CCS, 14 ANOS DEPOIS
A legislação que instituiu o Conselho de Comunicação Social
Lei n? 8.389, de 30 de dezembro de 1991
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do artigo 224 da Constituição Federal, e dá outras providências
O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1? ? É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal.
Art. 2? ? O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:
a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;
b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;
c) diversões e espetáculos públicos;
d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;
e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;
f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;
g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;
h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;
i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;
j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
k) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
l) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
Art. 3? Compete ao Conselho de Comunicação Social elaborar seu regimento interno que, para entrar em vigor, deverá ser aprovado pela Mesa do Senado Federal.
Art. 4? O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:
I ? um representante das empresas de rádio;
II ? um representante das empresas de televisão;
III ? um representante de empresas da imprensa escrita;
IV ? um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;
V ? um representante da categoria profissional dos jornalistas;
VI ? um representante da categoria profissional dos radialistas;
VII ? um representante da categoria profissional dos artistas;
VIII ? um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;
IX ? cinco membros representantes da sociedade civil.
? 1? Cada membro do Conselho terá um suplente exclusivo.
? 2? Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à Mesa do Congresso Nacional.
? 3? Os membros do conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.
? 4? A duração do mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução.
? 5? Os membros do Conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos.
Art. 5? ? O Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pelo Conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.
Parágrafo único. O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente.
Art. 6? ? O Conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á, ordinariamente, na periodicidade prevista em seu regimento Interno, na sede do Congresso Nacional.
Parágrafo único. A convocação extraordinária do Conselho far-se-á:
I ? pelo Presidente do Senado Federal; ou
II ? pelo seu Presidente, "ex officio", ou a requerimento de cinco de seus membros.
Art. 7? ? As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social correrão à conta do Orçamento do Senado Federal.
Art. 8? ? O Conselho de Comunicação Social será eleito em até sessenta dias após a publicação da presente Lei e instalado em até trinta dias após a sua eleição.
Art. 9? ? Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10? ? Revogam-se as disposições em contrário.
Fernando Collor ? Presidente da República.
Jarbas Passarinho