ASPAS

LEI DA RADIODIFUSÃO
Roberto Cordeiro e Sandra Sato

"O anteprojeto de Lei de Radiodifusão do ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, vai gerar um briga entre as empresas de comunicação e as operadoras de telefonia existentes no País. A previsão é do diretor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), Murilo César Ramos.

Ele identificou no documento submetido à consulta pública brechas que, se forem mantidas no Congresso, permitirão a emissoras de rádio e televisão entrar no mercado de telefonia sem desembolsar nenhum recurso pelas licenças.

Na prática, os grupos de radiodifusão poderiam abocanhar a fatia das telefônicas, bastando para isso autorização do Ministério das Comunicações.

A medida é exatamente oposta ao que ocorreu na abertura da telefonia, onde as licenças foram vendidas e os operadores submetidos à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Apenas com a privatização do Sistema Telebrás, o governo federal arrecadou R$ 22,05 bilhões dos grupos privados e fundos de pensão.

O abrigo legal para que os radiodifusores entrem no mercado das telecomunicações, na opinião do professor Ramos, está no Título II do anteprojeto que trata dos serviços auxiliares de radiodifusão. Um dos artigos prevê a possibilidade de o Ministério das Comunicações disciplinar novas modalidades de serviços auxiliares em função da necessidade dos radiodifusores e do interesse público.

‘É uma avenida para os radiodifusores fazerem transmissão de dados e até telefonia’, insiste Ramos, um especialista do setor de comunicação. Só que ao invés de se submeterem à Anatel, os radiodifusores prestarão contas apenas ao Ministério das Comunicações.

O professor Ramos teve participação na elaboração da proposta de debates que o ex-ministro das Comunicações Sérgio Motta pretendia fazer antes de fechar a proposta da Lei de Comunicação de Massa. O diretor da UnB recordou que as diretrizes tiveram de ser arquivadas em função da morte de Motta.

Depois disso, o assunto caminhou em ritmo mais lento até que, na semana passada, o ministério colocou o anteprojeto em consulta pública. ‘Este projeto é bastante oportunista e reflete os interesses dos radiodifusores brasileiros que querem apenas os bônus e não aceitam ônus que porventura possam ter de arcar’, atacou o acadêmico que, no entanto, elogiou a colocação do texto à consulta pública.

Congresso - Ramos espera que na consolidação do texto haja mudanças nas regras de concessão de rádio e TV, hoje examinada pelo Congresso, depois de o vencedor ser selecionado por licitição pública.

A proposta do ministro Pimenta não acaba com a obrigatoriedade de submeter as concessões de rádio e TV ao Congresso. O acadêmico particularmente defende que as licenças deixem de passar pelo crivo dos parlamentares desde que haja uma agência reguladora poderosa."

"O anteprojeto da lei de serviços de radiodifusão, colocado em consulta pública pelo ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, no último dia 21, dá superpoderes ao ministério e favorece as redes nacionais de televisão já instaladas no país.

O projeto é mais favorável às redes nacionais de televisão do que a versão preparada pelo Ministério das Comunicações em 1998, segundo as orientações deixadas pelo ex-ministro Sérgio Motta. Essa versão foi engavetada pelo atual ministro.

Segundo o pesquisador do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da UnB (Universidade de Brasília) Guilherme Canela Godói, o anteprojeto de Sérgio Motta previa que as concessões de TV em posse de um mesmo grupo empresarial não poderiam abranger mais de 30% das residências com aparelho de TV.

Estabelecia também limites para propriedade cruzada de meios de comunicação. Por exemplo: um grupo não poderia controlar, na mesma localidade, uma emissora de TV aberta e uma TV a cabo, ou ainda, uma TV aberta e uma TV paga com sistema de transmissão por microondas.

A limitação à propriedade cruzada, que preservava os direitos adquiridos, foi ignorada na versão atual.

O anteprojeto de Pimenta da Veiga derruba o limite para o número de concessões de TV em poder de um mesmo acionista ou empresa. O teto atual é de dez emissoras (cinco em VHF e cinco em UHF) em todo o país, com o máximo de duas em um mesmo Estado. O texto do anteprojeto permite que um acionista tenha até uma emissora por localidade, sem limite estadual ou nacional.

Guilherme Canela aponta outro dado no anteprojeto que, na avaliação dele, beneficia as grandes redes de televisão: o poder das chamadas cabeças-de-rede (geradoras da programação) sobre suas afiliadas.

Segundo o pesquisador, a versão de Pimenta da Veiga suprimiu quatro artigos do projeto de Sérgio Motta que limitavam o poder das cabeças-de-rede. Um deles dizia que os contratos não poderiam inibir as afiliadas de recusar programação que julgassem inconvenientes à sua comunidade local. Outro proibia a exclusividade de afiliação.

A versão que foi colocada em consulta pública diz que a relação entre a cabeça-de-rede e suas afiliadas deverá ser acordada entre as partes. As redes nacionais de televisão dizem que ainda estão analisando o anteprojeto e que só terão posição sobre ele a partir da próxima semana. Record, SBT, Bandeirantes e TV Cultura devem apresentar uma posição conjunta, independente da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão). Record e SBT não fazem parte da Abert, por divergências com a Globo.

As divergências, segundo executivos ouvidos pela Folha, devem-se a conflitos de interesse. O SBT possui apenas televisão aberta. Bandeirantes e Record têm TV e rádios, ao passo que a Globo tem mídia impressa (jornais e revistas), rádios, TV aberta e empreendimentos em telecomunicações, como acesso à internet em banda larga, TV a cabo, TV paga por satélite e outros.

O Ministério das Comunicações ganha poder político e financeiro no anteprojeto. Seu caixa será reforçado com 25% da arrecadação das taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Segundo a assessoria de Pimenta da Veiga, o percentual deve corresponder a uma receita anual aproximada de R$ 100 milhões.

O fundo é controlado hoje pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Mas é no campo político que o ministério sai mais fortalecido. Ele passa a ter o poder discricionário de dispensar a aplicação de regulamentos quando considerá-la ‘injusta, indevidamente onerosa ou contrária ao interesse público’. Advogados ouvidos pela Folha disseram que o artigo abre espaço até para a intervenção em licitações.

Um dos pontos que aumentam o poder do ministério é o que dá a ele o controle sobre as licitações de rádio e TV, que, segundo o anteprojeto, passarão a seguir exclusivamente a nova lei da radiodifusão, sem ter que obedecer à lei de licitações públicas.

Segundo o pesquisador da UnB, o anteprojeto deixa 33 itens importantes pendentes de regulamentação futura, o que amplia ainda mais o poder do ministério."