Monday, 22 de April de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1284

Artigos de Paula Martins e Arthur Massuda

O direito à informação pública

Em sua primeira sessão, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a resolução de que a liberdade de informação constitui o fundamento de todas as liberdades a que se dedica a ONU. De 1946 até hoje, o regime internacional de direitos humanos vem aperfeiçoando essa interpretação, a ponto de considerar a defesa […]