‘A criação do Conselho Federal de Jornalismo, prevista no Projeto de Lei 3985/04 do Poder Executivo, será discutida, em audiência pública, pela Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público. A reunião, que deverá ser realizada no próximo dia 9 de novembro, às 14 horas, atende solicitação dos deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dra. Clair (PT-PR), cujos requerimentos foram aprovados pela comissão na última terça-feira. Serão convidados para audiência pública representantes do Supremo Tribunal Federal (STF); do Ministério do Trabalho e Emprego; da Federação Nacional dos Jornalistas; da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e da Universidade de Brasília (UnB).
A deputada Clair explicou que a audiência pública é importante em razão da polêmica em torno da proposta do Executivo.’
MUDANÇAS NO CCS
‘Comissão debaterá mudanças no Conselho de Comunicação’, copyright Agência Câmara de Notícias, 6/10/04
‘A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática decidiu discutir as propostas de alteração do Conselho de Comunicação Social contidas no Projeto de Lei 3575/00 e nos projetos que tramitam em conjunto. A sugestão de audiência pública foi apresentada em requerimento da relatora do projeto, deputada Mariângela Duarte (PT-SP), e do deputado Gustavo Fruet (PMDB-PR), aprovado pela Comissão nesta manhã.
Legislação atual
A Lei 8389/91, que regulamenta a criação do Conselho, prevê a participação de representantes das empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social; um representante das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e de cinema e vídeo; além da sociedade civil, a serem eleitos pelo Congresso Nacional.
Indicações de entidades
Já o Projeto de Lei 3575/00, do deputado Neuton Lima (PFL-SP), determina que entidades devam indicar representantes para o Conselho e revoga a competência do Congresso de eleger os integrantes. As entidades são a Associação Brasileira de Emissoras de rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Radiodifusão e de Televisão (Abratel), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a Associação Nacional das Televisões Educativas e Comunitárias (Antec), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Federação dos Radialistas Profissionais e dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão, a Associação Brasileira das Agências de Publicidade, o Sindicato Nacional dos Artistas e Técnicos em Espetáculos Públicos e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. A data da audiência pública ainda não foi marcada pela Comissão.’
Agência Informes
‘Conselho de Comunicação pode ser alterado’, copyright Agência Informes, 6/10/04
‘A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara vai discutir as alterações no Conselho de Comunicação Social propostas no PL nº 3.575/00. A sugestão da audiência pública, aprovada ontem, é da relatora do projeto, deputada Mariângela Duarte (PT-SP).
‘É papel do Legislativo ampliar ou aperfeiçoar as legislações em vigor, e vamos fazer isso discutindo o tema e considerando todas as sugestões que forem encaminhadas’, afirmou Mariângela. A relatora antecipou que é favorável à participação da sociedade na definição do conteúdo veiculado pelos meios de comunicação. Ela destacou que desde a década de 80 que os movimentos pela democratização da comunicação lutam para que seja efetivado um controle social da programação. ‘A primeira vitória veio com a Constituição de 1988, com a criação do Conselho de Comunicação Social que, infelizmente só foi instalado em 2002’, acrescentou. Para Mariângela, um dos pontos em debate, agora, é a atual composição dos membros do Conselho.’