Completou-se no dia 4 de abril um ano da publicação no Diário Oficial da Resolução 163 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teve como objetivo detalhar o conceito de abusividade da prática da publicidade infantil. Esse detalhamento foi realizado dentro da lógica da Doutrina de Proteção Integral da Criança e […]
