e pelo patrimônio do País não acaba nunca. Temos que ficar o tempo todo alertas. O Vice-Presidente vive percorrendo o Brasil falando da Base de Alcântara, etc.

Temos o Conselho Federal de Jornalismo, cujo projeto foi feito pela Fenaj. É um bom projeto, talvez prolixo demais, detalhista demais. Creio que o Conselho tinha que ser muito mais forte. Mas acontece que nossa idéia é a de que a ABI tenha um papel maior nesse Conselho, porque ela reúne os jornalistas de maneira geral. O que significa esse "de maneira geral"? Não são só os trabalhadores jornalistas, mas também os empresários jornalistas.

Então, uma entidade sindical tem um papel, e alguns sindicatos de jornalistas têm trabalhado muito bem; a Fenaj admiravelmente bem. Mas, na verdade, o Conselho não pode ficar vendo somente o aspecto sindicalista.

Penso que o nosso trabalho para a inserção da ABI ou para aumentar o seu papel, a sua participação no Conselho Federal de Jornalismo, é algo que temos estudado muito.

Nesses dois sentidos, a Escola Superior, o Conselho e a ampliação da parte de assistência social são coisas das quais estamos cuidando agora. Temos cuidado disso nesses últimos dois anos, é um projeto da ABI.

Evidentemente, queremos fortalecer a parte cultural. Já houve também aquela coisa de que decresceu, mas nunca acabou. Tínhamos o Projeto Seis e Meia, todas às sextas-feiras: eram peças. Muita coisa aconteceu na ABI nesses anos. Agora o Conselho está renovado em seu terço, com as eleições. E não foi a Chapa da Situação que venceu esse terço; foi a Chapa Prudente de Morais. De qualquer maneira, eles também têm projetos, porque a Casa é uma só. Acabou-se a eleição, acabou-se a divisão. Na realidade, as dívidas assustam um pouco, mas os projetos estão mais fortes que os problemas.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação da Presidente do Conselho Administrativo da ABI, Ana Arruda Callado.

Passo a palavra, agora, ao Conselheiro Carlos Chagas.

O SR. CARLOS CHAGAS (Representante da sociedade civil) – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, nada além de um minuto.

Quero congratular-me com o Presidente, Fernando Segismundo, e com a Presidente do Conselho de Administração, Ana Arruda.

Não vou lembrar, Ana, que fomos colegas no Jornal do Brasil há muitos e muitos anos, mas não tantos assim.

Eu gostaria apenas de acrescentar que a ABI é tudo isso que falaram o nosso Presidente Fernando Segismundo e a Srª Ana Arruda, mas a ABI pode ser sintetizada em uma única palavra, uma única expressão: a ABI ainda é, já foi e continuará sendo por décadas a Casa da Liberdade. Quando se pensa em defesa da liberdade no Brasil, como disse o Presidente, é para a ABI que todos correm.

Como um último adendo, a Constituição de 1988 trouxe uma mudança fundamental, um acréscimo fantástico ao nosso conceito de liberdade, tendo em vista os meios de comunicação. Até 1988, a liberdade de imprensa, que para Rui Barbosa era a mais importante delas, porque, sem ela, ficam desconhecidas todas as lesões às outras liberdades, era exclusivamente a liberdade do jornalista, a liberdade do dono do jornal. Com a nova Constituição, a liberdade de ser informado, incrustada no art. 5º, passou a ser tão importante quanto a liberdade de informar.

E isso se deve, fundamentalmente, ao Dr. Barbosa Lima Sobrinho, que foi quem lutou, quem escreveu montanhas de artigos a esse respeito. A liberdade não pertence apenas a nós, jornalistas e donos de jornal, a liberdade pertence à sociedade, que tem o direito de ser informada.

Srs. Presidentes, muito obrigado por terem atendido ao nosso convite.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Passo a palavra ao Conselheiro Geraldo Pereira dos Santos.

O SR. GERALDO PEREIRA DOS SANTOS (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo) – É uma felicidade contar com a presença do Sr. Fernando Segismundo Esteves e da Srª Ana Arruda Callado, representando a ABI.

No Brasil, temos poucas coisas de que nos orgulhar. A ABI é uma delas. E podemos dizer ainda mais: a ABI é patrimônio do povo brasileiro. Sendo assim, acreditamos que, como foi dito, evidentemente não é impossível, a ABI superará esse momento de crise, com toda certeza.

O povo brasileiro sabe do papel e da importância dessa associação na História do Brasil. Temos certeza de que o dinheiro existe, Fernando, e não é pouco. O Brasil é um País muito rico. Aliás, muitíssimo rico. O que esperamos é que, em situações como essa da ABI e de outras instituições, como os museus, que também são patrimônio do povo brasileiro, como o próprio cinema brasileiro, que também entendemos ser um patrimônio do povo brasileiro, haja condições, neste Governo e nos futuros, de sobreviver e de continuar nos dando orgulho. Que este Governo e os próximos trabalhem para que roubem menos e que sejam coibidos escândalos e mais escândalos que cansamos de ver na Imprensa escrita, falada e televisiva, porque, se roubarem menos neste País, com certeza, não teremos que encarar um fato lastimável como esse da ABI, patrimônio do povo brasileiro.

O povo brasileiro e os segmentos organizados da sociedade civil que estão nesta luta, sobrevivendo a duras penas, com toda certeza atenderão ao chamado da ABI.

Fernando, para concluir, gostaríamos de fazer uma pequena referência a esse momento complicado que a ABI sofreu nesse início de repressão, de prisão, de violência, de impedimento do exercício da liberdade de trabalhar, de escrever, porque hoje os comunicadores comunitários vivem algo não igual, mas parecido. As rádios comunitárias sofrem um pouco hoje do que os companheiros sofreram no passado. E quem sabe as rádios comunitárias, que estão no seio da comunidade, no seio dos seus bairros, podem também ser um parceiro na luta em defesa da ABI.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Às 15h, vamos começar a ouvir os representantes da Anatel. Dispomos de dois minutos. Se algum dos Conselheiros ainda quiser se manifestar, poderá fazê-lo. (Pausa)

Tem a palavra o Conselheiro Chico Pereira.

O SR. FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Representante da categoria profissional dos radialistas) – Quero saudar também a ABI. Não sei se faço parte dos jovens jornalistas, pois estou com 52 anos, e há gente muito mais jovem. Eu gostaria de saber da Mesa se existe alguma vontade política de fazer exatamente essa busca para superar essa dificuldade de ordem econômica que foi mencionada.

Entendo que essa é uma diretoria com experiência, inclusive com a experiência de quem tem cabelos brancos, os quais não significam apenas a perda da cor, mas a experiência adquirida. Fiquei entusiasmado ao ver as iniciativas da ABI com vistas a aprimorar inclusive a qualidade dos jornalistas, principalmente dos mais recentes. Infelizmente, hoje, o jornalismo brasileiro carece de pessoas com o acúmulo histórico que tem a ABI e seu conjunto. Hoje, por exemplo, nós, jornalistas, lamentavelmente, somos apenas "filhos da pauta", pois não temos a capacidade de sair dela. Quando vamos a um briefing, é só a pauta e pronto. Aí qualquer um nos enrola.

Então, é preciso haver esse jornalismo investigativo, esse jornalismo forte que já existiu em outras épocas. É bem verdade que temos jornalistas com bastante experiência. É até um desrespeito eu dizer que são "filhos da pauta". Eu poderia citar como um desses brilhantes jornalistas o nosso colega, membro do próprio Conselho, Carlos Chagas, que é professor; o Dines e outros. Quer dizer, eles não são apenas "filhos da pauta", como eu. Lamentavelmente, faço parte dos "filhos da pauta", porque não tenho o acúmulo de experiência que deveria ter obtido ao longo do processo. Se não fosse a ABI, provavelmente, nós estaríamos muito pior.

Assim sendo, eu gostaria que a ABI viesse juntar-se ao conjunto daqueles que também passam por dificuldades financeiras. Foi dito aqui na reunião anterior, pelo Carlos Chagas, que a ABI, apesar de estar enfrentando essa dificuldade financeira, não estava de "pires na mão". Não foi essa a expressão usada, mas foi essa a vontade política expressa claramente pelo Conselheiro Carlos Chagas.

Então, meu pensamento é o seguinte: poderíamos provocar a sociedade, as entidades brasileiras e o próprio Governo, não para simplesmente virem socorrer a ABI. Assim como quando um município, um Estado, e recentemente até os bancos, foram socorridos, não podemos nos inibir e ficar como se estivéssemos pedindo um favor para salvaguardar um patrimônio de grande importância histórica como o da ABI.

Portanto, deveríamos ir à luta, por meio da concepção de um projeto que visasse juntar esforços financeiros propriamente dito para alavancar, junto com vocês, a brilhante diretoria da ABI.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço o Conselheiro Chico Pereira.

Recomendo à revisão das notas taquigráficas e da Ata, cautela ao revisar o texto do companheiro Chico Pereira, sobretudo com a expressão por ele tantas vezes usada. (risos)

V. Sª deseja fazer uso da palavra? (Pausa)

Concedo a palavra a V. Sª com o maior prazer, mas peço apenas que V. Sª não se demore muito, pois há outros que desejam se manifestar.

A SRª REPRESENTANTE DA RÁDIO COMUNITÁRIA OPÇÃO – Boa tarde! Venho de Uberlândia, Minas Gerais. Aqui estou representando a rádio comunitária de Uberlândia, a Rádio Comunitária Opção, que foi fechada. Nessa oportunidade, um menino de 18 anos saiu algemado, preso como se fosse um bandido. Fiquei muito triste, porque a nossa rádio é comunitária, só ajuda o povo. Eu só gostaria de saber se há uma solução para isso.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a manifestação.

Temos uma pauta a seguir. Mas informo à companheira que há uma comissão do Conselho criada para tratar exclusivamente de assuntos relativos a rádios comunitárias.

Essa Comissão é composta pela Drª Regina Dalva Festa, coordenadora; e os Drs. Paulo Machado Carvalho Neto, Roberto Wagner, Chico Pereira, Daniel Herz e Fernando Bittencourt.

Portanto, a senhora poderá procurar qualquer um dos membros dessa comissão para tratar do ocorrido.

Quanto aos relatos aqui feitos pelos representantes da ABI, registro que foram um momento alto desta reunião do Conselho. Estaremos à disposição da ABI para colaborar naquilo que ela considerar adequado.

Foi um privilégio ter dois nomes da dimensão, da estatura profissional e moral da Drª Ana Arruda Callado e do Dr. Fernando Segismundo. Estamos aqui às ordens, esta Casa também. Gostaríamos de ter sempre a ABI como nossa casa. Então, por favor, considerem esta como a Casa de V. Sªs.

Em nome dos Srs. Conselheiros, agradeço penhoradamente à ABI.

A SRª ANA ARRUDA CALLADO (Presidente do Conselho Administrativo da Associação Brasileira de Imprensa) – Muito obrigada a todos.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Dr. Fernando Segismundo, foi um grande prazer.

Conforme solicitei à Secretaria, foram enviados, por meio eletrônico, convites à Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, à Amarc – Associação Mundial de Rádios Comunitárias, e ao CONRAD – Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária, para estarem presentes nesta reunião.

Tenho o prazer de convidar a que tomem assento à mesa o Dr. Edilson Ribeiro dos Santos, Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel; e o Dr. Fernando Antonio Fagundes, Ouvidor da Anatel. (Pausa.)

Quero agradecer aos Drs. Edilson e Fernando a presteza, a cordialidade, a convergência, pois logo aquiesceram em vir e estão aqui conosco. Temos algumas pendências e pedirei a eles, a fim de ganharmos tempo, que comecem suas exposições. Devemos prosseguir com essa conversa até às 16h, quando começa a terceira e última parte da reunião.

Dr. Edilson, a Casa está pronta para ouvi-lo.

O SR. EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel) – Eu trouxe uma apresentação de slides para que possamos discutir um pouco sobre espectro radioelétrico.

Foi-me apresentada a proposta de tratarmos sobre rádio comunitária, mas entendemos, na Agência, que tratar exclusivamente de rádio comunitária é atacar o problema parcialmente. É preciso que as rádios comunitárias estejam num contexto global de administração do espectro, porque nesse serviço é utilizada uma parcela desse espectro radioelétrico.

Anteriormente à Lei nº 9.472, a legislação então vigente não tratava especificamente desse bem público. A lei abordava apenas os aspectos da exploração dos vários serviços, visto que há algum tempo o espectro radioelétrico era algo extremamente abundante. Hoje, temos algumas dificuldades em alocar faixa de freqüência para exploração do serviço ou atender a novas tecnologias que se apresentam a cada instante. Assim, tratar de rádio comunitária apenas num contexto limitado não nos parece dar uma visão geral do que seja espectro radioelétrico. Por isso, trouxemos essa apresentação que tenho feito nas Procuradorias da República, junto à Polícia Federal, junto à Justiça Federal e em outras oportunidades em que somos chamados, como em universidades.

Apenas para os senhores terem uma idéia, temos hoje a serem administradas, devidamente autorizadas, cerca de 215 mil entidades entre empresas e pessoas individuais. Esse é o universo que temos a fiscalizar.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Eu gostaria de informar aos Conselheiros que não precisam perder tempo fazendo anotações, porque o Dr. Edilson deixará o disquete, e providenciarei para que cópias sejam entregues a todos.

O SR. EDILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização da Anatel) – Nesse contexto, temos na ordem de 800 mil estações associadas a essas entidades que também deverão ser fiscalizadas. Aqui não estão inclusas aquelas outras estações dos vários serviços que usam o espectro sem a devida autorização do poder concedente. Esse universo é apenas o daqueles que contam com a autorização do Governo.

Em decorrência de um número extremamente considerável do uso do espectro sem a devida outorga e levando-se em conta uma denúncia do Ministério da Aeronáutica de que nos arredores dos aeroportos de São Paulo isso estava ficando proibitivo – inclusive tivemos algumas interferências em aviões de países amigos adentrando em nosso espaço aéreo –, fizemos uma reunião com a Procuradoria da República, a Aeronáutica, a Infraero e a Polícia Federal em 2000, e ficou definido que a Anatel adotaria algumas providências com referência a essa administração do espectro.

Uma foi a produção de um filme sobre o espectro radioelétrico. Esse filme existe, já foi distribuído para todos os Municípios brasileiros, para todas as escolas, para vários setores da Justiça e da Polícia Federal. Sempre que nos pedem, nós o mandamos. Foram feitas várias palestras a Procuradores e Juízes Federais esclarecendo o que é o espectro radioelétrico, porque a colocação estava, inicialmente, muito centrada na exploração do serviço.

Foi iniciada a tratativa de um convênio com a Polícia Federal para o apoio técnico da Polícia para assegurar a salvaguarda dos nossos agentes. Procedemos às ações de fiscalização muito intensas na área de São Paulo – já estamos com o problema sob controle – e à implantação do sistema de monitoração do espectro que nos permitisse fazer a monitoração do uso eficiente e autorizado desse bem público, finito e oneroso que é espectro radioelétrico.

Feita essa introdução, poderíamos agora comentar sobre as disposições constitucionais, sobre a Lei Geral de Telecomunicações e o que é esse problema do espectro radioelétrico, o problema da interferência e o da clandestinidade e fazer uma conclusão rápida sobre isso.

Constitucionalmente, no art. 21, está expresso que a competência para explorar qualquer serviço de telecomunicação ou de radiodifusão é da União Federal, que poderá fazê-lo, por si só ou por meio de terceiros, mediante outorga, seja concessão, permissão ou autorização.

Essa competência é exclusiva da União Federal. E nesse mesmo dispositivo está também expresso que essa competência será exercida mediante órgão regulador, nos termos da lei que o criará, determinará e estabelecerá outros arregramentos. Daí por que foi editada a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabeleceu, no seu art. 1º:

"Art. 1º – Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações".

Fica evidente que a Anatel é um órgão de execução. Ela executa a ordem legal emanada da Constituição, da legislação subconstitucional e dos seus regulamentos.

No parágrafo único desse mesmo art. 1º há um esclarecimento, uma limitação desse poder da Agência de organizar as telecomunicações, ao expressar que organizar significa, de um lado, disciplinar as telecomunicações, de modo que se tenha um melhor uso dos serviços, do espectro radioelétrico, das redes, do arco orbital brasileiro, da certificação de produtos etc, e, de outro lado, em outro pilar, está a fiscalização para garantir o cumprimento desse disciplinamento. Nessa fiscalização, a própria lei também define fiscalizar "a execução, comercialização e uso dos serviços."

A segunda parte do mesmo dispositivo estabelece que, além do serviço, deve-se fiscalizar a parte de recursos. Esses recursos se compõem de nada mais que as redes de telecomunicações, o espectro radioelétrico e a órbita brasileira. Então, vejam que a lei define a ação da Agência tanto no que se refere ao disciplinamento como no que se refere à ação fiscalizadora.

Muitas vezes, temos alguns problemas em relação ao espectro, porque não o sentimos – ele não tem cheiro, não tem dor –, mas, na Constituição, ele está no mesmo bojo das nossas florestas, dos nossos rios, dos nossos mares, dos nossos lagos, do nosso subsolo, das nossas energias, porque é um bem finito. Hoje, em São Paulo, temos dificuldade de alocar qualquer canal na faixa de televisão e na faixa de FM, porque o espectro está totalmente saturado. Os Estados Unidos têm uma dificuldade terrível em alocar espectro para área comercial civil, porque têm um poderio militar muito grande, que absorve grande parte do seu espectro radioelétrico. Isso aconteceu agora no "Terceira Geração (3G)". Eles tiveram de fazer um arranjo meio norte-americano, meio europeu, para tentar equacionar essa situação, porque eles não têm espectro para isso.

Hoje, todo mundo usa telefonia sem fio, tudo sem fio, por meio do espectro radioelétrico. O nosso abridor de portão usa espectro radioelétrico, bem como o restaurante que faz o pedido para alguém atender. Todo mundo usa espectro radioelétrico, e ele é finito.

Então, é necessário ter um controle extremamente rígido do uso desse bem público, sob pena de, em breve, não termos como usá-lo eficientemente, economicamente. Essa é uma preocupação que devemos ter.

Esse problema de computador é interessante, porque depende das versões. Na versão 1, ele funciona; na versão 2, não funciona; na versão 3, também não. É um assunto complicado.

Vamos analisar o espectro.

De acordo com a Lei nº 9.472 – aí sim, foi quando iniciamos um tratamento legal específico do espectro radioelétrico –, definiu-se o espectro como recurso limitado, constituindo-se como bem público, administrado pela Agência. Então, cabe à Agência Nacional administrar esse bem público, que é finito e caro. Só para V. Sªs terem uma idéia, a Europa está montando uma unidade de radiomonitoragem para monitorar satélite. O custo é tão alto que eles estão fazendo um consórcio entre cinco países para manter essa estação de radiomonitoragem. A França, a Inglaterra, a Alemanha, a Espanha e a Holanda compõem o consórcio que vai administrar essa unidade única, que controlarão os satélites, sob pena de que, daqui a pouco, um satélite interferir no outro, e as comunicações de imagem, de som etc ficarem prejudicadas.

Já vimos que o espectro é um bem público, que é escasso, que é oneroso. Por isso, deve ser bem administrado, sob pena de sofrermos falta em breve espaço de tempo.

A UIT – União Internacional de Telecomunicações, preocupada com a administração desse espectro, dividiu o mundo em três regiões. Aliás, foi feita essa divisão depois da II Guerra Mundial muito mais pelo arranjo tecnológico da época, porque vários países já usavam esse espectro, eles tentaram fazer um arranjo disso. O Brasil fica na Região 2, que abrange todas as Américas; tem a parte da Europa que pega a Região 1. O resto forma a Região 3. Conseqüentemente, o padrão brasileiro tem de estar exatamente igual ao padrão desses outros países em termos de faixa de freqüência. Só se pode usar em cada faixa de freqüência o que for decidido pelos países a ser utilizado nos outros países também.

Resumo gráfico.

O espectro radioelétrico é como a planta da nossa casa. É um espaço que está subdividido e em cada espaço desses funciona uma coisa. Na casa, há o quarto, a cozinha, o banheiro, a sala e assim por diante. O nosso espectro é divido em faixas. Temos a ELF, VHF, UHF etc. Cada uma dessas está subdividida em partes, e cada uma delas é utilizada para um ou mais tipos de serviços.

Hoje, a tecnologia só vai ao ponto onde temos microondas e radares. Isso é que é controlado. Para o que está adiante, não há tecnologia. A UIT está querendo estender um pouco essa faixa, para tentar aumentar o uso do espectro, mas ainda é uma tentativa, não há tecnologia para isso.

Administração do espectro.

Por que devemos administrar? Porque é um bem público escasso e oneroso. Custa muito caro para o Governo mantê-lo controlado, administrado e usado de forma mais eficiente.

Em segundo lugar, para garantir a utilização eficiente e adequada do espectro. Quanto melhor a utilização do espectro, mais espectro teremos a utilizar e mais serviços podem ser utilizados e mais cidadãos podem utilizá-lo. Quanto menos organizado é, menos pessoas podem usá-lo, mais gastos temos, menos operante fica, pior é a qualidade do serviço prestado.

Em terceiro lugar, garantir que esses sistemas operem harmoniosamente, minimizando interferências. Esse é um ponto extremamente importante. Se não tivermos um controle rígido, tanto na autorização do espectro quanto no acompanhamento periódico das empresas que hoje já estão autorizadas, para que se mantenham as mesmas características do auto-autorizativo e que seus equipamentos funcionem com a qualidade com a qual foram implementados, teremos problemas sérios de radiointerferência não só no Brasil, como nos países vizinhos, em satélites ou em qualquer uso do espectro radioelétrico. O uso mal administrado é o mesmo que vias e rodovias sem sinalização, sem orientação quanto a limite de velocidade, mão ou contramão etc. É o mesmo.

Finalmente, atender ao interesse público. Temos de atender ao interesse público. Há uma parcela desse espectro que é utilizada privativamente pelas Forças Armadas; temos faixas de radiofreqüência utilizadas para estudos científicos e experimentais; temos o uso para área de segurança de um modo geral. Portanto, atendimento ao maior número de pessoas com o maior número de serviços possíveis.

Para isso, esse bem público deve ser atribuído, destinado e designado. Esses nomes são termos técnicos que utilizamos na administração do espectro.

Quando falamos em atribuição, falamos em duas fases desse processo. Uma fase desse processo é feita pela UIT – União Internacional de Telecomunicações, que, em conjunto com seus 86 países-membros, define que serviço poderá ser utilizado em cada faixa de freqüência, em cada pedacinho do espectro. Consta lá: FM de 88 a cento e pouco, por exemplo. E assim por diante. Cada pedacinho pode ser utilizado por um ou mais serviços. Feito isso na UIT e aprovado pelos países-membros, por unanimidade, não pode haver discordância, sob pena de não ser aprovado.

Passam, então, os países a terem o direito e a liberdade de utilizar tais serviços. Posso até não usar todos os serviços atribuídos a determinado país, mas não posso utilizar nada além dos atribuídos pela UIT.

Feita a atribuição, o Brasil já pode dizer o que vai destinar a cada faixa. A Anatel expede todo ano um documento, uma resolução do Conselho, definindo cada pedaço do espectro, o que vai ser utilizado de acordo com o que foi definido pela UIT.

Feita a destinação, então posso fazer a distribuição regional, geográfica dos canais que serão utilizados por área. Cada nova destinação tem de ser estudada, viabilizada. Devem ser feitos estudos de engenharia para evitar que haja qualquer tipo de interferência no uso desses canais, dessas faixas naquela área de atuação. É um estudo extremamente criterioso. Por isso, há a exigência da prévia autorização na qual são feitos todos os estudos teóricos da abrangência do funcionamento daquela estação naquela área, e que aquilo vai evitar qualquer tipo de interferência.

Interferência é qualquer emissão, irradiação, indução ou ruído eletromagnético que venha interromper, perturbar ou se introduzir na recepção de sinais de telecomunicações. É qualquer som que prejudique uma emissão legalmente constituída e autorizada.

Hoje, na Agência, dividimos as interferências em três graus. No primeiro grau estão as interferências com perigo de vida. No segundo, estão as interferências com efeitos comerciais, ou seja, quando sofre a interferência uma empresa comercial, seja de telefonia, seja de radiodifusão, seja de tranking, seja de pager, seja do que for, desde que seja uma empresa comercial que tenha renda pela prestação daquele serviço. Estabelecemos três níveis para darmos tratamento de correção, levando em consideração essas prioridades.

Para que V. Exªs tenham uma idéia, no ano passado, houve 46 denúncias de radiointerferência com perigo de vida. Este ano, já houve sete denúncias de radiointerferência classificadas como perigo de vida. Essa classificação é importante, porque nos permite dar um tratamento imediato. São Paulo fica de plantão 24 horas por dia, durante todos os dias, para dar tratamento à interferência. Quem interfere, e vale a pena dizer, não são só as entidades não-outorgadas. As entidades outorgadas, também, se não derem manutenção em seus equipamentos para mantê-los dentro do padrão anterior, podem interferir. Quando digo que foram mais ou menos 40 interferências, não estou dizendo que tenham sido provocadas por entidades não-outorgadas. A grande maioria, na ordem de 50%, foi; mas o restante, não.

Quem faz jus à proteção do Governo contra interferência?

1) estações licenciadas pela Anatel, pelo Ministério das Comunicações, ou seja, todas as estações legalmente constituídas são protegidas contra interferência. Qualquer interferência que venham a sofrer, o Governo tem por obrigação agir o mais rapidamente possível. A interferência não vem só de outra empresa emissora: até uma fábrica pode gerar uma interferência. E cabe ao Governo agir.

Em São Paulo, por exemplo, havia uma fábrica perto do aeroporto, e, quando se ligavam os motores, estes geravam uma certa emissão que entrava na faixa de freqüência do aeroporto. Tivemos que ir lá; e toda a sala onde funcionavam os equipamentos foi blindada, passando a não gerar mais interferência.

Há vários tipos de interferência. Um dia desses, uma rádio normal no Mato Grosso gerou interferência num móvel celular, que funciona na faixa de oitocentos e alguma coisa, no oitavo harmônico, ou seja, ela funciona em oitenta e pouco e estava interferindo em oitocentos, porque estava interferindo no oitavo harmônico. É algo praticamente impossível de acontecer, mas estava acontecendo.

Esses fenômenos técnicos gerados pelas emissões, muitas vezes, são desconhecidos. E aí se entende que o cuidado deve ser no serviço, sem, às vezes, dar atenção aos aspectos técnicos. Por isso, a importância da prévia outorga, dos estudos prévios, para que haja segurança na hora de colocar a estação no ar.

2) Estações registradas na UIT. Todas as estações de satélites, para que funcionem legalmente, deverão ser registradas na UIT. À medida que essas estações são registradas na UIT, passam a ser protegidas pelos países-membros da UIT contra interferência.

Há alguns dias, recebemos denúncia de que um satélite americano estaria sofrendo interferência de um barco nas proximidades do Rio Grande do Sul. Tivemos que agir. Acredito que resolvemos o problema, porque os americanos não brigaram mais. Sinal de que foi resolvido o problema.

3) Aparelhos dispensados de licença para funcionamento, mas certificados e de uso permitido pela Anatel.

Alguns serviços de potências reduzidas não precisam de outorga de funcionamento quando se limitam a um ambiente. No entanto, os equipamentos utilizados para exploração desses serviços precisam ser certificados. Se estiverem funcionando dentro de área de atuação e com os equipamentos certificados, também são protegidos de interferência.

4) Recepção de sinais radiados por estações devidamente licenciadas pela ANATEL/MC.

Esse é o caso do nosso televisor doméstico, que é protegido contra interferências. Se estivermos sofrendo qualquer interferência, podemos denunciar, e a Agência vai lá examinar e verificar a fonte de interferência. Se não for de nenhum equipamento nosso, ela adotará as providências para que a interferência cesse imediatamente.

Fatores que influenciam a interferência:

São vários os fatores. Um deles é a localização geográfica. O desempenho de uma estação instalada a dois metros acima do nível do mar será diferente daquela que esteja a 1.200 metros acima do nível do mar, como Brasília. Ou seja, a abrangência é completamente diferente, depende do local em que ela esteja. Se for na serra, terá um nível de abrangência; no pé da serra, será outro o nível de abrangência. Portanto, o local é extremamente importante quanto à cobertura.

A freqüência utilizada é outro fator preponderante. Quanto mais próxima a freqüência de outra, mais facilmente acontecerá a interferência. E aí vêm outros fenômenos embaixo que interferem nessa freqüência, como freqüências espúrias, harmônicos e intermodulação. São fenômenos gerados pelas emissões e que vão causar problemas de interferência com faixa de freqüência que nem existe naquela localidade. São gerados por um fenômeno eletromagnético, criando uma outra freqüência completamente diferente. Duas freqüências batendo gerarão uma terceira, completamente diferente dessas duas, e essa gera interferência também.

Muitas vezes se fala: mas neste local aqui não há estação com essa freqüência. Não precisa haver. Basta que haja batimento de outras duas para que se gere uma terceira.

Outro aspecto importante é a potência efetivamente irradiada. Uma coisa é potência no transmissor e altura do sistema irradiante; a outra é a localização em que ela está. Quer dizer, esse conjunto é que resultará exatamente no que vai sair na ponta da antena. Muitas vezes você tem uma determinada potência, mas ela está saindo, está sendo irradiada em uma outra completamente diferente, inclusive superior àquela do transmissor.

Como eu já disse, outro fenômeno extremamente interessante é o sistema irradiante.

Os equipamentos utilizados são outro problema terrível. Os equipamentos devidamente certificados pela Agência contêm uma porção de filtros, uma porção de instrumentos que permitem à estação, ao gerar essa emissão, atender aos limites estabelecidos tanto pela UIT quanto pelo próprio país de origem, como espúrios, harmônicos, intermodulação etc, quer dizer, tudo isso é controlado por filtro. Se o equipamento não é importado, se é feito no fundo do quintal, isso não existe. Então, ele é colocado no ar em cima da portadora e leva meio quilômetro de faixas junto, jogando coisa para tudo quanto é lado. Tudo que tiver ao redor sofrerá interferência. Os harmônicos dele não têm controle; os espúrios não têm controle, e realmente a coisa fica difícil. E é por isso que se exige a pré-certificação desses equipamentos, para que o Governo garanta que eles atendam a esses pré-requisitos.

Fizemos uma fiscalização no final do ano passado e apreendemos mais de 13 mil equipamentos vendidos no Brasil sem certificação. Não estou falando apenas da área de radiodifusão, mas de uma forma geral.

E aí vem a tal intermodulação, que é a modulação de um transmissor caindo em outro e gerando outra freqüência completamente diferente; o tal do espúrio, que são sujeiras que vão junto com qualquer emissão. Isso é impossível de ser evitado, apenas pode ser controlado. E é por isso que é preciso estabelecer limites. Quando se tem o auto-autorizativo, ele diz o limite de espúrio, diz o nível de intermodulação, diz o nível e o limite de harmônicos toleráveis. Tudo isso é dito no auto de autorização.

Tem muita gente aqui que sabe tudo sobre isso, mas vamos ver esse problema de intermodulação. Eu tenho um exemplo dado pelo meu pessoal de engenharia. Sou advogado, mas me colocaram para aprender esse negócio.

Intermodulação.

Vejam que desenho terrível de entender. Trata-se de uma modulação em freqüência de cada componente de uma onda completada pelas outras. Quer dizer, ela sai de um transmissor e entra em outro. Vamos dizer que aquele S1 seja o transmissor que esteja emitindo. Ele está transmitindo de uma forma geral, em 100 megahertz, e entra no transmissor do S2. E no que isso vai dar? Vai dar 2 mais 100, que é a freqüência daquele duas vezes, que dá 200, menos a freqüência original, de 80, vai gerar uma freqüência em 120. Tudo o que estiver em 120 vai sofrer interferência. Ele gerou uma nova freqüência completamente diferente.

Como isso acontece? Acontece até com um parafuso folgado no sistema irradiante, um aterramento mal feito no sistema irradiante emissor ou algum problema de filtro; quer dizer, uma infinidade de causas pode gerar isso. E é por isso, também, que a Agência gasta uma quantidade enorme de recursos, fiscalizando inclusive aquelas estações legalmente constituídas, para mantê-las dentro do nível em que foram devidamente autorizadas.

Vamos à frente.

Freqüências espúrias

Temos aqui um exemplo interessante: puseram aqui um piano para eu tentar explicar, porque era difícil explicar isso para juiz, mas tentamos fazê-lo. São freqüências falsas, não genuínas e aleatórias; ou seja, geram-se outras freqüências, completamente falsas, a partir de uma freqüência anterior. Digamos que a nossa primeira freqüência seja um "dó". Suponhamos que o pianista seja bom, um profissional de primeira linha, e tenha tocado um "dó". Esse "dó" vai ser o que chamamos de fundamental. A posição fundamental é aquela em que se tem maior incidência: é a portadora. Aquela, a primeira, seria uma freqüência "dó-1".

O espúrio seguinte seria o "dó-2", já vai gerar uma outra freqüência completamente diferente, maior ou menor, porque ela é completamente aleatória, ela não tem uma regra padrão de comportamento, é uma sujeira que sai.

Se o tocador é bom, de primeira linha, o espúrio é menor; mas se ele é ruim, o espúrio é pior, quer dizer, a quantidade de sujeira que sai na nota é bem maior; não há o que chamamos de pureza, e assim por diante.

A mesma coisa ocorre com as estações. Quanto mais a estação tiver um equipamento apropriado, sistema irradiante controlado, se foi feito um estudo, se há filtro etc, esse espúrio tende a reduzir, a ter um nível menor de emissão.

Harmônicos

Harmônicos são algo parecido, só que, como o próprio nome diz, é um algo organizado. É um fenômeno periódico cuja freqüência é um múltiplo inteiro da freqüência de outro. Então há uma ordem, há uma seqüência, há um sentido no harmônico também.

Temos o mesmo exemplo: A portadora é o "dó-1". O segundo harmônico já é o "dó-2", que é o dobro do anterior. O terceiro é o triplo do fundamental e, no quarto, é quatro vezes o fundamental, e assim por diante. Por isso, quando se chegou ao oitavo harmônico, no caso daquela rádio do Mato Grosso, houve interferência no celular, porque a freqüência do celular é alguma coisa na faixa de oitocentos. Embora ela estivesse operando em oitenta e poucos megahertz, quando chegou no oitavo harmônico, tivemos que mandar a rádio reduzir a potência. Ela reduziu a potência enquanto cuidava dos filtros para que não houvesse interferência. Depois de cuidar dos filtros, parou de interferir, porque o harmônico já estava controlado. E, quando se aumenta a freqüência, a potência diminui. É por isso o desenho daquela curva, porque ela vai diminuindo. Então, quanto mais distante, vai-se diminuindo a potência irradiada; conseqüentemente, fica só o ruído.

Queria dar esse exemplo, porque são fenômenos extremamente complicados.

Então, vejam que a interferência degrada os sinais de radiofreqüências dos serviços autorizados, o que gera problemas realmente; compromete o funcionamento de um serviço de radionavegação ou de outros serviços de segurança. Muitas vezes é comum me dizerem: "Mas nunca caiu um avião". E não é para cair mesmo, porque no dia em que cair, estaremos "fritos". Agora, se perguntarem à Infraero quantas vezes um avião já teve que arremeter, já aconteceu algumas vezes. Porque não é para acontecer mesmo, não temos que deixar que isso aconteça.

A interferência provoca, também, prejuízos financeiros. Na medida em que se degrada o serviço de uma entidade comercial, gera-se prejuízo financeiro, não resta a menor dúvida. Ela ainda quebra a confiabilidade das comunicações e pode representar perigo de vida.

Isso também é uma constante. Recebemos denúncias da Infraero periodicamente, tanto é que temos uma orientação expressa a todos os gerentes dos nossos escritórios para que, além do trabalho de radiomonitoragem feito, visitem todo mês os aeroportos das capitais. Isso é feito periodicamente, e eles prestam contas. Isso foi uma recomendação expressa do Conselho da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Nessas transparências estão as nossas unidades de radiomonitoragem.

Radiointerferência.

Em 2002, tivemos mais de 7.800 denúncias de radiointerferência. É um número extremamente grande. E já em 2003, até o mês passado, tivemos 1.894 denúncias de radiointerferência.

Dessas denúncias de radiointerferência em 2002, 46 foram classificadas como perigo de vida. Dessas, 23 pelo uso não-autorizado do espectro – isso aqui não é só radiodifusão, são todos, também outros serviços que interferem – e 23 por outros motivos; 7.754 denúncias foram classificadas como Outros Motivos.

Já em 2003, das 1.894 denúncias, sete foram classificadas como perigo de vida, das quais 4 por uso não-autorizado do espectro e 3 por outras causas; 1.887 foram classificadas como Outros Motivos.

A respeito da clandestinidade, cabe aqui esclarecer que essa terminologia "clandestino" é uma terminologia penal. Administrativamente tratamos como não-outorgado, porque a lei determina que todo uso do espectro deve ser previamente autorizado pelo poder concedente. Então, preferimos classificá-la como não-outorgado, embora o tipo penal seja clandestino.

Administrativamente, como vimos nesta rápida explanação, compete à Agência administrar o espectro e organizar o serviço de telecomunicações. Administrar significa planejar e controlar o uso desse bem público finito e oneroso. E para isso temos que coibir qualquer uso desse espectro sem a devida autorização do poder concedente.

Sempre que possível, fazemos o fiscalizado interromper cautelarmente o funcionamento do serviço. Quanto à apreensão de equipamentos, esse poder hoje está suspenso, por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Se algum dia a Adin for julgada e isso voltar a ser competência da Agência, faremos também. Mas no momento, não estamos fazendo, pois essa atribuição é da Polícia Federal.

É também responsabilidade administrativa da Agência aplicar sanções administrativas. Se a empresa é autorizada, outorgada, vai desde a advertência até a suspensão temporária do serviço. Há vários casos de suspensão de serviços de empresas devidamente autorizadas. No caso de não-outorgada, a aplicação de multa.

Feita essa parte administrativa, a Agência noticia o ato à Polícia, que é quem cabe requerer a busca e apreensão e adotar as providências subseqüentes. Como a lei define esse crime como de ação penal pública incondicionada, cabe ao Ministério Público promovê-la, patrociná-la. Essa informação ele obtém da Polícia Federal. Temos tido êxito na área cível da Justiça Federal. Hoje já é pacífico o entendimento de que, para funcionamento de qualquer serviço de telecomunicação, é preciso a prévia outorga do poder concedente, seja de que serviço for. Hoje já há pronunciamento do Supremo com referência a essa concessão.

Na parte penal, alguns juízes estão enquadrando essa tipificação na Lei nº 9.099, de 1995, relativa aos Juizados Especiais. Durante a instrução desse processo, é estabelecida uma pena alternativa, e a pessoa cumpre essa pena. No prazo do seu cumprimento, o juiz arquiva o processo sem uma decisão de mérito. Conseqüentemente, não há antecedente. E a questão fica resolvida dessa forma.

Essa visão está muito disseminada. Na verdade, a Justiça quer que se aja administrativamente, de modo a não chegar a ela, pois acredita-se que seja difícil condenar um cidadão a dois anos de reclusão por um crime considerado de menor poder ofensivo.

A Polícia age de duas maneiras: quando há resistência à atividade de fiscalização, ela nos acompanha para salvaguardar os agentes e quando do cumprimento do mandado, da própria Justiça, de busca e apreensão. Nesse caso, a Anatel funciona apenas como órgão técnico assessor. É agente de assessoramento da Polícia Federal, dado o conhecimento técnico de que dispõe.

O Ministério Público, como disse, promove as ações em seu âmbito. E a Justiça Federal tem decidido – isso está mais ou menos pacífico – que o uso depende de prévia autorização do poder concedente.

Às vezes, há opiniões de que a Anatel persegue tipo de serviço "a" ou "b", mas não é verdade. Nos últimos anos, instauramos 37 mil processos somente na parte técnica. O número de processos relacionados ao uso não outorgado do espectro chega a três, quatro mil processos, não mais do que isso. Um número relativamente pequeno em relação a outros usos de serviços e exploração dos próprios serviços.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Paulo Cavalcanti Filho – Representante da sociedade civil) – Agradeço a extraordinária conferência do Dr. Edilson Ribeiro dos Santos.

Comunico aos senhores que está presente o Dr. Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel. Peço que tenha a gentileza de nos honrar com sua presença aqui na mesa.

Passo a palavra ao Dr. Fernando Antonio Fagundes Reis, Ouvidor da Anatel, para que faça uma rápida exposição sobre os problemas que enfrenta como Ouvidor. Depois abriremos os debates, que – estou certo – serão muito produtivos.

O SR. FERNANDO ANTONIO FAGUNDES REIS (Ouvidor da Anatel) – Boa tarde a todos. Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Conselheiros, é um prazer, como brasileiro, membro do Ministério Público de Minas Gerais e, eventualmente, na condição episódica de Ouvidor da Agência Nacional de Telecomunicações, estar presente no Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, por razões que eu me dispensaria aqui tecer.

Por coincidência, amanhã comemoramos um ano de Ouvidoria na Anatel, quando teremos a presença do Presidente do Conselho de Comunicação Social, Dr. José Paulo Cavalcanti Filho. Assim que o convidamos para lá comparecer, fomos devidamente convidados para que, antes disso, pudéssemos também apresentar um pouco do que seria a Ouvidoria na estrutura de uma Agência Nacional, no caso particular, a Anatel.

Na verdade, a Ouvidoria da Agência Nacional de Telecomunicações, embora a concepção terminológica assim o induza, não se coloca como órgão de queixas e reclamações. Na estrutura da Lei Geral de Telecomunicações, a Ouvidoria da Agência se insere como um instrumento de concretização do princípio da eficiência da Administração Pública, que foi constitucionalizada na Emenda nº 19, de 1998.

Portanto, embora existindo essa concepção tradicional e, até certo ponto, compreensível de que a Ouvidoria seria um órgão de queixas e reclamações, como acontece até em outros órgãos da Administração Pública, nos termos da Lei Geral, nosso papel é de exercer um certo controle externo independente e autônomo sobre a apreciação finalística da Agência, devendo ela, obviamente, pautar-se enquanto Agência de Estado por aquelas características que norteiam basicamente a Administração Pública brasileira. Vale dizer, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a finalidade, a eficiência, nos termos da própria previsão constitucional.

Portanto, embora sob essa terminologia de ouvidoria, temos a característica institucional, legal e normativa de exercer um controle finalístico em relação ao funcionamento da Agência, trazendo para a sociedade as concepções críticas a partir disso.

Obviamente que não críticas naquele sentido conferido a uma frase que li há pouco tempo, atribuída a Vinicius de Moraes – se não for dele, que me perdoe: "O crítico é aquele que traz o mau hálito no pensamento". Não é isso. Abstraindo dessa observação, obviamente, porque se torna importante ressaltar essa posição na medida em que essa Ouvidoria se exerce sob um órgão de características eminentemente tecnocráticas, um órgão de características eminentemente técnicas, que, muitas vezes, por conta dessa suficiência ou dessa auto-suficiência técnica, dispensa ou dispensaria a participação social, a participação da sociedade no exercício do seu controle, do seu controle republicano, democrático, federativo, nos termos em que se apresenta o nosso perfil constitucional de um Estado Democrático de Direito.

O nosso papel, portanto, é a produção de relatórios críticos em relação ao funcionamento da Agência; relatórios críticos esses que são encaminhados à Presidência da República, ao Ministério das Comunicações. E por conta desse encaminhamento, procuramos dar uma dimensão um pouco além do que propriamente determina a lei. Estamos procurando dar uma visibilidade a essa apreciação, para que não se encerre no cumprimento de uma providência burocrática, formal, com um mero ritual da previsão legal.

Por isso, temos esse esforço e estamos procurando desenvolvê-lo. Daí o agradecimento ao Conselho de podermos estar aqui para tentar trazer essa visibilidade: a visibilidade de um cidadão a respeito do funcionamento de um órgão do Estado, de uma Agência do Estado, no caso, a Agência Nacional de Telecomunicações.

É muito interessante porque nos deparamos muitas vezes, diferentemente daquela passagem bíblica, de que não se agrada a dois senhores. Na verdade, muitas vezes desagradamos aos dois senhores, por conta de, ao estarmos numa estrutura da Agência, o ouvidor ser visto como alguém externo à Agência e, quando estamos fora da Agência, na sociedade, o ouvidor ser visto como integrante dessa, como pertencente à sua estrutura orgânica. Daí esse perpassar ou a necessidade de perpassar o relacionamento com a sociedade, ao mesmo tempo trazendo aos ouvidos da Anatel aquilo que se tem como ponderações feitas na sociedade.

Portanto, se foi engenhosa ou não, e até certo ponto inusitada, ainda assim essa é a previsão na Lei Geral de Telecomunicações, desse órgão de Ouvidoria, com um mandato de ouvidor, para o desempenho com independência, com imparcialidade, com senso de justiça, com confidencialidade daquilo que se propõe, como esse órgão, que busca, na visão do legislador, concretizar, no seu sentido mais amplo, repito, o princípio da eficiência.

Quanto a esse aspecto e a essa característica, fizemos o nosso primeiro Relatório Semestral, agora em dezembro, e já estamos na produção do segundo. Nesse nosso primeiro Relatório, procuramos traçar algumas características gerais, apreendidas numa primeira impressão sobre o funcionamento da Agência, sem perder, de forma alguma, essa perspectiva em termos da sociedade, essa perspectiva que trago do órgão a que profissionalmente me vinculo, o Ministério Público e o Ministério Público de Minas Gerais.

Assim, procuramos, nesse nosso primeiro relatório, fazer um corte metodológico entre o relacionamento da Agência com a sociedade e sua própria dinâmica interna no que se refere ao seu procedimento, ao seu agir, ao seu atuar.

Uma preocupação fundamental que tivemos, e que permanece, é no sentido lato da expressão, de procurar dar uma dimensão republicana ao órgão regulador. O órgão regulador, que deve satisfação à sociedade em geral, embora, numa certa concepção do Direito americano, seja visto como uma miniatura de direito independente, o órgão regulador, na verdade, se sujeita às ponderações da Administração Pública e aos limites impostos no Estado Democrático de Direito, ou seja, à Administração Pública em geral, encartando, obviamente, a figura dessa autarquia especial chamada Agência Reguladora com todo um conjunto de características que a ident