1. Considerações geraisLogo após promulgada a nossa atual Constituição, expressivas lideranças do mundo político e da sociedade civil organizada, ao lado de eminentes operadores do direito e de respeitáveis integrantes da vida acadêmica começaram imediatamente a empregar e a somar esforços para vê-la sendo cumprida, ao tempo em que figuras representativas do executivo e do […]
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