O Estado de Direito fora da pauta

A visão do artigo é ingênua. Os ricos e poderosos já são muito bem tratados pela própria lei (eu não estou falando do Judiciário, que é o seu aplicador). Se a Polícia Federal não agir como está agindo, eles fogem, eles destroem provas. E não adianta pedir a opinião de advogado porque ele nunca será contra quem lhes paga os seus honorários.

A imprensa brasileira trata o Presidente Lula a tapas e depois fica reclamando... Como já sugeriu o jornalista Bob Fernandes: CPI da Mídia, já!

Excelente artigo. Mas antes de valorizar um tênue formalismo para afirmar que o Estado de Direito está em risco o jornalista deveria considerar que isto é algo que desconhecemos. Há séculos no Brasil vivemos um regime de tratamento jurídico diferenciado para três ordens de cidadãos: os da classe A (de aristrocratas) são os privilegiados que controlam o Estado ou estão em condições de comprar agentes públicos e sempre gozaram de privilégios ilegais; os da classe B (de burgueses) que têm condições de reclamar providências judiciárias são titulares de direitos; os demais, da classe C (de capachos), são deserdados economica e politicamente e só têm direito a ficar calados e a tomar borrachada na cara da polícia. Neste contexto, o Estado de Direito a que se refere o jornalista é e sempre foi uma piada de mau gosto. Tão de mau gosto quanto a suposta garantia constitucional de incolumidade física e moral dos detentos. Se o ilustre jornalista visitar um presídio descobrirá que nosso sistema prisional não passa de um depósito infecto de gente condenada à perdição eterna. Na parte que me toca, somente teremos Estado de Direito quando estes sonegadores milionários classe A forem presos e tratados como os demais presos. Só assim as condições prisionais iriam melhorar e teríamos algo parecido a Estado de Direito.

A cobertura do caso Daslu esteve aquém do que deveria, sim. A mídia gosta de um espetáculo, sabemos. Nesse sentido, nenhuma consideração adicional ao artigo de Rolf Kuntz. Mas há muitas opiniões que podem e devem ser justapostas. Não é questão de aplaudir a violência, a truculência e a arbitrariedade quando dirigida aos ricos. Aliás, registre-se que não houve cassetete, algema, porrada, tiro, bala perdida, tortura, nada disso, na prisão de Eliana Tranchesi. Também não rolou a costumeira exposição aos holofotes midiáticos. A empresária foi acompanhada de advogado e até do namorado.

Violência, se houve, foi em sentido mais amplo. Não é a violência que costumamos ver nos jornais associada a excessos da ação policial. Penso ser mais adequada a acusação de suposta arbitrariedade. Penso ainda que Estado Democrático de Direito deveria estar na pauta todos os dias. Todas as vezes que uma operação policial for deflagrada, os jornais devem ouvir especialistas para avaliar, em tese, a legalidade de procedimentos.

Os jornalistas, ressalto, também devem observar o risco de morte que muitos policiais correm em sua atividade. Afinal até em cervejaria e em viaturas da Igreja Universal, que circulam com placas frias, é encontrado arsenal bélico.  

Subir o morro em ação legítima não deve ser moleza. Claro que nada justifica o excesso, a violência. Mas a imprensa precisa dizer como é o day after de um policial que sobrevive ao tiroteio. A instituição empregadora, o Estado, nem imagina o que é estresse pós-traumático, suas implicações e estreitas relações com o excesso.

A imprensa deve dirigir seus cuidados a todos, mas isso nunca vai acontecer, embora tenha que ser a utopia perseguida. O Estado Democrático de Direito, pelo necessário rigor de Rolf Kuntz, está em xeque há muito tempo. Direitos elementares ou garantias constitucionais não são observadas em incontáveis situações. Nem o direito à vida, que é inalienável, é respeitado.

Mas a Fiesp nunca se preocupou com isso. Talvez por isso sua manifestação cidadã e republicana não tenha despertado a curiosidade de pauteiros. A indignação pós-Eliana Tranchesi é que causa espécie.

Vamos ainda relativizar o que parece ser verdade inconteste. 

1) O artigo de Rolf Kuntz traz a opinião do tributarista Francisco Nogueira de Lima, publicada pelo jornal Valor. O processo penal depende da conclusão de processo administrativo em que se julga a validade da atuação fiscal. A afirmativa é verdadeira. Diversas decisões judiciais seguem nesse sentido. De acordo com entendimento da vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, no julgamento do habeas corpus 85.949, a tese de que a instauração de processo para apurar sonegação depende de prévio procedimento administrativo é discutível. Essa afirmativa também é verdadeira. Está na matéria assinada por Luciana Nanci e Edna Dantas, repórter e editora especial da revista Consultor Jurídico, respectivamente.

2) "Mesmo depois de concluída essa etapa [processo administrativo] e estipulado um valor a ser pago, o contribuinte condenado pode liquidar o assunto recolhendo o dinheiro devido. Esse entendimento, disse Dora Cavalcanti, tem prevalecido em julgamentos do STF", diz o artigo de Rolf Kuntz, também se reportando à cobertura do Valor. Está correto. Na matéria da Conjur, o juiz Nino Oliveira Toldo, titular da 10ª Vara Criminal de São Paulo, afirma que a ação penal por crime contra ordem financeira não necessita de procedimento administrativo prévio da Receita Federal, mesmo porque a legislação é "favorável ao contribuinte". Segundo ele, uma coisa é deixar de pagar impostos, outra é omitir ou fraudar informações com o objetivo de diminuir o valor do tributo. A manifestação do juiz relativiza o entendimento de Dora Cavalcanti, citado por Rolf Kuntz .

3) Os jornais publicaram "o protesto da Fiesp, que chamou a atenção para a truculência do espetáculo e defendeu o respeito à lei. Curiosamente, nem essa manifestação da Fiesp parece haver provocado um estalo na cabeça de pauteiros e editores", diz Rolf Kuntz. Ainda segundo ele, "a cobertura do espetáculo era provavelmente o que desejavam os promotores da operação". Primeiramente, não é provável, mas é óbvio que a Polícia Federal queria cobertura da imprensa. Isso não é só espetáculo, no sentido pejorativo do termo. Não é pretender apenas tirar o PT e o governo do foco da imprensa (coisa óbvia, que merece retranca, sim). Soa também como um aviso aos navegantes. É uma espécie de lembrete público de que sonegar é crime. E dá cadeia, para desespero da Fiesp.

Para comparar, ressalto que a Polícia Militar (estadual) é responsável pela prevenção e repressão de crimes. O uso da farda é obrigatório, está na lei. Há várias razões para se usar a farda, entre elas o fato de que a simples presença do policial inibe eventuais investidas criminosas de ladrões, por exemplo. Daí ser correta a atuação da Polícia Federal, que é civil, quando busca visibilidade para seu trabalho (execração pública é outra história, é excesso; deve ser punido). O legítimo objetivo, portanto, é o de coibir a ação de sonegadores contumazes, cujos modus operandi não seriam jamais flagrados pelo policiamento ostensivo das ruas. São criminosos de outra categoria, trabalham em ambientes climatizados. A Polícia deve proteger garantias e liberdades democráticas. Mas não deve ser confundida como cão de guarda das elites.

4) Por fim, para o juiz Nino Toldo, ouvido pela Conjur, não se pode falar em crise institucional. Segundo ele, dizer que as ações da Polícia Federal atentam contra o Estado Democrático de Direito é diminuir o Judiciário e as instituições que são a base da democracia. A declaração, portanto, relativiza o mérito das opiniões de Rolf Kuntz.

Meu caro Rolf Kuntz,

Prender quem desrespeita a lei não deve escandalizar ninguém. Os donos da Schincariol e da Daslu foram presos por "formação de quadrilha". Isto está explicitado lá nos autos preparados pela Procuradoria da República.

Eu e você, com certeza, pagamos nossos impostos em dia. Mas quem não paga deve ir, sim, para a cadeia, independentemente de quem seja ou do berço de ouro em que nasceu. A gente espera que a turma do PT que escandaliza este país tenha o mesmo fim: a cadeia. O resto, é conversa de advogado.

Dois pesos, duas medidas! Apesar de saber, ainda me espanta tamanha organização cartelista da corte, é impressionante!. Um jornal atacou a Polícia Federal, uma apresentadora de televisão entrou em depressão e até se discutiu o Estado de Direito! Meu Deus, que saudades da ditadura! Mas ela virá! E há de vir com tanta força que os filhos de teus filhos não haverão de esquecer com tanta facilidade! No mesmo dia foi noticiado o assassinato de quatro jovens roubando comida no Ceasa, ninguém se indignou! Afinal, é preciso que se faça uma limpeza étnico-social para que a corte durma tranqüila! 

E ainda querem que eu acredite que o objetivo da CPI é moralizar o país!

Sim, de fato, o Estado de Direito esteve fora da pauta durante os últimos 40 anos de minha vida. Participante do contingente pobre e periférico da população, eu não preciso nem falar. O que não justifica a sua ausência para com quem quer que seja.

Mas aqui, no Brasil, a classe abastada não está acostumada a acertar as contas com a lei. Diferentemente, por exemplo, dos hábitos norte-americanos. Aqui os abastados se ofendem, protestam, não têm nenhum pudor em ignorar que a sua sonegação — casos em pauta recentes — pode matar muito mais criancinhas subnutridas e doentes carentes de atendimento sócio-hospitalar que o roubo de um objeto num supermercado.

Ora, vamos lá, deixem de reclamação. Há, ainda assim, um inegável glamour nas imagens de grã-finos a serem educadamente conduzidos para a prestação de esclarecimentos - e, medida cautelar - eventualmente retidos para não fazerem evaporar eventuais provas, que isso acontece, e sobretudo acontece com gente esclarecida.

Precisavam ver - o que não justifica, já disse, a ausência do Estado de Direito em qualquer caso - a polícia pegar o bandidinho de periferia, às vezes sem prova formada, e jogá-lo na traseira fétida de um camburão sem mais, o pobre do gajo ignorante, sem a menor noção de seus direitos, sem nem sequer imaginar que teria direito a um advogado público. E sabem para onde ele vai? Pro pau-de-arara, na maioria das vezes.

Uma simples batida policial num ônibus, a propósito de uma ação "preventiva" - em benefício de quem, afinal de contas? - pode mostrar a tragédia que é ser pobre e periférico em nosso país. Homens e mulheres de quaisquer idades são grosseiramente obrigados a abrir bolsos, pastas, sacolas enquanto ouvem os achincalhes malcriados a eles dirigidos.

Ah, os ricos e assemelhados. Bem-aventurados os ricos, que simplesmente podem pagar pelo que eventualmente devem, sair de cabeça erguida e ir gozar as delícias da vida, inclusive a delícia de ter muito trabalho pela frente e muitos projetos a realizar.

E ainda serem "cobertos" pela mídia. Ah, que delícia.

Preso Jader Barbalho. Celeuma na imprensa porque o "coitadinho" foi algemado. Presos os donos da Schincariol. Celeuma na imprensa porque foram algemados. Presos os donos da Daslu. Celeuma na imprensa porque foram algemados.

Pera aí, gente... criminoso agora tem status, é? Se eu, euzinho, for preso - seja qual for o motivo - eu serei, sim, algemado, só que de mãos para trás (que é muito mais desconfortável), enquanto esses aí foram algemados com as mãos para a frente. Eu, sim, euzinho de novo, em sendo preso vou ser jogado logo no chiqueirinho - com algemas e tudo, sem direito a cobrir o rosto com caros paletós/jaquetas. Vou de "chiqueirinho", sim. E ninguém imprensa vai dizer "óóó... coitadinho". Pow, não dá para dizerem a todos os órgãos de imprensa que ladão, sonegador e quaisquer outros criminosos (lembra-me um jornalista assassino, um certo juiz venal...) são... criminosos, apenas? E que algemas servem exatamente para eles? Ah, vão se catar, me poupem... :(