Terça-feira, 24 de fevereiro de 2026 ISSN 1519-7670 - Ano 2026 - nº 1376

Artigos de Flávia Marreiro e Isabel Fleck

Marco Civil da Internet está em tramitação no Congresso

Enquanto o Brasil se apressa para tentar aprovar uma legislação que regule o uso da internet, após denúncias de interceptação de dados no país pelo governo dos EUA, especialistas divergem sobre a capacidade da Constituição e do Código de Defesa do Consumidor nacionais de proteger a privacidade dos usuários de redes sociais e de serviços […]