OUVIDORIA
Encontro nacional da ABO
Associação Brasileira de Ouvidores (*)
"A Ouvidoria e o Desenvolvimento da Cidadania" foi o tema do V Encontro Nacional de Ouvidores/Ombudsman, realizado nos dias 31 de maio e 1º de junho, em São Paulo. Durante dois dias, os profissionais da áreas debateram a função de ouvidoria e ombudsman como meio de fortalecimento da cidadania. No primeiro dia do evento foi lançado o livro A Ouvidoria no Brasil.
O V Encontro reafirmou o compromisso da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO) com a formação dos profissionais dessa área em todo o Brasil. Além disso, reforça o objetivo de estimular a criação desse instrumento de acesso à cidadania em um número cada vez maior de empresas e instituições públicas e privadas.
Estima-se que haja, hoje, no Brasil, 500 ouvidores/ombudsman em atividade. É um número ainda muito aquém das necessidades do país. Edson Luiz Vismona, presidente da ABO, explica que a nossa realidade é diferente da existente nos demais países da América Latina e Europa: "Nos países escandinavos e anglo-saxões, a atuação do ombudsman, também denominado Defensor del Pueblo (Espanha e América Hispânica) e Provedor de Justiça (Portugal), decorre de eleição do Parlamento (nacional, provincial ou municipal) e exerce atividades de defesa dos direitos constitucionais, fiscalização do cumprimento dos deveres dos administradores públicos e supervisão da prestação de serviços, buscando a promoção dos Direitos Humanos, podendo acionar judicialmente na defesa dos interesses individuais e coletivos".
No Brasil, diz Vismona, essas diversas atividades são exercidas de forma descentralizada, por Conselhos de Defesa dos Direitos Humanos e Comissões Parlamentares. E, especialmente com legitimação para postular em juízo, o Ministério Público e as Defensorias Públicas. Apesar disso, observa o presidente da ABO, a instituição de ouvidorias nos órgãos públicos e nas empresas "representa um claro avanço nas relações entre as instituições públicas e privadas e a cidadania, fortalecendo a democracia e o respeito aos direitos fundamentais".
Fundada em 1995, a Associação Brasileira de Ouvidores (ABO) oferece suporte técnico para a criação e desenvolvimento de ouvidorias nas instituições públicas e privadas, com a formação de profissionais dessa área em todo o país. Atualmente, a entidade conta com 200 sócios.
(*) Contatos: Júlia Clemente, telefone: (11) 5061-0522, ramal 266
ASPAS
LEI DA MORDAÇA
Folha de S.Paulo
"Câmara rejeita Lei da Mordaça por 354 a 8", copyright Folha de S.Paulo, 1º/6/00
"A Câmara rejeitou ontem [quarta, 31/5], na votação do segundo turno da reforma do Judiciário, dispositivo que estabelecia a Lei da Mordaça para juízes. Não houve resistência dos partidos governistas, ao contrário do que aconteceu na votação da Lei da Mordaça para integrantes do Ministério Público [veja remissões abaixo].
O placar registrou 354 votos a favor da retirada do dispositivo da proposta da relatora da reforma, Zulaiê Cobra (PSDB-SP). Foram 8 votos contra e uma abstenção. O pedido de retirada do dispositivo partiu do PT, que no primeiro turno de votação conseguiu retirar a incidência da lei sobre os membros do Ministério Público.
Partidos governistas afirmaram que votariam pela retirada para dar isonomia na reforma entre o Ministério Público e os juízes. A relatora afirmou que promotores, juízes e procuradores têm de ter limites e que não vai desistir de aprovar a proposta em uma outra oportunidade. ‘A luta continua. Juízes e promotores têm de ter responsabilidade’, afirmou.
O texto proibia aos juízes ‘revelar ou permitir indevidamente que cheguem ao conhecimento de terceiro ou aos meios de comunicação fatos ou informações de que tenham ciência em razão do cargo e que violem o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a imagem e a honra das pessoas’.
A Lei da Mordaça é assunto de outras duas propostas em tramitação no Congresso, além da emenda da reforma do Judiciário modificada ontem. Há dois projetos que alteram a lei do abuso de autoridade instituindo proibição da divulgação de informações. Um dos projetos, do Executivo, já foi aprovado pela Câmara e está parado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. A outra proposta, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC), foi aprovada na CCJ do Senado e espera votação pelo plenário.
A principal diferença é que os projetos de lei tratam a questão como crime, prevendo prisão entre as penas para o infrator. A reforma do Judiciário tratava a questão de forma administrativa, com perda do cargo, mas estabelecia a proibição na Constituição.
A votação do segundo turno foi interrompida na noite de ontem depois que os partidos governistas obstruíram a sessão, retirando os deputados do plenário. Eles temiam ser derrotados no dispositivo que estabelece foro privilegiado para os crimes de improbidade cometidos por governantes.
O PT pediu votação separada do dispositivo. Para mantê-lo no texto da relatora, seriam necessários 308 votos do total de 513 deputados. O painel registrava 408 deputados em plenário."
Dossiê OI / Lei da Mordaça
IEDC
Instituto de Estudos
Direito e Cidadania
O Instituto de Estudos Direito e Cidadania é uma organização não-governamental fundada em 1994 por membros do Ministério Público, advogados e juízes. Hoje, o IEDC congrega profissionais integrantes de diversas carreiras jurídicas, bem como interessados no debate para a construção de uma sociedade justa e democrática.
O IEDC tem o objetivo de contribuir para o aprimoramento dos instrumentos de exercício da cidadania e de realização da Justiça, por meio de estudo, divulgação de idéias e atividades que concretizem o programa que a Constituição estabelece para a sociedade brasileira.
Entre os objetivos do IEDC destaca-se a observação das diversas correlações entre Direito, cidadania e sociedade, seja do ponto de vista da análise do funcionamento e integração das instituições e carreiras jurídicas com a sociedade civil e seus reflexos para a democracia, seja do ponto de vista do acesso à Justiça e da efetividade do Direito.
Desde sua fundação, o IEDC tem promovido debates e seminários, bem como organizado publicações dedicadas a esses temas. Nesse sentido, foram editados dois livros, em parceria com a Editora Atlas: Ministério Público I: Instituição e Processo e Ministério Público II: Democracia.
O IEDC lançou, juntamente com a Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva, a publicação Cadernos de Direito e Cidadania I: Dialogando Sobre Direitos Humanos, em novembro de 1999. Em abril de 2000, foi publicado Cadernos de Direito e Cidadania II: 500 Anos e o Direito no Brasil.
O IEDC mantém o site <www.iedc.org.br>. Além disso site, o Observatório da Imprensa <www2.uol.com.br>, organizado pelo Labjor (Laboratório de Estudos Avançados em Jornalismo), da Unicamp, publica quinzenalmente o Cadernos de Direito e Cidadania, no qual o IEDC divulga artigos que abordam as relações entre a imprensa e o Direito ou, ainda, temas referentes à cidadania e ao aprimoramento do regime democrático.
O IEDC, instituição sem fins lucrativos, é de natureza multidisciplinar e plural, aberta à absorção de novos membros e à realização de parcerias e convênios voltados para a concretização de sua finalidade maior: contribuir para a construção da plena cidadania.
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