Se existe um tema que necessariamente deve ser compreendido por toda a sociedade brasileira é, sem dúvida alguma, a questão relacionada à tolerância e à discriminação. Segundo um documento da Unesco, aprovado em Paris no dia 16 de novembro de 1995, ‘a tolerância não é concessão, condescendência, indulgência. A tolerância é, antes de tudo, uma atitude ativa fundada no reconhecimento dos direitos universais da pessoa humana e das liberdades fundamentais do outro’. Isso significa que a concordância de idéias não é um requisito indispensável para a tolerância. Além disso, é possível inferir que discriminar significa fazer diferença e, por conseguinte, renegar os direitos fundamentais da pessoa humana em razão de raça, sexo, religião etc.
Os homossexuais são titulares dos mesmos direitos assegurados a todos os cidadãos, incluído o direito ao respeito e à consideração. Porém, respeito e tolerância não implicam aceitação. Por isso, eles não poderiam exigir que o seu modus vivendi fosse aceito por toda a sociedade. Não obstante, o movimento gay pretende obter não apenas a tolerância, mas também a aprovação desse estilo de vida, como demonstram as passeatas do orgulho gay que são realizadas ao redor do mundo. A mídia tem apoiado essas campanhas à exaustão.
Projeto inconstitucional
A questão do homossexualismo é controvertida. Pensadores e religiosos se dividem a respeito do assunto. Uma linha afirma que o homossexualismo está de acordo com a natureza. Outra linha sustenta que o homossexualismo não está de acordo com a natureza nem com o direito natural e sua prática é pervertida e até doentia.
Mas como o Estado deve tratar esse tema tão controvertido? O Projeto de Lei nº 5003-b, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que em breve será apreciado pelo Senado, aponta para uma solução equivocada, conquanto cria novos tipos penais (crimes homofóbicos) e restringe tanto a liberdade de expressão quanto a liberdade religiosa. Por isso, o promotor de justiça Cláudio da Silva Leiria afirma que esse projeto é inconstitucional (Ponto Jurídico).
Mordaça aos discordantes
Como o tema do homossexualismo é controvertido, a melhor solução seria o Estado manter a neutralidade sem, contudo, deixar de garantir a igualdade de direitos para todos. Existe um risco latente quando o Estado estabelece um ponto final em questões que são controvertidas para a sociedade. O radicalismo, o fanatismo e o totalitarismo não combinam com democracia.
Assim sendo, o Estado não pode elevar a conduta homossexual como se fosse imune a críticas, assim como uma religião não pode almejar a sua legitimação pelo Estado não-confessional. Ademais, a liberdade de expressão não pode ser cerceada através de leis draconianas, que causariam inveja até mesmo ao próprio Torquemada. O projeto de lei mencionado pode impor uma mordaça a todos aqueles que, por um motivo ou outro, discordem das práticas homossexuais.
Era das trevas
Que ironia! No passado, os gays estavam sujeitos à fúria dos inquisidores, agora os heterossexuais correm o risco de serem encarcerados se ousarem expor suas idéias, caso esse projeto seja aprovado. Além disso, há o risco de recriação do index, com a inclusão das Escrituras Sagradas e de outros livros como, por exemplo, A Metafísica dos Costumes, de Immanuel Kant, que desabonam essa conduta. A situação é diferente, os tempos mudaram, mas os perigos do dogmatismo e do radicalismo são os mesmos.
Melhor seria que governantes e legisladores seguissem o caminho do equilíbrio e do bom senso pautado pela democracia liberal e pelo respeito aos direitos humanos fundamentais. Questões controvertidas não podem ser decididas e radicalizadas através de uma lei. A liberdade de expressão, como se sabe, é a pedra de toque da democracia. Importa que todos os cidadãos tenham direito à informação e que, também, possam expressar livremente os seus pensamentos sem qualquer tipo de censura – prévia, legal ou judicial. Restrições à liberdade de expressão representam o caminho mais rápido para um retorno à era das trevas com seus desatinos, horrores e atrocidades.
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Advogado, vice-presidente da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania