Quarta-feira, 22 de julho de 2026 ISSN 1519-7670 - Ano 2026 - nº 1397

Artigos de Luiz Fernando Moncau

O que ganha o Brasil com o Marco Civil?

No dia 25 de março de 2014, o Brasil aprovou na Câmara dos Deputados o Marco Civil da Internet, projeto de lei que tem por objetivo estabelecer princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. O projeto nasceu em 2009, a partir da oposição a uma proposta de lei de cibercrimes, quando […]