A Constituição Brasileira de 1988, nos artigos referentes aos direitos das pessoas com deficiência, proíbe qualquer discriminação no tocante a salários e critérios de admissão. Garante atendimento educacional especializado, preferencialmente no ensino regular. O Estado promoverá programa de assistência integral à saúde das crianças e adolescentes, obedecendo a criação de programas de prevenção e atendimento […]
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