Desde setembro de 2006, portanto há dois anos e meio, rola na Casa Civil da Presidência da República um anteprojeto de lei de iniciativa do Executivo que regulamenta dois dispositivos constitucionais: o direito a qualquer pessoa de ganhar acesso a informação detida pelo poder público (Art. 5º, inciso XXXIII) e o dever do Estado de dar publicidade a seus atos (Art. 37).
Embora a Constituição garanta esses direitos e deveres, isso não se reflete em uma disposição dos agentes públicos de modo geral, eleitos ou não, de efetivamente disponibilizar informação ou de facilitar o acesso a ela. No geral, o poder público esconde informação. Isso tem evidentes consequências desfavoráveis sobre a capacidade de a imprensa, ONGs, grupos de interesse etc. (além da oposição, é claro) de monitorar os atos dos governantes.
Tendo isso em mente, em 2005 a Transparência Brasil propôs no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (organismo situado na Controladoria-Geral da União), do qual faz parte, que se preparasse um projeto de lei regulamentando as disposições constitucionais.
Elaborou-se então um texto (baseado em orientações da TBrasil), que foi enviado à Presidência no início de 2006.
Em setembro, rolava a campanha re-eleitoral do presidente Lula. Arranjou-se então que o candidato-presidente incluiria em sua plataforma o envio, ao Congresso, do tal projeto.
Apesar de instada diversas vezes a se manifestar, a Casa Civil ficou engrolando o projeto até o início de 2009, quando anunciou que, finalmente, a peça seria enviada ao Congresso.
Como anda?
Entidades que fazem parte do Conselho de Transparência protestaram pelo fato de a Casa Civil não ter dado nenhuma satisfação ao organismo que havia disparado a idéia e preparado o texto inicial.
Após idas, vindas e negociações, a Casa Civil e a Controladoria-Geral da União concordaram em apresentar o texto ao tal Conselho.
Ao fazerem isso, verificou-se que o texto engendrado na Casa Civil continha um defeito fundamental: regulamentava o acesso a informação apenas para o governo federal, deixando os demais poderes e esferas de lado. Ou seja, a Casa Civil queria obrigar o Executivo federal a cumprir a Constituição, mas não o Judiciário, o Legislativo, os estados e os municípios.
Evidentemente, isso seria desastroso, pois deixaria de fora quem mais esconde informação. As entidades do Conselho e mais as do Forum de Direito de Acesso a Informações Públicas articularam então uma frente de oposição ao que a Casa Civil propunha, envolvendo alguns políticos e arrebanhando resistências dentro do próprio governo.
A Casa Civil então recuou – implicitamente, bem entendido, pois não disse nada mas enviou ao Congresso o texto que preparara.
Isso aconteceu em março deste ano. De lá para cá, voltou o silêncio e ninguém de fora do governo sabe como a coisa anda.
Então, de novo é o caso de perguntar à Casa Civil: cadê a regulamentação do acesso a informação?
[No Observatório da Imprensa encontra-se um relato detalhado de como essa novela se desenrolou.]
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Diretor executivo da Transparência Brasil