Monday, 14 de October de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1309

O que é, o que faz

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

[da página <>, atualizada em 20/5/2003]

Previsto no art. 224 da Constituição Federal de 1988, instituído pela Lei n? 8.389, de 30 de dezembro de 1991, resultante de projeto de lei de iniciativa do Senador Pompeu de Souza, e eleito em 5 de junho de 2002, em Sessão Conjunta do Congresso Nacional, o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre liberdade de manifestação do pensamento; propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias; produção e programação de emissoras de rádio e televisão; monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornal&iaciacute;stica; complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; defesa da pessoa e da família relativamente a programações de rádio e televisão contrárias ao disposto na Constituição Federal; outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e legislação complementar sobre dispositivos constitucionais referentes à comunicação social.

O Conselho aprovou seu Regimento Interno na reunião de 26 de junho de 2002, que, submetido à Mesa Diretora do Senado Federal, foi aprovado pelo Ato da Mesa do Senado Federal n? 2, de 6 de agosto de 2002, publicado no Diário do Senado Federal e Diário da Câmara dos Deputados de 8/8/2002.

Dentre as matérias encaminhadas ao Conselho de Comunicação Social pela Presidência do Senado Federal, para fins de parecer, constam a Consulta n? 1/2002-CCS, que "solicita a posição do Conselho sobre a integração do Brasil aos avanços tecnológicos na área de comunicação social com o advento da digitalização" (em tramitação); o Projeto de Lei do Senado n? 169, de 2002, que "dispõe sobre o Serviço de TV a cabo, para incluir canal reservado ao Tribunal de Contas da União" (Parecer n? 1/2003-CCS); e o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, que "dá nova redação ao artigo 7? da Lei n? 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a cabo e dá outras providências" (capital estrangeiro nas TVs a Cabo) (Parecer n? 2/2003-CCS).

O Conselho dispõe, atualmente, de cinco comissões temáticas, constituídas para fins de estudo e eventual emissão de pareceres sobre os seguintes assuntos: Regionalização e Qualidade da Programação, Tecnologia Digital, Radiodifusão Comunitária, TV a Cabo e Concentração de Propriedade dos Meios de Comunicação Social.

Desde a sua instalação, em 25 de junho de 2002, o Conselho já realizou 9 reuniões em 2002, sendo 6 plenárias e 3 da Comissão de Tecnologia Digital; e em 2003, seis reuniões, sendo 4 plenárias e 2 da Comissão de TV a Cabo, criada, originalmente, para fins de análise e emissão de Parecer sobre o Projeto de Lei do Senado n? 175, de 2001, e mantida, como grupo de trabalho, para dar cumprimento à recomendação, aprovada com o referido Parecer, no sentido de se instituir grupo de trabalho para, entre outras atribuições, identificar medidas e iniciativas visando o saneamento financeiro e reestruturação do segmento de TV a cabo.

Composição do
CCS

Presidente: JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO

Vice-Presidente: JAYME SIROTSKY

1? Eleição Geral: Sessão do Congresso Nacional
de 5.6.2002

LEI N? 8.389/91, ART. 4?

TITULARES

SUPLENTES

Representante das empresas de rádio (inciso I)

PAULO MACHADO DE CARVALHO NETO

EMANUEL SORAES CARNEIRO

Representante das empresas de televisão (inciso II)

ROBERTO WAGNER MONTEIRO

FLÁVIO DE CASTRO MARTINEZ

Representante de empresas da imprensa escrita (inciso III)

PAULO CABRAL DE ARAÚJO

CARLOS ROBERTO BERLINCK

Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação
social (inciso IV)

FERNANDO BITTENCOURT

MIGUEL CIPOLLA JR.

Representante da categoria profissional dos jornalistas (inciso V)

DANIEL KOSLOWSKY HERZ

FREDERICO BARBOSA GHEDINI

Representante da categoria profissional dos radialistas (inciso VI)

FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

ORLANDO JOSÉ FERREIRA GUILHON

Representante da categoria profissional dos artistas (inciso VII)

BERENICE ISABEL MENDES BEZERRA

STEPAN NERCESSIAN

Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo
(inciso VIII)

GERALDO PEREIRA DOS SANTOS

ANTÔNIO FERREIRA DE SOUSA FILHO

Representante da sociedade civil (inciso IX)

JOSÉ PAULO CAVALCANTI FILHO

MANUEL ALCEU AFFONSO FERREIRA

Representante da sociedade civil (inciso IX)

ALBERTO DINES

ANTÔNIO DE PÁDUA TELES DE CARVALHO

Representante da sociedade civil (inciso IX)

JAYME SIROTSKY

JORGE DA CUNHA LIMA

Representante da sociedade civil (inciso IX)

CARLOS CHAGAS

REGINA DALVA FESTA

Representante da sociedade civil (inciso IX)

RICARDO MORETZSOHN

ASSUNÇÃO HERNANDES MORAES DE ANDRADE

Composição atualizada em maio de 2003

Nota: Presidente
e Vice-Presidente eleitos na 1? Reunião do Conselho, realizada em 25.6.2002.

 


Comissão de Regionalização da Programação

Constituída na Reunião de 26/06/2002

Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)

Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)

Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)

Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas)

Comissão de Tecnologia Digital

Constituída na Reunião de 26/06/2002, para atender à Consulta n? 1, de 2002-CCS, formulada pela Presidência do Senado Federal ao Conselho de Comunicação Social)

Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Coordenador

Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social)

Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo)

Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão) ? desde 14/10/2002

Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio) ? desde 14/10/2002

Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas) ? desde 14/10/2002

Comissão de Radiodifusão Comunitária

Constituída na Reunião de 02/09/2002)

Regina Dalva Festa (Representante da sociedade civil) ? Coordenadora

Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)

Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)

Francisco Pereira da Silva (Representante da categoria profissional dos radialistas)

Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas)

Fernando Bittencourt (Engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social)

Comissão de TV a Cabo

Constituída na Reunião de 17/03/2003, para emissão de parecer sobre o Projeto de Lei do Senado n? 175/2001, e mantida, como grupo de trabalho, para atender à proposta do Parecer n? 2/2003-CCS, aprovado na Reunião de 07/04/2003, no sentido da realização de análise da situação da TV a Cabo no Brasil e apresentação de medidas e iniciativas com vista à solução dos problemas enfrentados pelo setor)

Daniel Koslowsky Herz (Representante da categoria profissional dos jornalistas) ? Coordenador

Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)

Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)

Berenice Isabel Mendes Bezerra (Representante da categoria profissional dos artistas)

Carlos Chagas (Representante da sociedade civil)

Comissão de Concentração na Mídia

Constituída na Reunião de 07/04/2003, para análise da concentração e controle cumulativo nas empresas de comunicação social em pequenas e médias cidades brasileiras)

Carlos Chagas (Representante da sociedade civil) ? Coordenador

Paulo Machado de Carvalho Neto (Representante das empresas de rádio)

Roberto Wagner Monteiro (Representante das empresas de televisão)

Geraldo Pereira dos Santos (Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo)

Alberto Dines (Representante da sociedade civil)

Ricardo Moretzsohn (Representante da sociedade civil)