‘O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), que por diversas vezes já reclamou da atuação da imprensa na cobertura do Congresso, garantiu ontem que o projeto criando o Conselho Federal de Jornalismo só será votado em plenário após ampla discussão na Câmara. O projeto, encaminhado pelo Executivo, foi anexado a outro apresentado anteriormente pelo deputado Celso Russomano (PP-SP). Segundo João Paulo, se o projeto ferir a liberdade de imprensa, ele não será aprovado no Legislativo. ‘O projeto do Conselho não foi criado para cercear a liberdade de imprensa’, disse. ‘Se ele significar algum tipo de censura, não vai prosperar na Câmara.’
O secretário de Comunicação Estratégica do Governo, ministro Luiz Gushiken, garantiu que a imprensa brasileira vive em clima de total liberdade de expressão, o que pode gerar alguns deslizes. Chegou a afirmar que os profissionais de jornalismo, que convivem diariamente com pessoas fazendo, fabricando notícias e dando interpretações, devem refletir quanto à criação de um mecanismo para organizar o setor. E acrescentou: ‘Vocês são profissionais que sabem os limites da ação, sabem que a liberdade de imprensa é um valor definitivo na democracia, mas sabem também que numa sociedade nada é absoluto.’
O líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), lembrou que o projeto de criação do Conselho Federal de Jornalismo é prioritário, mas aceita que seja debatido e votado sem a urgência constitucional. ‘O projeto é importante, é necessário. Mas se existem problemas, vamos discutir, debater’, defendeu.
A oposição não se convence quanto à necessidade de criação do Conselho de Jornalismo. PSDB e PFL prometem votar contra o projeto, classificando-o como um atentado à democracia. ‘O Congresso não vai aceitar isso. O Legislativo é o primeiro a apanhar com a liberdade de imprensa, mas também é o primeiro a sofrer os efeitos de um regime de exceção’, justificou o vice-líder do PSDB na Câmara, Eduardo Paes (RJ).
Para outro vice-líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman (SP), não há como comparar a profissão de jornalista com as de médico ou engenheiro, categorias que têm conselhos regulamentadores. Em sua opinião, apesar do caráter técnico, não se pode abstrair o caráter político da profissão de jornalista. ‘Qualquer elemento de restrição seria contrário aos princípios que norteiam a liberdade de expressão’, ponderou.
Leis restritivas
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Cláudio Baldino Maciel, que participou, ao lado de representantes de outras entidades, de um ato a favor do Ministério Público, classificou como ‘preocupante’ o fato de o governo apresentar, em um mesmo tempo histórico, iniciativas propondo a criação do Conselho Federal de Jornalismo, o controle externo do Poder Judiciário e a lei da mordaça para o Ministério Público. ‘Governar sem um Poder Judiciário independente, sem um Ministério Público investigativo e sem uma imprensa livre, pode ser mais fácil, mas não é democrático’, afirmou Maciel.
O vice-presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e presidente do sindicato dos jornalista do Estado de São Paulo, Fred Ghedini, assumiu ontem a responsabilidade pela proposta de criação do Conselho. Segundo ele, o governo só entrou no processo porque é iniciativa legal do Executivo criar autarquias federais. Ghedini garantiu que o assunto foi debatido entre os profissionais da área, embora ele próprio não tenha certeza quanto ao número de jornalistas filiados à Fenaj.’
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‘Criação de Conselho de Jornalismo gera polêmica’, copyright Jornal do Brasil, 11/8/04
‘O presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), que por diversas vezes reclamou da atuação da imprensa na cobertura do Congresso, garantiu ontem que o projeto criando o Conselho Federal de Jornalismo só será votado em plenário após ampla discussão na Câmara. O projeto encaminhado pelo Executivo foi anexado a outro, apresentado pelo deputado Celso Russomano (PP-SP). Segundo João Paulo, se o projeto ferir a liberdade de imprensa, ele não será aprovado no Legislativo.
– O projeto do Conselho não é para cercear a liberdade de imprensa. Se significar algum tipo de censura, não vai prosperar na Câmara – garantiu.
O secretário de Comunicação Estratégica do Governo, ministro Luiz Gushiken, disse que a imprensa brasileira vive em clima de total liberdade de expressão, o que pode gerar alguns deslizes. Chegou a afirmar que os profissionais de jornalismo, que convivem diariamente com pessoas fazendo, fabricando notícias e dando interpretações, devem refletir quanto à criação de um mecanismo para organizar o setor. E acrescentou:
– Vocês são profissionais que conhecem os limites da ação, sabem que a liberdade de imprensa é um valor definitivo na democracia, mas sabem também que numa sociedade nada é absoluto – advertiu Gushiken.
O líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), lembrou que o projeto de criação do Conselho Federal de Jornalismo é prioritário, mas aceita que seja debatido e votado sem a urgência constitucional.
– O projeto é importante, é necessário. Mas se existem problemas, vamos discutir e debater – defendeu.
A oposição não se convence quanto à necessidade de criação do Conselho de Jornalismo. PSDB e PFL prometem votar contra o projeto, classificando-o como um atentado à democracia.
– O Congresso não vai aceitar isso. O Legislativo é o primeiro a apanhar com a liberdade de imprensa, mas também é o primeiro a sofrer os efeitos de um regime de exceção – justificou o vice-líder do PSDB na Câmara, Eduardo Paes (RJ).
Para outro vice-líder do PSDB na Câmara, Alberto Goldman (SP), não há como comparar a profissão de jornalista com as de médico ou de engenheiro, categorias que têm conselhos regulamentadores. Em sua opinião, apesar do caráter técnico, não se pode abstrair o caráter político da profissão de jornalista.
– Qualquer elemento de restrição seria contrário aos princípios que norteiam a liberdade de expressão.
O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Cláudio Baldino Maciel, que participou, ao lado de outras entidades, de um ato a favor do Ministério Público, classificou como ‘preocupante’ o fato de o governo apresentar, em um mesmo tempo histórico, iniciativas propondo a criação do Conselho de Jornalismo, o Controle Externo do Judiciário e a mordaça para o MP.
– Governar sem um Poder Judiciário independente, um MP investigativo e uma imprensa livre, pode ser mais fácil, mas não é democrático.’
Carolina Pimentel
‘Gushiken diz que Conselho Federal de Jornalismo é assunto da categoria’, copyright Radiobrás, 10/8/04
‘O ministro da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, Luiz Gushiken, disse hoje que o anteprojeto de lei do governo que visa a criação do Conselho Federal de Jornalismo deve ser debatido dentro da categoria.
‘Essa é uma demanda que veio de uma organização sindical de vocês (jornalistas). É um assunto pertinente a vocês. Vocês são profissionais que sabem o limite da ação, sabem que a liberdade de imprensa é um valor definitivo para a democracia, mas sabem também que, numa sociedade, nada é absoluto. Portanto, os limites ou maneiras de como se deve conduzir eticamente é um assunto que vocês, profissionais, devem discutir no âmbito da situação de vocês’, destacou.
O ministro participou do lançamento do programa Soldado Cidadão, que vai oferecer cursos de capacitação profissional a cerca de 30 mil jovens, até o fim do ano, que prestam serviço militar.
Questionado sobre o anteprojeto, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, disse que não o conhece, mas ressaltou que qualquer forma de cercear o direito à informação é inconstitucional. ‘A Constituição assegura à sociedade o direito de ser bem informada e assegura à imprensa a liberdade de imprensa. Qualquer tentativa que possa colocar em confronto o direito da sociedade de ser bem informada e o direito da imprensa de, através das suas fontes, repassar as informações esbarra na Constituição’, disse ele. O presidente do STJ também participou da solenidade de lançamento do projeto Soldado Cidadão.’
Ari Cunha
‘Cuidado com a vida alheia’, copyright Correio Braziliense, 11/8/04
‘Estamos vendo na imprensa singular postura de revolta contra a criação do Conselho Federal de Jornalismo. Todo profissional, seja qual for o seu mister, tem obrigação de honrar os compromissos, respeitar o cidadão e reconhecer o próprio erro, visto que ninguém é infalível. Temos lido que uns são contra o Conselho, e acusam o PT de querer impor censura. Outros, entre os quais os beneficiados com a indenização pela postura heróica contra os governos militares, põem seu bedelho também contra. O que se observa é que muita gente está querendo a imprensa como ela está atualmente. Fácil a experiência demonstrará que estamos vivendo clima insuportável de tantos escândalos, muitos dos quais descem ralo abaixo e o nome do implicado no pelourinho.
Já tivemos isso com o governador Joaquim Roriz. Fosse outro, bem poderia ter se postado em posição de espera da Justiça para depois trabalhar. Ao contrário, chocou-se e humilhou-se com muitas manchetes, mas foi absolvido em 29 dos 30 inquéritos movidos pelo próprio PT. A antiga Lei de Imprensa foi levada no turbilhão dos fatos novos. Está faltando um freio no denuncismo que choca leitores e desagrega a sociedade. Democracia é coisa difícil, e até hoje não aprendemos a utilizá-la na extensão dos seus benefícios.’
Xico Vargas
‘O governo entrou em curto’, copyright No Mínimo (www.nominimo.com.br), 16/8/04
‘Um chefe que tive na redação do Jornal do Brasil separou certa vez os jornalistas em duas categorias: os que gostam de jornalismo e os que gostam de trabalhar em jornal. Na época, os jornais saíam de redações mais barulhentas, com menos rotinas e horários mais frouxos. Os dois grupos eram numerosos por igual, mas se diferenciavam pelo desprezo que o segundo dedicava à notícia. Mais importante que o fato, para essas pessoas, era a forma e a burocracia da notícia. O que viria a ser o principal assunto do dia poderia perder importância diante de uma vírgula mal colocada pelo repórter que o trouxera da rua, ainda que tivesse gastado metade da sola dos sapatos para isso. Esforçado, sim, mas certamente um cretino capaz de fazer mau uso da crase. Movia esse grupo a certeza de que, por trás de tudo, havia sempre a avidez e os interesses escusos dos poderosos. Um dia, no entanto, quando as massas dominassem os meios de produção, isso tudo iria acabar. Com o tempo – e o apuro na qualidade da maioria das redações – esses personagens escorregaram para os desvãos da profissão.
Há muito não lhes ouvia a voz, mas lembrei deles nos últimos dias, quando lia notícias sobre a proposta de criar o Conselho Federal de Jornalismo. Descobri que estão de volta. Reconheci as digitais, a mesma tentativa de ensinar sem saber fazer, o idêntico desdém pela inteligência do leitor, do telespectador, do ouvinte. É inacreditável a variedade de formas sob as quais pode brotar o autoritarismo, mas ainda não o tinha visto travestir censura de ética e dirigismo de disciplina. Nem a ditadura ousou tanto, quando deitou a treva pelas redações do país inteiro. É verdade que os censores passavam a tesoura nas notícias sem a menor cerimônia, mas jamais se atribuíram o papel de conselheiros ou comissários do povo. Trabalhavam para um governo imposto e ponto final. Tentar repetir isso ao abrigo da lei, num estado democrático, parece deboche.
Mas tem raízes fundas e indelével ranço stalinista o que está acontecendo. Na administração Olívio Dutra, no Sul, era advertido o funcionário público que esquecesse a frase – Governo democrático do Rio Grande do Sul – ao atender ao telefone da repartição. Era o governo que se atribuía saber o que seria melhor para o povo. Até o dia em que o gado começou a morrer de febre aftosa ou que o repórter Gladinston Silvestrini mostrou que, na moita, a soja transgênica já permeava a lavoura gaúcha de uma ponta à outra. Depois, foi a baderna que se viu já no governo Lula.
Quando dirigi o Jornal Nacional, da TV Globo, ouvi de uma das principais cabeças da Fenaj, numa ilha de edição onde discutíamos a qualidade de uma notícia, que não só o conteúdo do noticiário, mas toda a programação da emissora deveria ser decidida por um conselho de funcionários. Afinal, aquilo era uma concessão, pertencia ao povo. É exatamente isso que esconde um dos artigos da proposta de criação do Conselho, quando afirma que a comunicação deve se submeter ao interesse público. Como se fosse possível a imprensa trabalhar contra o leitor e continuar existindo. Em nome do povo, portanto, diz-se muita bobagem. O perigo começa quando um governo eleito por uma torrente de votos entra em curto e passa a achar que o interesse da nação é o do governante e não o da população.
No mundo civilizado, quando liga a TV, o rádio, conecta o computador à Internet ou põe a mão no bolso para compra um jornal, o freguês decide entre centenas, milhares de ofertas o que deseja ver, ouvir ou ler. É um ato único, individual. Pode trocar de canal, de emissora de rádio, de site na Internet ou de jornal. Pode tudo, é soberano. Aqui funciona ao contrário. Jornalistas pouco afeitos aos rudimentos da profissão fantasiam a ditadura do proletariado e tentam fazê-lo crer que é idiota.
Mas até que teve alguma utilidade essa desastrada tentativa de pessoas que não sabem fazer dizerem como deve ser feito o jornalismo. Serviu pelo menos para movimentar velhos esqueletos esquecidos nos armários. Primeiro, voltou a ser assunto um detalhe que poucos lembravam: arrasta-se há muito pela Câmara proposta parecida, cujo autor é o deputado paulista Celso Russomano, ou seja, há mais gente trabalhando pelo silêncio da imprensa. Olho nele! Depois, provocou até no senador José Sarney a bravura de uma frase em defesa da liberdade de informação. Logo ele, que igual veemência não usou no longo período em que presidiu a Arena, o partido da ditadura. Dono de jornal, rádios e TV que defendem com energia os interesses de seu grupo político no Maranhão, Sarney tem telhado por demais vidroso para a aspereza do assunto. E, finalmente, mostrou que carece de federados a Federação que pretende enquadrar os jornalistas acima do julgamento que possa fazer deles o seu patrão mais poderoso, o leitor.’
Rogério Christofoletti
‘Jogo dos sete erros’, copyright Comunique-se (http://www.comunique-se.com.br), 16/8/04
‘A polêmica sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo (e suas extensões regionais) tem mostrado o quanto há de desinformação e deformação na área. Tem muita gente que sequer leu o anteprojeto de lei [disponível no site da Fenaj: http://www.fenaj.org.br] e já começou a disparar seu rancor e ódio por todo lado. Há os que até se preocuparam em conhecer a proposta, mas movidos pelos interesses próprios, receios incontidos, miopia política ou auto-suficiência ética descartaram qualquer bom senso e espírito coletivo, derramando uma espessa lava de críticas.
Para que tudo fique às claras, devo de antemão me manifestar a favor da proposta. Sou a favor dos conselhos de jornalismo tanto como profissional da área, quanto como professor e dirigente sindical. Feito o esclarecimento, quero demonstrar que a condução do assunto vem se revelando mais como um jogo dos sete erros do que uma cobertura jornalística.
Erro nº 1
– O projeto é uma proposta do governo LulaO anteprojeto de lei surgiu na própria categoria, com discussões ocorridas nos congressos brasileiros realizados pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Sua redação final foi concluída em setembro de 2002 e só neste ano foi entregue ao governo. Por quê? Porque é atribuição direta do Poder Executivo mandar para o Congresso Nacional projetos de lei que criem autarquias. Embora o anteprojeto seja de uma categoria profissional, criar esse órgão de auto-regulamentação é papel da presidência da República.
Erro nº 2
– O projeto é recente, apressado, sigiloso e oportunistaHá pelo menos vinte anos se discute o assunto. E a proposta de criação dos conselhos de jornalismo só foi para frente mesmo quando a categoria percebeu que essa seria a única forma de auto-regular a profissão. Durante o segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, o Congresso Nacional aprovou uma lei que transferia do Ministério do Trabalho para a Fenaj a prerrogativa de conceder registros profissionais de jornalistas. O projeto passou por todas as instâncias da Câmara e do Senado e foi para a sanção presidencial. Chegando à mesa do Executivo, o projeto recebeu veto a pedido do então ministro do Trabalho, Francisco Dorneles, visivelmente preocupado com a perda de poder sobre os profissionais da imprensa. Logo após o episódio, o Congresso Brasileiro de Jornalistas decidiu que a saída era a criação de um órgão que absorvesse as atribuições pretendidas e a idéia dos conselhos de jornalismo deslanchou, sendo debatida pela categoria em pelo menos dois congressos nacionais. Portanto, a proposta não é recente, já foi suficientemente debatida e não se trata de matéria oportunista.
Considerar que o processo de sua elaboração foi sigiloso é uma miopia estúpida. Além dos debates nos congressos brasileiros de jornalistas, o projeto foi amplamente divulgado. Durante meses, a Fenaj manteve em sua página na internet cópias da proposta para que a sociedade conhecesse o teor do documento. Não bastasse isso, no último dia 7 de abril, Dia do Jornalista, dezenas de representantes dos jornalistas reuniram-se com o presidente da República para a entrega oficial do projeto. A mídia toda soube do episódio, desprezou o motivo principal da audiência e preferiu noticiar que o ministro Luiz Gushiken pedira para a imprensa falar também das coisas boas do governo. O anteprojeto dos conselhos, portanto, era fato sabido pelos jornalistas e pelos meios de comunicação: não há segredo nenhum, portanto.
Erro nº 3
– O projeto é uma proposta da minoriaDesde o 30º Congresso Brasileiro dos Jornalistas, ocorrido em Manaus, em 2002, já há uma manifestação clara e pública da Fenaj e dos 31 sindicatos que lhe dão sustentação sobre o projeto dos conselhos. O que significa dizer que a maior parte dos jornalistas brasileiros está consciente da proposta e que concorda com ela. Todos os sindicatos participaram dos debates e ajudaram a redigir o anteprojeto. Isto é, os jornalistas articulados e politicamente organizados conhecem a proposta, concordam com ela e a defendem. O projeto é uma idéia da categoria e não de um grupo menor. Para se ter uma idéia, a Fenaj representa cerca de 30 mil profissionais em todo o país.
Erro nº 4
– O projeto é uma reação à ‘onda de denuncismo’O envio do projeto de criação dos conselhos ao Congresso Nacional foi anunciado durante o 31º Congresso Nacional dos Jornalistas, realizado na Paraíba, no começo de agosto. Na mesma época, pululavam na imprensa denúncias contra os presidentes dos bancos Central e do Brasil, fato que motivou o ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, a reagir em defesa dos companheiros atacando a mídia. São dois episódios distintos, separados, mas contemporâneos. Setores conservadores e mal-intencionados da mídia querem fazer crer que eles seguem a mesma lógica. Mas, não. A manifestação do ministro da Justiça foi infeliz, a exemplo de outras já dadas. Os conselhos são tema de debates há anos e não servem a uma teoria conspiratória de retaliação do governo.
Erro nº 5
– O projeto é uma forma de censura ou cerceamentoOs conselhos serão órgãos de auto-regulamentação da profissão. Serão ocupados por jornalistas e não pelo governo. Vão trabalhar pelo pluralismo e pela liberdade de imprensa, pela qualidade dos profissionais e pela sua boa formação: basta ler o anteprojeto. Os conselhos não serão órgãos censores, assim como a Ordem dos Advogados do Brasil não impede o desenvolvimento da justiça. Não dá para confundir as coisas: exercício profissional é uma coisa, liberdade de expressão é outra. Os conselhos vão se ocupar do campo profissional e não do cerceamento das formas de expressão. A mesma confusão vigora na discussão sobre o diploma de Jornalismo: ao desobrigar a formação superior na área, quer-se assegurar a liberdade de expressão. Ora, o que tem uma coisa a ver com outra?
Os conselhos serão instrumentos da sociedade para acompanhar a qualidade dos produtos jornalísticos e a conduta dos profissionais. Assim como temos os conselhos de enfermagem, de engenharia e de medicina, por exemplo. Eles regulam o mercado, observam o campo de atuação daqueles trabalhadores.
Erro nº 6
– O projeto é redundante, pois a Lei de Imprensa já bastaDizem que a imprensa é o quarto poder e, por isso, deve vigiar os demais poderes. Concordo com a atribuição, é preciso fiscalizar os demais centros de poder. Mas quem fiscaliza os fiscais? Eles não precisam disso? Estão acima do bem e do mal? Pois os conselhos de jornalismo podem atuar nessa sintonia, zelando pela profissão, disciplinando o exercício e servindo à sociedade como uma instância de equilíbrio e sensibilidade.
Eugênio Bucci, em seu livro Sobre ética e imprensa, já havia diagnosticado: em geral, o jornalista sofre de síndrome de auto-suficiência ética. Isto é, ele pensa se bastar eticamente, não discute suas condutas e sequer tolera que alguém o faça. Quando avançam sobre esse terreno, o jornalista logo levanta a voz e denuncia estar sendo censurado ou cerceado em sua liberdade. Pois é o comportamento que vem se evidenciando ultimamente. (Isso aconteceu com os semideuses da Justiça que se arrepiaram ao ouvir a proposta de controle externo do Judiciário.)
Diante da proposta dos conselhos, muitos apontam para a Lei nº 5250/67, a Lei de Imprensa, dizendo ser ela suficiente para dar conta de possíveis abusos dos meios de comunicação. Cinismo. Até bem pouco tempo atrás, esses mesmos defendiam que a lei era desnecessária, já que o próprio Código Penal previa as penalidades para os crimes de imprensa. Na verdade, o que se quer é terreno livre, nenhuma obstrução para fazer o que bem se quiser. A Lei de Imprensa prevê penas indenizatórias e até mesmo detenção de jornalistas, embora eu não conheça um único caso em que isso se deu. E mesmo quando condenado em processo, o jornalista fica livre para reincidir. Com os conselhos de jornalismo, devem ser avaliadas questões éticas e não legais, e as sanções podem chegar à cassação dos registros profissionais.
Jornalistas não estão acima dos demais cidadãos; eles precisam também de limites, de mecanismos de controle social de suas atividades. Isso não é censura, é permitir que o público – nosso real foco – acompanhe efetivamente o nosso trabalho. Se jornalismo é prestação de serviço público, não é demais se submeter ao crivo do público.
Erro nº 7
– O mercado pode ocupar o lugar dos conselhosA voz do mercado tem o timbre dos proprietários dos meios de comunicação. No Brasil, há concentração dos meios em poucas mãos, há propriedade cruzada, há coronelismo eletrônico, há desmandos e precariedades no interior do país. Quem deve regular o campo profissional são os próprios jornalistas. Os conselhos podem servir a esse propósito: reunir os profissionais para que estes zelem pela qualidade e pelas condições dos jornalistas em seus campos de trabalho.
Deixar que o mercado faça uma triagem, uma separação darwinista dos melhores, é acreditar que o empresariado tenha consciência plena e domínio da qualidade no ramo; é acreditar que os empresários sejam proprietários também do jornalismo; é acreditar que os jornalistas não são capazes de se organizarem e auto-regularem; é crer que a sociedade se permita ser refém do poder econômico sobre todas as forças. Inclusive sua consciência. [Jornalista, vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina, professor da Univali e doutor em Ciências da Comunicação pela USP]’