Em 30 de abril de 2009, os ministros do Supremo Tribunal Federal Eros Grau, Menezes Direito, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello acompanharam o relator, ministro Carlos Ayres Britto, no sentido de julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 130, declarando a não receptividade da Lei de […]
