A Lei de Acesso a Informações, sancionada pela presidenta Dilma no dia 18 de novembro, é a primeira na história do país a regulamentar integralmente o direito dos cidadãos a ter acesso pleno a informações de interesse coletivo ou geral, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal. Embora o debate em torno do tema tenha […]
Artigos de José Eduardo Cardozo e Marivaldo Pereira
O envio do marco civil da internet ao Congresso Nacional consolida o resultado mais importante da ampliação da participação social na formulação de leis pelo Poder Executivo. Iniciada pelo Ministério da Justiça em 2007, na gestão Tarso Genro, a política está inserida no contexto de fortalecimento dos mecanismos de participação popular empreendidos desde o governo […]