Friday, 19 de July de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1297

Projeto de lei para punir ‘crimes midiáticos’ é um sério retrocesso

Um projeto de lei da Procuradoria Geral para punir ‘crimes midiáticos’ com prisão é uma medida sem precedentes na cruzada do governo do presidente Hugo Chávez Frías para restringir a liberdade de informar, afirmou hoje o Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ).

A procuradora geral Luisa Ortega Díaz, ao apresentar hoje o projeto na Assembléia Nacional, disse que o governo deve fazer frente ‘às novas formas de criminalidade que surgiram como consequência do exercício abusivo da liberdade de informação e opinião’, segundo informações da imprensa local.

‘Este projeto é reminiscente das obscuras épocas das ditaduras latino-americanas, com suas cláusulas arcaicas para os chamados `crimes midiáticos´’, assegurou Carlos Lauría, coordenador sênior do Programa das Américas do CPJ. ‘É um sério retrocesso para a liberdade de expressão e a democracia na Venezuela, e parte de uma campanha repressiva do Presidente Chávez para silenciar as vozes críticas e independentes. Deve ser descartado de forma imediata.’

‘Manipulação de notícias’

A proposta do governo, examinada pelo CPJ, dirige-se a ‘prevenir e punir as ações ou omissões expostas através dos meios de comunicação que possam constituir crime’, segundo o artigo 1º da iniciativa. A Venezuela pretende obter o equilíbrio entre os direitos à liberdade de expressão e a ‘informação oportuna, verídica e imparcial’, segundo o estabelecido no mesmo artigo.

A definição dos ‘crimes midiáticos’, segundo o projeto, inclui as ações ou omissões que atentem contra a ‘paz social, a segurança e independência da nação, a estabilidade das instituições do Estado, a saúde mental ou moral pública, que gerem sensação de impunidade’ e sejam cometidas através de um meio de comunicação. O projeto estipula penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão.

Diz o artigo 5 que ‘toda pessoa que divulgue, através de um meio de comunicação, notícias falsas que provoquem uma séria desordem pública, pânico ou ansiedade entre a população, ou danos a instituições do Estado’ será punida com uma pena de até quatro anos de prisão. A ‘manipulação de notícias’, e a negativa dos meios de comunicação em revelar a identidade do autor do artigo não assinado publicado quando requisitado pelo Ministério Público podem ser penalizadas com até dois anos de prisão.

Lei de telecomunicações

Segundo vários jornalistas venezuelanos e defensores da liberdade de imprensa na região, o projeto viola padrões internacionais em matéria de liberdade de expressão e contradiz a crescente tendência de opiniões legais internacionais de que os jornalistas não devem ser encarcerados por seu trabalho informativo.

O governo tem empreendido uma campanha sistemática de acosso contra os meios de comunicação críticos. No início do mês, o ministro de Obras Públicas e Habitação, Diosdado Cabello, anunciou que as autoridades dariam início a um procedimento administrativo para revogar a concessão de 240 emissoras de rádio que descumpriram o processo de atualização de dados encerrado em 23 de junho. Dias depois, Cabello anunciou planos para incrementar a regulamentação sobre as estações de televisão por cabo e satélite que majoritariamente transmitam conteúdo produzido na Venezuela.

Nos últimos meses, o organismo regulador das frequências do espaço radioelétrico também iniciou cinco processos administrativos contra a rede de televisão privada Globovisión, conhecida por suas duras críticas ao governo. O último foi registrado em 3 de julho, depois que a emissora transmitiu uma campanha publicitária em defesa da propriedade privada na qual, segundo as autoridades, aparecem mensagens que supostamente causam ‘angustia, temor e ansiedade’ na população e poderiam provocar alterações da ordem pública. Eventualmente, a concessão da televisão poderia ser revogada. O órgão regulador também solicitou à Procuradoria Geral que determine se a emissora incorreu em algum crime por supostamente ter violado a lei de telecomunicações.

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O CPJ é uma organização independente, sem fins lucrativos, sediada em Nova York, que se dedica a defender a liberdade de imprensa em todo o mundo