Menos de uma semana depois de o Grupo Clarín ter solicitado à Corte Suprema de Justiça da Argentina a prorrogação de uma liminar que suspendeu a aplicação de dois artigos da Lei de Meios, o tribunal emitiu uma resolução na qual não prevê qualquer ampliação e solicita à Câmara Civil e Comercial que resolva, com urgência, o caso iniciado pelo grupo após a aprovação da lei, em 2009. Assim, a Corte manteve o próximo 7 de dezembro como dia em que vence a liminar que favoreceu o Clarín e, portanto, entrará plenamente em vigência a Lei de Meios, incluídos os artigos 45 e 161, considerados inconstitucionais pelo grupo. Paralelamente, o máximo tribunal determinou que a Câmara Civil e Comercial deve dar uma resposta sobre a denúncia de suposta inconstitucionalidade da lei apresentada há três anos pelo Clarín.
O juiz encarregado do caso será Horacio Alfonso, designado pelo governo da presidente Cristina Kirchner, poderá favorecer o Executivo argentino. Minutos depois de a Corte ter anunciado sua posição, o ministro do Trabalho, Carlos Tomada, e o diretor da Autoridade Federal de Serviços Audiovisuais (AFCSA), o deputado kirchnerista Martín Sabatella, divulgaram a assinatura de um acordo cujo principal objetivo é “garantir os postos e condições de trabalho” em todos os meios de comunicação que, depois do chamado 7-D (7 de dezembro, data em que vence a liminar do Clarín), sejam recuperados pelo Estado e submetidos a novas licitações. No mesmo momento, trabalhadores do Clarín realizavam uma manifestação em frente à sede da Corte Suprema, para exigir uma “Justiça independente”. “A aplicação da lei protege os postos de trabalho. Com o processo de adequação (de todos os grupos do país à lei) teremos mais investimentos e empregos”, disse Sabatella.
Assim, a Casa Rosada voltou a deixar claro que a partir do 7-D os grupos que estiverem fora da lei sofrerão um processo compulsório de adequação. A Câmara Civil e Comercial, âmbito no qual a Corte exige que o caso seja resolvido, está mergulhada numa gravíssima crise. Nos últimos meses, o governo recusou dez juízes que deveriam encarregar-se do processo aberto pelo Clarín. O caso de Raúl Tettamanti foi o mais escandaloso, já que o magistrado alegou ser vítima de “violência moral” em sua carta de renúncia. “Na prática, esta resolução da Corte deixou o Clarín sem liminar para enfrentar o 7-D”, assegurou uma fonte.
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[Janaína Figueiredo, correspondente de O Globo em Buenos Aires]