Thursday, 31 de October de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1312

Moção sobre democratização da comunicação

Encontro discutiu desde temas relacionados às questões de educação quanto ao controle público da mídia. FNDC esteve representado em duas mesas de debates.

Brasília sediou, de 30/8 a 2/9, o I Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos. Com o tema “Educação em Direitos Humanos nas Sociedades Contemporâneas”, o evento foi uma promoção da Secretaria Especial de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Ministério da Educação e Unesco. Entre os objetivos do Congresso destacam-se o debate do papel da educação na sociedade e ainda o fortalecimento de políticas públicas de educação em DH.

De forma inovadora, o congresso também tratou de democracia na comunicação, alfabetização para as mídias, rádios comunitárias e televisão digital. Na sexta-feira (1/9), o ex-presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e integrante do Comitê Mineiro do FNDC, Ricardo Moretzsohn, apresentou o histórico de lutas do Fórum. No sábado, foi a vez da psicóloga e membro da Coordenação Executiva do FNDC, Vera Canabrava, mediar um debate sobre direito à comunicação.

Manifesto crítico

Ao final do evento, foi redigida e aprovada por unanimidade uma moção questionando três pontos: a ausência de um diálogo das autoridades com a sociedade civil na definição de políticas públicas no campo da comunicação e da informação voltadas a um modelo institucional democrático de comunicação no país; a política de fechamento, em muitos casos de forma truculenta, de rádios comunitárias notadamente não vinculadas a partidos políticos ou religiões, mas ligadas à defesa das causas sociais, reconhecidas como legítimos instrumentos de educação em direitos humanos; o processo atropelado e antidemocrático que levou à definição do Sistema Brasileiro de TV Digital, caracterizado pela prevalência dos interesses privados sobre o público e pela falta de diálogo com a sociedade civil organizada e representantes de diversas entidades de comunicação.

No caso da adoção da tecnologia digital para o rádio, os participantes do Congresso consideraram que o processo tem sido ainda mais problemático, sendo tratado apenas como uma mudança tecnológica das emissoras privadas e não como um assunto de Estado.

Ricardo Moretzsohn acredita que “a construção da moção foi surpreendente, pois apesar de o evento ter sido organizado pelo governo foram discutidas diversas questões a respeito da democratização da comunicação”. Ele salienta a importância da circulação da moção. “A moção foi registrada e agora deve circular, para que todos tenham acesso ao seu conteúdo”, argumenta. Moretzsohn participou do evento substituindo Celso Schröder nos painéis “Educação em Direitos Humanos e Mídia” e “Encontro de Redes e Entidades da Área de Mídia e Educação em Direitos Humanos”.

Valorização do ensino

Para o representante da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) Clementino Lopes, o evento foi importante em diversos aspectos. “O congresso estabeleceu um novo marco na discussão dos direitos humanos. Ele destacou a importância da educação, da valorização do ensino médio e fundamental”, considera. Segundo Clementino, apesar de os principais veículos de comunicação do país estarem presente no dia do pronunciamento do presidente Lula a cobertura dada pela mídia ao congresso foi mínima. “Podemos perceber que os meios de comunicação nacionais não dão importância alguma aos direitos humanos”, lamentou.

Abaixo, a íntegra da moção.



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Moção sobre o Direito Humano à Comunicação

Nós, profissionais das áreas da informação, comunicação e educação, agentes culturais, coordenadores de projetos e especialistas em direitos humanos e representantes da sociedade civil brasileira, reunidos no I Congresso Interamericano de Educação em Direitos Humanos, entre 30 de agosto e 2 de setembro, em Brasília (DF), considerando:

que o direito à comunicação é um direito humano primordial, garantido parcialmente nos marcos jurídicos internacionais e nacionais através do reconhecimento do direito à liberdade de expressão e do acesso à informação;

que o direito humano à comunicação consiste na garantia de meios e condições para informar e ser informado, observados os princípios da livre gestão do conhecimento e da diversidade cultural:

I – Questionamos:

a) a ausência de um diálogo das autoridades com a sociedade civil na definição de políticas públicas no campo da comunicação e da informação, que garanta uma política pública de Estado, e não apenas de governo, voltada a um modelo institucional democrático de comunicação no país;

b) a política de fechamento, em muitos casos de forma truculenta, de rádios comunitárias notadamente não vinculadas a partidos políticos ou religiões, mas ligadas à defesa das causas sociais, reconhecidas como legítimos instrumentos de educação em direitos humanos;

c) o processo atropelado e antidemocrático que levou à definição do Sistema Brasileiro de TV Digital no País, caracterizado pela prevalência dos interesses privados sobre o público e pela falta de diálogo com a sociedade civil organizada e representantes de entidades de comunicação. No caso da adoção da tecnologia digital para o Rádio, o processo tem sido ainda mais problemático, sendo tratado apenas como uma mudança tecnológica das emissoras privadas e não como um assunto de Estado, devendo ser conduzido no âmbito de políticas públicas democraticamente construídas.

II – Propomos:

a) A realização de um processo de conferências municipais, estaduais e nacional das comunicações com vistas a democratizar a formulação, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas de comunicação.

b) Reformulação do marco regulatório das comunicações, atualizando as normas referentes ao setor a partir do processo de convergência tecnológica e visando a garantia do direito à comunicação para a sociedade brasileira.

c) O cancelamento do decreto 5820/2006, sobre a adoção da tecnologia japonesa para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Aberta (SBTVD-T).

Brasília (DF), 1º de setembro de 2006.

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Da Redação FNDC