Monday, 04 de July de 2022 ISSN 1519-7670 - Ano 22 - nº 1194

Artigos de Cristiane Parente e Mariana Ferreira Lopes

O direito à comunicação nos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Considerada uma das legislações mais avançadas do mundo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/90, completa 30 anos neste 13 de julho. No histórico de seu desenvolvimento, observamos a transformação da visão sobre as crianças e os adolescentes em termos legais. Se antes, na mira do Código de Menores, baseado na doutrina […]