A polícia britânica não mais poderá acessar registros telefônicos e eletrônicos de jornalistas sem permissão judicial. A decisão foi tomada depois que o primeiro-ministro David Cameron recebeu o relatório do Comissariado de Interceptação de Comunicações (ICCO)e constatou diversos abusos de polícia para com profissionais da imprensa.
A decisão surge praticamente como uma resposta à Ripa (Lei de Regulação dos Poderes de Investigação), que virou tema de preocupação e debate na imprensa britânica. No caso, a lei permitia que a polícia acessasse os registros telefônicos de jornalistas em suas investigações sem que houvesse obrigação de avisá-los a respeito.
Como a Ripa baseia-se, em geral, em critérios amplos e vagos para ser aplicada (como “a proteção da segurança nacional”), a polícia vinha se aproveitando dela para beneficiar investigações internas.
De acordo com o relatório do ICCO, por exemplo, 34 dos inquéritos abertos envolviam suspeitas de vazamento de informações por parte de agentes da polícia à imprensa. A Operação Elveden, da Scotland Yard – que investigava a divulgação não autorizada de informações de funcionários públicos a jornalistas – foi responsável por 80% dos pedidos de revelação de fontes.
Sir Anthony May, comissário de Interceptação de Comunicações, frisou no relatório que “as diretrizes do Ministério do Interior não protegem suficientemente as fontes jornalísticas” e que “a necessidade de proteger o anonimato das fontes jornalísticas é crucial para salvaguardar a imprensa livre em uma sociedade democrática”.
Brechas legais
Quando as formas de uso da Ripa vieram à tona, em 2014, diversas empresas de comunicação acusaram a polícia de estar contornando as salvaguardas da Pace, lei de 1984 relativa aos inquéritos policiais e penais que, dentre outras coisas, permite que as organizações jornalísticas compareçam em tribunal e contestem os pedidos da polícia para acesso a fontes e material de trabalho (como trechos de entrevistas não divulgados). Além disso, as medidas que criam um “efeito paralisante” sobre a liberdade de expressão violariam a convenção de direitos humanos.
No momento, o grande desafio parece ser fazer a polícia compreender que as empresas jornalísticas também têm interesse em acabar com a corrupção – e que para descobrir irregularidades e realizar reportagens investigativas, é essencial que os repórteres possam proteger suas fontes.