Sunday, 28 de April de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1285

Artigos de Diógenes Campanha e Patrícia Britto

Legislação não funciona em 11 estados

Quase dois anos após entrar em vigor, a Lei de Acesso à Informação ainda é uma realidade distante em ao menos 11 Estados do país. Segundo a CGU (Controladoria-Geral da União), até o mês passado sete Estados ainda não a tinham regulamentado: Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Roraima. Em dois […]