Agência Senado, 01/04
Valéria Castanho, Augusto Castro e Milena Galdino
CCJ mantém pauta e pode votar projeto que trata de crimes contra jornalistas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa nesta quarta-feira (6), a partir das 10h, proposta que estabelece preferência na pauta de julgamentos do Tribunal do Júri para os homicídios praticados contra jornalistas em razão de sua profissão. O projeto será votado como item extra pauta, conforme informou o presidente do colegiado, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).
Como tramita em decisão terminativa, a matéria, se aprovada, segue para análise da Câmara. Segundo o autor do projeto (PLS 167/10), ex-senador Roberto Cavalcanti, a liberdade de imprensa deve ser compreendida como uma condição ‘essencial da democracia’, prevista constitucionalmente. Portanto, segundo explica na justificação a seu projeto, cabe ‘à lei processual penal adotar mecanismos e procedimentos condizentes com esse valor primordial dos regimes democráticos’.
A proposta, que altera a redação do inciso I do art. 429 do Código de Processo Penal, tem o objetivo de evitar a impunidade nos crimes contra a imprensa.
O relator, senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou voto pela aprovação da matéria. Em seu parecer, o senador dá razão ao autor da matéria quando este afirma, na justificação do projeto, que a liberdade de imprensa deve ser compreendida como ‘uma condição essencial da democracia’. Assim, ressalta Vital do Rêgo, o estado brasileiro deve prestar especial atenção aos homicídios praticados contra os profissionais que praticam o chamado jornalismo investigativo, ‘cuja atuação contraria interesses de grupos criminosos, políticos corruptos e administradores públicos venais’.
Vital do Rêgo também informa que a aprovação do PLS 167/10 vai ao encontro dos anseios da Sociedade Interamericana de Imprensa, de acordo com os documentos da 66ª Assembleia Geral da entidade, realizada em Mérida, no México, em novembro de 2010.
O caso mais famoso de crime que vitimou um jornalista brasileiro, justamente por causa de sua atuação profissional, é o do assassinato de Tim Lopes, repórter da TV Globo. No dia2 de junho de 2002, Tim foi morto na favela Vila Cruzeiro, no bairro do Complexo do Alemão, subúrbio do Rio de Janeiro, quando se preparava para fazer apurar de denúncia de exploração sexual de adolescentes e a venda de drogas num baile funk.
Descoberto pelos traficantes, Tim Lopes foi ‘sentenciado’ e torturado como vingança por reportagem feita em 2001 sobre a venda de drogas no morro, e que levou à prisão de vários traficantes.
Controle de gastos
Projeto (PLS 218/10) que prevê maior controle da legalidade dos atos administrativos, sobretudo de licitações, também está entre os itens a serem analisados na próxima reunião da CCJ. A proposta foi sugerida pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal e encaminhada inicialmente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Segundo o relator na CCJ, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), com a aprovação do projeto, serão dificultadas práticas hoje disseminadas, como o grande número de dispensas e inexigibilidade de licitação nas compras e obras públicas, bem como o superfaturamento dos valores de contratos públicos.
A CCJ não se reuniu na última terça-feira devido à decretação de luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República, José Alencar.