Carta ao presidente da República

Senhor Presidente,

Em defesa da democracia e do livre exercício da profissão de comunicador, a Associação Brasileira de Comunicação Empresarial – ABERJE, entidade que há cerca de quatro décadas reúne corporações, agências de comunicação e profissionais de diferentes especialidades, sempre em busca da valorização do pluralismo e da mestiçagem, vem solicitar a Vossa Excelência que vete o Projeto de Lei Complementar 79/2004, de iniciativa do deputado Pastor Amarildo, agora aprovada pelo Congresso Nacional.

Poucas vezes na história republicana uma lei reuniu tantos elementos negativos contra o livre exercício de uma profissão. Além de criar injustificada reserva de mercado e ameaçar mais de 200 mil postos de trabalho, hoje ocupados por comunicadores das mais diferentes qualificações no âmbito da iniciativa privada e do poder público, representa, de qualquer ângulo que se avalie, um violento golpe contra a liberdade que só encontra precedentes na censura imposta nos idos do regime autoritário.

Em primeiro lugar, porque a matéria-prima essencial da comunicação é a diversidade cultural. A união de profissionais de origens e experiências distintas está na base do diálogo construtivo de toda iniciativa nesse campo estratégico de uma sociedade democrática que se proponha a ser coerente e produzir resultados que favoreçam ao bem comum.

A segunda razão é conseqüência da primeira. Como se vive num ambiente plural e criativo, qualquer tentativa de estabelecer um monopólio do exercício profissional para uma das muitas categorias profissionais que nele trabalham, imediatamente provocará o desemprego em vastas proporções. Não só para as gerações atuais, mas principalmente para as gerações futuras que terão seus sonhos e expectativas limitados, numa época em que a necessidade maior é ampliar horizontes de emprego e realizações.

E há ainda a questão da liberdade de expressão. O monopólio do exercício da profissão de jornalista nos termos propostos pela chamada ‘Lei Amarildo’ é uma armadilha que elimina absolutamente a possibilidade de uma comunicação que sirva ao diálogo, ao debate, enfim, a essa constante renovação que o convívio com profissionais de múltiplas vocações proporciona. São advogados, pesquisadores, sociólogos, economistas, enfim, um vasto conjunto de experiências e talentos que se somam para criar valor à comunicação e harmonizá-la com as tendências, desafios e impasses de uma sociedade que também é cada vez mais pluralista. Não se trata, portanto, apenas de um conceito, mas de uma exigência do mundo moderno e da própria afirmação da cidadania.

Se nenhum desses argumentos fosse alicerçado na realidade, o veto à ‘Lei Amarildo’ se justificaria ainda pelo seu caráter absolutamente antidemocrático. Foi uma iniciativa que começou e terminou no espaço fechado de um pequeno grupo sem representatividade em meio ao universo da comunicação, inclusive na mídia de referência, o que revela total ausência de compromisso com a realidade.

Diante de tais evidências, apelamos ao vosso elevado senso de respeito à democracia e aos direitos daqueles que exercem uma atividade tão vital e indispensável à modernização das instituições, como é a comunicação, para que torne a ‘Lei Amarildo’uma letra morta, afastando, em definitivo, as ameaças que a sua sombra projeta sobre a nascente democracia brasileira.

Convictos do indispensável apoio para evitar uma crise de vastas proporções, com perdas irreparáveis para a comunicação, renovamos nosso desejo de êxito ao Governo sob vossa liderança e nos colocamos á disposição para os esclarecimentos que vierem a ser necessários.

Respeitosamente,