Monday, 15 de April de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1283

A participação do TSE no combate à desinformação e defesa da democracia nas eleições municipais

Neste mês, foi lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia – Ciedde. O anúncio foi feito diretamente pelo Presidente do STE, ministro Alexandre de Morais, que comandará os trabalhos frente ao Ciedde, composto por diversas esferas e profissionais do TSE. (Foto: Jeso Carneiro/Flickr)

Em outra oportunidade alertei sobre a falta de regulamentação no que diz respeito à desinformação, principalmente relacionada às eleições municipais e o temor de que o processo eleitoral seja ditado, mais uma vez, pela desinformação, que é eminente e se acentua cada vez mais com o avanço e uso da inteligência artificial.

Para ao menos amenizar os danos que ela traz à vida das pessoas é preciso junção de esforços por parte de diversas esferas da sociedade civil e, sobretudo, regulamentação específica no que tange as plataformas de redes sociais para mitigar o problema.

Apesar de já ter havido outros projetos por parte do TSE relacionados à desinformação próxima as eleições, o deste ano promete ter um olhar atento a um grande agravante da desinformação: a Inteligência Artificial (IA).

Neste mês, foi lançado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia – Ciedde. O anúncio foi feito diretamente pelo Presidente do STE, ministro Alexandre de Morais, que comandará os trabalhos frente ao Ciedde, composto por diversas esferas e profissionais do TSE. A Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Publica, a Anatel e o Conselho Federal da OAB foram convidados a integrarem o centro.

O Ciedde tem a intenção, segundo informações divulgadas na coletiva de imprensa, de atuar em temas sensíveis como combate à desinformação de cunho eleitoral, combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos, na buscar por garantir o comprometimento das regras eleitorais e garantir a lisura do processo eleitoral, auxiliando também os TREs espalhados pelo país.

O olhar atento as deepfakes por parte do TSE, resultou na Resolução TSE 23.732/2024 em que aponta regulamentações aos vídeos que mantém a aparência, mas altera o teor da fala. O mesmo texto aborda o compromisso de intermediar a comunicação com plataformas de redes sociais no que tangencia as regras já estabelecidas pelo TSE em outro momento.

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A resolução veda absolutamente o uso de deepfakes, aponta a restrição do uso de chatbots e avatares que venham a intermediar a comunicação da campanha eleitoral, rotulação de conteúdo sintético e multimídia, além de vedar conteúdos fabricados ou manipulados que venham difundir fatos inverídicos ou fora de contexto que busquem danificar ou desiquilibrar a integridade do processo eleitoral como um todo. A regulamentação ainda aponta a responsabilização dos autores e beneficiários das mensagens falsas e, também, dos provedores das redes sociais. Sendo estes, se comprovado, virem a ser responsabilizados na esfera civil e administrativamente se não removidos os conteúdos e contas. O descumprimento configurará abuso do uso dos meios de comunicação, podendo ocasionar a perda do registro da candidatura ou mandato.

A regulamentação ainda traz um ponto muito importante, que tem sido usada como uma estratégia política nas últimas eleições, o uso de grupos de campanha em aplicativos de mensagens como Telegram e WhatsApp em que são disparadas mensagens o tempo todo. Se estas tiverem falsidades, inverdades ou montagens que beneficiem certa candidatura ou então tenham o objetivo de atingir adversários, poderá configurar uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder econômico.

Na teoria, o projeto instaurado pelo TSE, trata-se de uma ferramenta importante de combate à desinformação, dada a tendência de pedirmos, enquanto pesquisadores do assunto, junção de esforços da sociedade civil e neste caso, de uma importante ferramenta na sociedade que é o TSE.

A proposta de fato, parece interessante e extremamente necessária, dada a tendência da desinformação que temos observado nos últimos anos. A IA veio para embaraçar ainda mais o processo como um todo e alavancar a desinformação, uma vez que facilita o sistema desinformante.

Sabemos que só isto não é, de fato, suficiente. É preciso, além de projetos como este do TSE, campanhas de conscientização massivas para que a população deixe de lado a Pós-Verdade e consiga ter discernimento a respeito do conteúdo que está diante, que saiba buscar fontes de verificação como as agências de fact checking e acima de tudo, não compartilhem o conteúdo sem verificar.

Até outubro, devemos ficar de olho no trabalho realizado pelo Ciedde e de como lidará com circunstâncias que poderão surgir. Trata-se de um projeto relevante e importante em torno da temática, para que possamos também, avançar os debates em torno de uma lei que regulamente os conteúdos circulantes. Temos muito chão pela frente até que possamos atingir larga escala no processo de conscientização e combate à desinformação, mas ações como esta do TSE nos fazem ter esperança em um processo eleitoral mais justo e democrático.

Texto publicado originalmente em ObjETHOS.

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Vitória Ferreira é mestra em Jornalismo PPGJOR UFSC e Pesquisadora do ObjETHOS.