A regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais serão lançados hoje [quarta-feira, 28/1] para consulta pública pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Segundo o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Gabriel Sampaio, para o debate serão apresentados tópicos como neutralidade da rede, registros de acesso […]
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