Saturday, 25 de May de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1289

O usuário e seus direitos

“Clinton sanciona lei de assinaturas eletrônicas na Internet”, copyright CNN, 30/6/00

“FILADÉLFIA – O presidente Clinton deu início a uma verdadeira revolução na Internet, nesta sexta-feira, ao sancionar uma lei que dá às assinaturas eletrônicas on-line o mesmo status legal, para validar acordos legais ou transações comerciais, que o de uma assinatura formal sobre um documento de papel.

‘A Lei de Assinaturas Eletrônicas mostra o que nós em Washington podemos realizar quando pomos o progresso à frente das questões partidárias’, disse Clinton nesta sexta-feira. ‘Em breve, vastos depósitos de papel serão substituídos por servidores do tamanho de um vídeo-cassete’.

Clinton, que sancionou a lei usando tecnologia de assinaturas digitais, fez um gesto mais simbólico do que revolucionário, pois, antes, assinou a lei da mesma forma em que as leis são sancionadas há mais de 200 anos — com uma caneta-tinteiro.

Em seguida, Clinton mudou o meio de assinatura para fazer uma demonstração da tecnologia de assinatura digital que permitirá aos consumidores que contratarem on-line, por exemplo, a compra de um carro novo ou a hipoteca de uma casa, selarem seus acordos com apenas alguns comandos no teclado do seu computador.

A lei de assinaturas eletrônicas já havia sido aprovada pela Câmara e pelo Senado no ano passado, mas foram meses de negociações entre o Congresso e o Governo Clinton para chegar a um acordo que protegesse os consumidores contra abusos sem, por outro lado, sobrecarregar as empresas com excesso de novas regulamentações.

A versão final da lei, aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara, exige que o consumidor concorde com a assinatura eletrônica em contratos e aceite receber registros pela Internet. As empresas precisam verificar se os clientes têm um endereço de e-mail e outros meios de receber informações.

‘Esta legislação vai eliminar o ponto mais fraco do comércio eletrônico, que é o temor de que tudo que ele envolve … possa se tornar inválido unicamente por estar em forma eletrônica’, disse o senador Spencer Abraham, Republicano de Michigan, um dos principais defensores da medida.

‘As assinaturas e registros eletrônicos vão ajudar a fazer crescer a economia digital ao dar aos consumidores norte-americanos maior confiança em suas transações de negócios on-line’, disse em um comunicado Thomas Bliley, presidente da Comissão de Comércio da Câmara dos Representantes.

A lei entra em vigor em 1 de Outubro, e a partir de março de 2001, as empresas podem começar a retenção eletrônica de registros legais tais como contratos de hipoteca e títulos financeiros. Até mesmo o governo norte-americano estará autorizado pela lei a assinar eletronicamente transações comerciais.

Mas o presidente Clinton já assinou seu nome eletronicamente antes: em setembro de 1998, em Dublin, na Irlanda, ele e o primeiro-ministro irlandês Bertie Ahern sentaram-se diante de um laptop e usaram cartões inteligentes, códigos personalizados e leitores digitais para afixar eletronicamente suas assinaturas a um acordo comercial eletrônico.”

 

“EUA autorizam assinatura eletrônica”, copyright Folha de S. Paulo 1/7/00

“O presidente Bill Clinton autorizou ontem a utilização de assinaturas eletrônicas nos EUA para firmar contratos pela Internet. Simbolicamente, usou um cartão eletrônico e o nome de seu cachorro (Buddy) como senha para oficializar a decisão, apesar de também assinar o documento da forma tradicional, com caneta.

A lei, que já havia sido aprovada pelo Congresso norte-americano, elimina as barreiras legais para a utilização da tecnologia eletrônica na assinatura de contratos, além de permitir seu uso na coleta e no armazenamento de documentos.

Empresas dos EUA poderão firmar contratos on line, dispensando o contato pessoal para finalizar transações.

‘Sob essa legislação marcante, contratos on line terão a mesma força legal de equivalentes contratos de papel’, anunciou o presidente Clinton.

A lei permite, por exemplo, que um norte-americano, ao mudar para outro Estado, venda sua casa pela Internet sem precisar voltar para sua cidade a fim de assinar o contrato de venda.

Assinatura eletrônica

O documento define assinatura eletrônica como ‘um som, um símbolo ou um processo eletrônico associado de forma lógica a um contrato ou a outro registro’.

Contratos ou assinaturas não podem ser rejeitados por causa de sua forma eletrônica, segundo a lei firmada ontem.

A Casa Branca e defensores da proposta disseram que a medida vai reduzir o custo de transações comerciais e aumentar a confiança dos consumidores na Internet, incentivando o comércio eletrônico.

Os norte-americanos podem decidir se querem usar a assinatura eletrônica ou a manuscrita.

‘Agora vamos ver se funciona’, disse Clinton, ao inserir o cartão eletrônico no computador e utilizar o nome de seu cachorro (Buddy) como senha.

Após um breve intervalo, a tela do computador mostrou uma mensagem afirmando que as assinaturas eletrônicas no comércio passavam a ser lei nos EUA. A assinatura de Clinton vinha logo abaixo.

‘Funciona e vai funcionar com vocês’, disse o presidente norte-americano a cerca de cem estudantes que acompanhavam a cerimônia.

Jake Siewert, porta-voz da Casa Branca, disse que, como não havia consenso sobre a validade da assinatura eletrônica de Clinton para oficializar a medida, ele também teve de usar uma caneta para assinar o documento.

‘Neste momento, nós ainda estamos pesquisando para saber se seria constitucionalmente aceitável para o presidente assinar eletronicamente a medida e se seria aconselhável à luz dos 200 anos de tradição’, afirmou Siewert.

Após três anos, um relatório sobre o funcionamento da assinatura eletrônica será apresentado ao Congresso para avaliação.”