Compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão; (Constituição Federal/1988. art. 21, XVI)É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, […]
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