O projeto de parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo, que apresentei na Câmara dos Deputados trata de uma questão bastante polêmica, mas tenho certeza de que já cumpriu parte de seus objetivos. Durante sua tramitação na Comissão Especial conseguiu mobilizar grande parcela da população de norte a sul do país, dos setores mais avançados até os mais conservadores. As pessoas estão opinando, participando de plebiscitos, de pesquisas, entrevistas interativas, expressando suas opiniões, sejam elas contra ou a favor.
Esse processo resultou, entre outras coisas, na aprovação pela Comissão Especial por 11 votos a 5, no apoio de artistas, intelectuais, escritores reconhecidos no país todo. Conta ainda com o apoio das três centrais sindicais – CUT, Força Sindical e CGT -, da UNE, UBES, Conselho Federal de Psicologia e de diferentes instituições que trabalham na área de direitos humanos, saúde, direitos reprodutivos, AIDS e sexualidade.
Esta ampliação do debate e em especial o diálogo estabelecido com a sociedade foi possível porque a mídia cumpriu um importante papel neste sentido. Muitas foram as matérias, reportagens, talk shows, depoimentos, personagens homossexuais nas novelas.
Inicialmente, as manchetes traziam como principal chamada o “casamento homossexual” ou “casamento gay“. Existem aí dois pontos importantes em que eu gostaria de me deter. O primeiro deles é que o projeto original, que se chamava união civil entre pessoas do mesmo sexo e tinha como base a lei da união estável, permitia esta associação direta. Entretanto, cabe aqui ressaltar que em momento algum, tanto para o movimento de gays, lésbicas e travestis como para mim, isto se colocou como reivindicação. Nossa única preocupação foi buscar nas leis brasileiras a possibilidade de garantir direitos às relações homossexuais até então asseguradas aos heterossexuais. Direitos estes impossíveis e inacessíveis sem uma legislação específica.
Esta condução e equívoco contribuíram para que setores das Igrejas Católica e Evangélica e setores mais conservadores da sociedade se colocassem contra o projeto, passando a criticá-lo e tratá-lo como o “responsável pela desestruturação da família”. Este argumento não se sustenta, porque a desestruturação familiar tem outras causas, como a miséria, a exclusão social, o desemprego, o alto índice de alcoolismo e a própria transformação das relações familiares.
Soma-se a isso o fato de que ainda vivemos numa sociedade carregada de preconceitos, de exclusão e marginalização das pessoas que expressem sua sexualidade de maneira diferente da maioria. E mais, as pessoas estavam desinformadas quanto aos objetivos do projeto e em alguns momentos as informações que recebiam eram distorcidas. Tanto é verdade que à medida que o projeto foi sendo mais conhecido pela população e esta pôde entender do que realmente se trata, o resultado já se mostrou diferente. Por exemplo, no Fantástico do último domingo, onde a maioria dos telespectadores – 55,1% – que participaram da rede interativa apoiaram o projeto.
O projeto substitutivo, de autoria do deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ), além de ter mudado o nome do projeto para “parceria civil registrada entre pessoas do mesmo sexo” e de ter retirado todos os pontos que remetiam à semelhança com o casamento, acrescentou o artigo que proíbe a adoção, guarda e tutela de crianças e adolescentes pela parceria, mesmo quando estes sejam filhos de um dos parceiros. Isso tudo para se diferenciar do casamento heterossexual e reafirmar o principal objetivo do projeto, que é garantir às pessoas homossexuais direitos de cidadania sem distinção de qualquer natureza, como nos garante a Constituição, em seu artigo 5o. O projeto permite a quaisquer pessoas, homo ou hetero – como, por exemplo, neta com avó -, fazer esta parceria. Portanto, não há como dizer que é casamento.
A população, quando esclarecida, tem sensibilidade e, mesmo quando não concorda com a orientação homossexual, reconhece que todas as pessoas têm direitos iguais e devem ser respeitadas em sua singularidade.
O projeto também recebeu apoio em editoriais de TV, de Bóris Casoy e Carlos Chagas. Editorial favorável da Folha de S.Paulo, matéria simpática e respeitosa de IstoÉ e opinião favorável do presidente do Supremo Tribunal Federal nas páginas amarelas da Veja.
Creio que neste fim de milênio caracterizado pela luta em defesa dos direitos humanos, no qual as mulheres adquiriram o direito ao voto, os índios a terras demarcadas e os negros à cidadania, não podemos continuar excluindo os homossexuais destes direitos.
Quanto ao argumento de que a lei existente já acolhe os direitos pleiteados, só é válido para o testamento, que, mesmo assim, é imediatamente contestado na Justiça, gerando um processo longo e humilhante para a pessoa ter acesso aos bens. Previdência, nacionalidade, seguro saúde conjunto, imposto de renda único e renda conjunta para aquisição de imóvel não são hoje poss&iiacute;veis.
Cidadania, um direito de todos!
O site da deputada pode ser acessado pelo endereço: http://www.solar.com.br/~msuplicy
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