Tuesday, 16 de July de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1296

Artigos de Felipe Luchete

MPF propõe mudança para que prova ilícita seja aceita na Justiça

Satiagraha, Castelo de Areia e Sundown são algumas das operações do Ministério Público Federal que foram derrubadas na Justiça por terem usado provas ilícitas – como escutas ilegais. Agora, o MPF quer mudar o Código de Processo Penal, para que mesmo provas ilícitas possam ser usadas nos processos, quando “os benefícios decorrentes do aproveitamento forem […]