A nova lei de mídia da Hungria enfraquece a liberdade de expressão, revelou uma missão internacional formada por organizações de mídia e em prol da liberdade de imprensa. Dentre os grupos representados na missão estavam o Article 19, o Index on Censorship, o Instituto Internacional de Imprensa, a Federação Europeia de Jornalistas e a Organização de Mídia do Sudeste Europeu.
Membros da missão discutiram os problemas com jornalistas, advogados, representantes da sociedade civil e um representante do governo húngaro. “A confluência de um ambiente regulatório difícil, condições econômicas deteriorantes, mudanças tecnológicas e convergência na mídia, falta de unidade e solidariedade dentro da comunidade profissional criaram uma turbulência que ameaça o futuro do jornalismo independente na Hungria”, afirmou Aidan White, chefe da missão.
A Hungria precisava de uma nova lei de mídia para substituir as antigas, que foram aprovadas antes da queda do Muro de Berlim e tiveram poucas atualizações em 1996. De lá até agora, observa Mike Harris [Index on Censorship, 17/11/11], jornalistas húngaros fizeram um desserviço à profissão ao não criar um modelo de autoregulação. Com a reforma da lei, o governo eleito do partido Fidesz impôs um dos modelos de mídia mais inflexíveis da Europa.
Leis incompatíveis
Segundo o grupo, a regulamentação do país é incompatível com leis internacionais e europeias e ameaça a diversidade e o pluralismo. A lei criou a Autoridade Nacional de Mídia e Infocomunicações, com poderes para multar organizações de mídia em até 727 mil euros (o equivalente a R$ 1,7 milhão) e agir como um investigador extrajudicial, júri e juiz em reclamações públicas. A presidente do novo órgão, Annamaria Szalai, é aliada do partido de centro-direita Fidesz e os cinco membros da Autoridade foram indicados pela maioria do governo no parlamento. Eles ficam no cargo por nove anos (ao longo de dois ciclos parlamentares) e, mesmo que haja mudança de governo, o órgão ainda será dominado pelo Fidesz.
Sob a nova lei, proprietários de veículos de mídia que já tiverem sido alvo de reclamações no Conselho de Mídia não podem solicitar futuras licenças de funcionamento. Há também um requerimento para proteger o público de insultos, ameaças à moral pública e ódio contra a minoria ou maioria, tudo em termos vagos. Emissoras devem alertar telespectadores antes da transmissão de “qualquer imagem ou som que possam ferir convicções religiosas ou ideológicas”.
A nova lei deu início a medidas que retiram proteções de fontes jornalísticas, o que a missão considerou incompatível com a legislação europeia. Mesmo sob o comunismo, o Ato de Imprensa de 1986 permitia a negação de testemunho de jornalistas. Já a nova legislação contém uma revisão que determina que jornalistas revelem suas fontes “para proteger a segurança nacional e a ordem pública ou para investigar ou evitar atos criminais”. Informações de Roy Greenslade [The Guardian, 18/11/11].