ÚLTIMA HORA – Atualizado em 12/12/2000

"A criação de um código de ética feito pelas emissoras de TV para substituir a portaria classificatória 796 está ganhando contornos de uma novela, aparentemente bem distante dos últimos capítulos.

Proposto pela Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV), o novo código foi debatido durante uma reunião em Brasília, no dia 21, entre representantes da entidade e do Ministério da Justiça.

Em troca dessas normas de auto-regulamentação, a associação pediu ao governo a suspensão da portaria por 60 dias, até que o novo código seja discutido e finalizado. O Ministro da Justiça, José Gregori, ficou de avaliar.

O direito de repensar os conceitos da portaria pareceria uma vitória às emissoras. Nem tanto. O primeiro empecilho esbarra na desunião dos canais, visto que a Abert, hoje, só é uma associação no nome. Na prática, virou um órgão de uma emissora só, a Globo. Alegando justamente que a Abert serve apenas para defender os interesses da Globo, SBT, Band e Record deixaram a entidade.

‘Isso é bem típico da Abert: fazer reuniões, decidir os rumos das coisas sem ouvir as outras emissoras. Por isso é que saímos da entidade’, reclama o diretor do SBT de Brasília, Flávio Cavalcanti Júnior. ‘Não fomos convidados para essa reunião, nem para discutir nenhum código de ética’, continua.

‘Vamos protestar contra qualquer atitude tomada pela associação. Nem que a gente concorde com as propostas, não é certo tomar decisões sem ouvir o SBT, a segunda maior emissora do País.’

A Abert, por meio de sua assessoria de imprensa, rebate as acusações do SBT, e diz que todas as emissoras foram convidadas para a reunião em Brasília.

Das grandes redes, o encontro contou apenas com apoio da Record, representada por seu superintendente de Programação, Marcus Aragão. A entidade insiste em dizer que a Bandeirantes também faz parte do time - o que a Band desmente.

Mandado- E o script da Abert com o Ministério da Justiça vai além, sem dispensar os tribunais. No dia 23 passado, a entidade entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal de Justiça, exigindo a suspensão da portaria 796. Por conta disso, na semana passada o ministro do STJ, Paulo Gallotti, recorreu a Gregori para informar-se melhor sobre a portaria.

O Juiz avaliou serem necessárias informações adicionais antes de decidir se concede ou não a liminar solicitada pela Abert, o que resultaria na suspenção dos efeitos provocados pela 796. Pelo regimento interno do STJ, o ministro Gregori tem 10 dias para responder. Caso a portaria seja suspensa, passaria a vigorar o tal ‘código de ética das TVs’, um discurso antigo, que depende do consenso entre todas. Por isso mostra-se tão difícil de acontecer.

O grande desafio, a partir daí, não será debater o que é censura ou não, e sim criar uma cartilha capaz de atender as conveniências de todos os canais."

Rosângela Marques

"Uma simples regulamentação ou a ressurreição da ditadura? As divergências entre a Rede Globo e a Justiça já esbarraram no campo conceitual. De um lado, o Tribunal de Justiça do Rio, com base na Portaria 796, decidiu a participação de atores menores de 18 anos na novela Laços de Família e proibiu sua exibição antes das 21 horas, o que vem sendo cumprido desde o dia 22 de novembro. Do outro, uma das maiores emissoras do mundo acusa o governo de cercear sua liberdade de expressão, cometendo ‘ato de inequívoca censura’.

Os protestos da Globo contra a decisão da Justiça foram amplamente divulgados. Incluíram o lobby da atriz da novela Vera Fischer e de seu autor, Manoel Carlos, e fotografias de todo o casting da emissora em pose de protesto.

O que a Globo vê como censura, em países mundo afora é considerado regulamentação. Com base em preceitos culturais, morais e éticos, emissoras, sociedade e governos dos Estados Unidos, Japão, Alemanha e França estabeleceram seus códigos de conduta para a TV - rigorosamente respeitados.

Normas que foram formuladas no Brasil não são nem de longe respeitadas.

Permite-se exibição, por exemplo, de closes de partes íntimas femininas num domingo à tarde. É mais ou menos esse tipo de controle a que o País tenta chegar com a Portaria 796, que trata da classificação de horário dos programas de TV. Na França e na Alemanha, o governo interfere nas grades de programação - no caso alemão, a classificação de horário parte dos 6 anos de idade, enquanto aqui começa aos 12.

Passado - Se a experiência de outros países faz supor que classificar programas de TV é algo normal e saudável para a sociedade, por outro lado, o fantasma da censura ainda está muito presente na memória nacional. ‘Há a idéia de que isso evolua, de que não pare por aí. A ditadura entra pela janela’, reflete Clóvis de Barros Filho, professor de Ética em Jornalismo na Faculdade Cásper Líbero (São Paulo).

Para Barros, a classificação de horários deve ser um dos indicadores de que determinado programa é apropriado ou não para uma pessoa, mas não o único.

‘A solução não está em impedir que as pessoas assistam a esta ou àquela mensagem, mas em fornecer-lhe referenciais críticos de análise para que optem livremente.’ Como acontece na França. ‘O telespectador francês tem os referenciais de análise, e a regulamentação é um indicador a mais, sem nunca ter a prerrogativa de proibir as pessoas de assistirem a determinado programa’, compara.

Justiça - Ontem, a Globo pediu ao ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconsidere decisão tomada por ele na semana passada mantendo a proibição de crianças e adolescentes participem do elenco da Laços de Família. Na semana passada, Pádua Ribeiro argumentou que a liberdade de imprensa e de criação artística não pode ser considerada como um valor absoluto. Oesp, 6

EUA - A liberdade de expressão é um direito assegurado pela Constituição, que permite levar ao ar qualquer tipo de programa. Mas há uma auto-regulamentação rigorosamente obedecida. Domingo Legal e Festa do Mallandro não teriam sucesso por muito tempo, uma vez que a população repudia programas apelativos antes da madrugada. Sexo, até explícito, só depois da meia-noite. Programas como o do Ratinho fazem sucesso na telinha americana.

Alemanha - Funciona a auto-regulamentação. Vários órgãos cuidam da auto-censura das empresas de comunicação. ‘É melhor que a própria emissora se policie e não coloque no ar algo que choque os telespectadores do que o governo fazer isso’, salienta Dirk Augustin, assessor de imprensa do Consulado-Geral da Alemanha em São Paulo.

Japão - Também adota a auto-regulamentação. Desde o ano passado, os órgãos de comunicação criaram a Federação de Emissoras Privadas, com o objetivo de controlar os programas violentos e de conteúdo sexual exibidos entre 17 e 21 horas. ‘Além de obedecer esse horário, tem também o dever de exibir um mínimo de três horas semanais de programas voltados ao público infantil e adolescente’, acrescenta Yumi Garcia dos Santos, assessora cultural do Consulado do Japão em São Paulo.

França - Nada é exibido na TV antes da aprovação do Conselho Nacional do Audiovisual, instituição que tem representantes do governo, mas é basicamente gerida por organizações não-governamentais. Não há proibição de programas com conteúdos violentos ou eróticos, mas é preciso obedecer a classificação de horários, que libera as cenas mais picantes a partir das 22 horas. (Colaborou Mariângela Gallucci, Agência Estado)"