Wednesday, 24 de April de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1284

Artigos de Mônica Tavares e Thiago Jansen

Governo inicia consulta pública para a regulamentação

A regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais serão lançados hoje [quarta-feira, 28/1] para consulta pública pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel Sampaio, para o debate serão apresentados tópicos como neutralidade da rede, registros de acesso […]