A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ), em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (DIREITO RIO) lança projeto para a construção colaborativa de um Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.ContextoA necessidade de um marco regulatório civil contrapõe-se à tendência de se estabelecerem restrições, condenações […]
