Miro Nunes (*)

Quase passou despercebida a recente assinatura de um acordo – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta [ver íntegra abaixo] – entre o Ministério Público do Trabalho (MPTr), por intermédio de sua Procuradoria Regional, e os jornais O Globo, Extra, O Dia e Jornal do Brasil. Este acordo encerra no estado do Rio de Janeiro a publicação de anúncios de emprego com termos que restringem o ingresso no mercado de trabalho devido, por exemplo, a sexo, idade ou cor. Deixam de ser veiculadas na páginas de classificados dos citados jornais palavras e expressões de caráter discriminatório, como as notórias "boa aparência" e "boa apresentação" que atingem as populações de baixa renda em geral e, principalmente, a comunidade afro-brasileira.

Acordos semelhantes vêm sendo implantados em outros estados – como Espírito Santo, Bahia e Paraíba, seguindo a orientação nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Discriminação no Trabalho no campo do MPTr. Espera-se que, ao longo do próximo ano, cada estado da Federação estabeleça termos de compromisso similares, acabando com as práticas discriminatórias que ainda imperam em anúncios classificados de vários jornais no Brasil.

Se o cumprimento da lei é exigido indistintamente pela imprensa, quando se reporta às condutas de pessoas físicas e jurídicas, sejam elas autoridades públicas ou personalidades e marcas do mundo empresarial, nada mais justo que as mesmas empresas de comunicação social trilhem igualmente o mesmo caminho legal no que se refere ao trato com os cidadãos/trabalhadores. Apesar de não lhe caber oficialmente fiscalizar a aplicação da lei, o jornalista no exercício profissional – e como cidadão – deve colaborar para que a imprensa seja socialmente responsável, inclusive ao evitar a veiculação de preconceitos ligados ao ingresso no mercado de trabalho.

Vale destacar que a publicação de exigências restritivas quanto ao acesso a estágio e emprego (não estabelecidas em lei especial, exceção que confirma a regra) são discriminações negativas vetadas pela Constituição Federal, por convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por leis específicas e pelo Código Penal, sendo, portanto, inconstitucionais, ilegais e criminosas.

De acordo com a procuradora do Trabalho Lisyane Motta, integrante do Núcleo de Defesa dos Direitos da Personalidade do Trabalhador do MPTr, depois de firmado o acordo "cabe à sociedade civil organizada ficar atenta e nos ajudar a fiscalizar a efetividade, o cumprimento do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta". Lisyane, que é uma das signatárias do acordo pelo MPTr, junto com a procuradora Maria Julieta Bragança, contou que levou cerca de seis meses entre a proposição e a assinatura do acordo com os representantes dos jornais cariocas, enquanto os debates entre as partes limitaram-se a sua operacionalização, porque não poderia haver, como não houve, qualquer posição que insinuasse a continuação da falta de cumprimento da lei.

Os jornais comprometeram-se ainda a publicar, de forma visível, durante 12 meses consecutivos e alternadamente, o seguinte texto:

Os classificados e as seções de cartas dos leitores estão entre as partes mais lidas dos jornais. A responsabilidade de quem os edita é significativa, pois milhões de consumidores à procura de emprego encontram nestas páginas a única alternativa de informação provavelmente capaz de mudar a vida do desempregado. O cuidado legal e a atenção com o que transmite a fonte desta informação, em forma de anúncio, devem ser idênticos aos que são exigidos na produção e edição de matérias, colunas, artigos, editoriais etc. Caso contrário, o desrespeito ao direito do leitor em ter acesso à correta informação pode levar os que se sentirem lesados em questões de sexo, idade ou cor a acionar, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor em ações contra os veículos.

A partir do citado acordo entre MPTr e os jornais, quem incorrer no equívoco de veicular mensagens de cunho discriminatório negativo comete flagrante descumprimento legal, sujeitando-se às penalidades previstas. Além de proteger o cidadão, a iniciativa do Ministério Público do Trabalho deve contribuir para que a imprensa cuide com rigor, nos classificados, do tipo de informação neles publicada, já que até aqui ela foi tratada com grau de relevância inferior ao das demais informações, e que a partir de agora deverá receber novo tratamento em nome da cidadania.