Já existem preocupações ativas sobre como a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que diz respeito à liberdade de expressão, deve proteger os direitos de jornalistas que utilizam drones. São preocupações cada vez mais necessárias: em episódios recentes, a polícia chegou a prender repórteres que usaram drones para inspecionar cenas de acidentes – levantando o debate sobre a legalidade de ambos os lados.
Os jornalistas argumentam que o uso de drones – pequenos veículos aéreos não tripulados munidos de câmeras – para observar a atividade policial em espaço público e como parte da apuração de uma notícia é protegido pela Primeira Emenda. A polícia, por outro lado, afirma que desativou drones e prendeu jornalistas devido a preocupações legítimas com a segurança pública. Alegou, por exemplo, que em determinado caso o drone de um jornalista quase colidiu com um helicóptero que se aproximava da cena do acidente.
Liberdade para todos
Mas será que a Primeira Emenda pode ser aplicada aos robôs?
Uma leitura literal do parágrafo sugere que sim, pois diz que o governo “não fará nenhuma lei (…) cerceando a liberdade de expressão, ou da imprensa”. Não há nada que sugira, especificamente, que a liberdade de expressão seja limitada às pessoas. (Em contraste, as leis de direitos autorais e patentes dos EUA indicam claramente que só os seres humanos podem ser qualificados como autores e inventores.)
Embora estejamos muito longe de ter robôs totalmente autônomos e naturalmente inteligentes, é provável que a Inteligência Artificial (IA) possa vir a precisar da proteção da Primeira Emenda, já que está ficando cada vez mais sofisticada. Existem robôs programados para criar pinturas, bem como programas originais que compõem música.
Na edição mais recente da Silicon Valley Contemporary Art Fair (Feira de Arte Contemporânea do Vale do Silício), o grafiteiro KATSU apresentou várias obras criadas por um drone. Quando um repórter da revista online Motherboard (do grupo Vice News) perguntou-lhe se ele tinha um “controle muito rigoroso sobre a obra, ou se o drone fazia o trabalho sozinho”, o artista respondeu: “Meio a meio. Você começa a compreender que isso realmente só pode ser realizado através desta dança bizarra entre mim e o drone”.
A revista Wired publicou recentemente um artigo sobre uma startup que está tentando criar uma Inteligência Artificial imaginativa. Se essa tecnologia for bem-sucedida, existe a séria possibilidade de a máquina ser capaz de criar arte, música e comentários (até mesmo os ofensivos) tal qual um humano – e com todos os riscos inerentes que o lado “humano” da coisa traz. Nesse caso, o governo municipal, estadual ou federal poderia vir a limitar os discursos do robô.
Embora seja impossível saber exatamente como seria um decreto ou lei que proibisse ou limitasse o discurso de um robô, é fácil prever que haverá alguma tentativa assim que jornalistas-robôs deixarem de precisar de uma mão-amiga humana.
Se os governantes podem limitar os direitos da Primeira Emenda de humanos, certamente tentarão limitar os direitos da Primeira Emenda de computadores, principalmente se a Inteligência Artificial for capaz de utilizar suas habilidades únicas para criar histórias particularmente contundentes e que ataquem diretamente tais governantes.
E o governo pode recorrer a todo tipo de argumentação. Pode dizer que a IA não tem a capacidade de analisar ou interpretar os dados corretamente. Ou reprisar tentativas anteriores de limitar a liberdade de expressão, emprestando de uma estratégia comum: a citação de um problema maior. Pode ser também que vá limitar o envolvimento de máquinas sob o discurso de que “a indústria editorial já está carente de empregos, e mais máquinas na ativa só agravarão o problema”. Ou então apelar para questões de “segurança nacional”, citando hackers, ciberterroristas e afins.
Mas o fato é que robôs, programas de computador e a Inteligência Artificial merecem a mesma proteção da liberdade de expressão que os seres humanos, defende o advogado americano John Frank Weaver, especializado em leis sobre Inteligência Artificial e autor do livro Robots are people too (“Robôs são pessoas também”, na tradução livre). A Constituição, por sua vez, não tem como diferenciar o discurso humano do discurso da máquina; ela só prevê a liberdade de expressão pura e simples.
Porém, ao se buscar uma justificativa legal para proteger o discurso de um robô, é improvável que encontre. Mas isso só se dá porque a IA e a tecnologia autônoma são muito recentes. É por isso que muitos estados americanos estão sofrendo para aprovar leis que regulem os veículos de autocondução: os legisladores sabem que as leis existentes em seus estados não servem para eles.
Por fim, é importante reconhecer que a Primeira Emenda não limita sua proteção aos seres humanos. Sem essa proteção, será apenas uma questão de tempo antes de cidades, estados e o Congresso aprovarem leis de restrição ao discurso de robôs, cerceando a forma como máquinas podem contribuir com novas ideias que valham a pena, alerta Weaver.