Saturday, 20 de July de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1297

Artigos de Marcelo Tostes

Cautela com o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet – projeto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março e que objetiva estabelecer princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil – apresenta alguns avanços legislativos ao regular questões que estavam carentes de orientação normativa, principalmente as de ordem técnica (estabelecidas no artigo 5º) que […]