Emenda de lei criminal para veículos de comunicação, aprovada pelo Congresso do Equador em 30/11, determina que jornalistas podem ser condenados a até nove anos de prisão caso divulguem ou publiquem conversas telefônicas sem a permissão explícita dos participantes.
A organização Repórteres Sem Fronteiras afirmou em seu sítio [5/12/05] que ‘está ciente de que o jornalismo é baseado em um código de conduta e ética profissional que claramente exclui espionagem telefônica, mas o conceito de ‘permissão explícita das partes’ pode ser usado de maneira injusta contra a mídia se, por exemplo, uma fonte se retratar posteriormente’. A RSF alega ainda que a condenação para este tipo de atividade está fora de proporção e espera que os legisladores forneçam garantias necessárias para assegurar que a liberdade de imprensa não seja violada no país.
A proposta de lei, que deve ser aprovada pelo governo até sábado (10/12), gerou opiniões divergentes. O parlamentar Ernesto Pazmiño, do Partido de Esquerda Democrático, acredita que ‘a lei viola o direito da mídia de livre acesso às fontes de informação’. Alfonso Harb, do partido de direita Social Cristão, que propôs a lei, enfatizou a necessidade do respeito à privacidade. ‘A lei não viola a liberdade de imprensa. Ela pune espionagem. O objetivo é evitar chantagem política com conversas telefônicas grampeadas’, afirmou Harb. A lei é conseqüência das acusações de grampos telefônicos e espionagem aos oponentes do governo que mancharam o presidente Lucio Gutiérrez, antes dele ser deposto, em abril.