Nos últimos tempos a imprensa brasileira vem dando maior atenção a temas de natureza jurídica, divulgando informações e comentários sobre questões relativas aos tribunais, incluindo notícias sobre decisões em casos de maior repercussão popular e também a respeito de aspectos administrativos e operacionais do Judiciário. Assim, também, passaram a ganhar maior atenção as atividades de […]
Artigos de Dalmo de Abreu Dallari
A recente publicação de um ato do ministro da Justiça, a Portaria 264, de 9 de fevereiro de 2007, que trata da classificação indicativa de obras audiovisuais destinadas à televisão, sem estabelecer proibições nem impedir a liberdade de expansão pelos meios de telecomunicação, é mais uma comprovação do respeito dos atuais governantes pelas disposições constitucionais […]