A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) transformou o projeto de lei que previa a proibição da publicidade infantil em uma regulamentação sobre a publicidade considerada abusiva. Na sessão de quinta-feira (8/10), os deputados da CDEIC aprovaram o substitutivo do deputado Osório Adriano (DEM-DF), para quem ‘a proposição original, ao tentar estabelecer limites para a má publicidade voltada ao público infantil, acabou por se revelar remédio excessivamente radical, capaz de matar o paciente’.
O Projeto de Lei 5921/01, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), proibia a veiculação de publicidade dirigida a crianças. Na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto ganhou nova redação, ampliando a caracterização do que seria a publicidade infantil e vetando, inclusive, a participação de crianças em vídeos publicitários.
A versão que sai agora da CDEIC simplesmente abandona a idéia de controlar a publicidade dirigida às crianças. A proposta do deputado Osório inclui um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considerando abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, desrespeite valores ambientais, que estimule o consumo excessivo ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. A menção ao público infantil resume-se, agora, a dois trechos: ‘Aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança’ e ‘que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família’.
‘Liberalismo total’
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) comemorou a guinada na tramitação do projeto. ‘Foi a vitória do bom senso e da responsabilidade’, afirma o diretor-geral da entidade, Luís Roberto Antonik.
Já o autor do PL acredita ser preciso retomar o texto original. ‘Há comerciais que se transformam em verdadeira coação ou chantagem para a compra dos bens anunciados. Em alguns países, é proibido que a publicidade se dirija a crianças. Em outros, existem restrições importantes. Já no Brasil, há um liberalismo total’, afirmou.
O projeto segue para análise nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovados nas comissões, não precisará ir a Plenário. [Com informações da Agência Câmara e do site da Abert.]