Sunday, 21 de July de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1297

Por uma comunicação democrática e brasileira

ARTIGO 222

Nota oficial do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal


A frase completa do imperador deveria ser: Independência econômica ou morte. (Carlos Drummond de Andrade)

A Diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal vem a público manifestar-se contra a entrada do capital estrangeiro na Comunicação brasileira, já aprovada em primeiro turno e que se encontra agora em segundo turno de votação no Congresso Nacional. Foi com apreensão que vimos, no final de 2001, a aprovação em primeiro turno da PEC que altera o artigo 222 da Constituição, legalizando a entrada do capital externo na mídia e permitindo que pessoas jurídicas também detenham a propriedade de empresas de comunicação.

Essa alteração de caráter neoliberal, apresentada enganosamente como solução para eventuais dificuldades financeiras das empresas de comunicação, na verdade torna extremamente frágeis as possibilidades de se executar no Brasil um projeto de Nação, assegurando sua identidade e soberania, para o que é indispensável uma ação coordenada desses meios.

A apreensão é pelo fato de se considerar sobejamente demonstrada a ação hegemônica dos países poderosos, pelos seus meios de comunicação, para impor aos outros políticas econômicas, financeiras, culturais etc. que os submetam a toda sorte de espoliações e rapinas, seja de suas riquezas naturais e econômicas, seja da capacidade de decisão sobre seus próprios destinos.

A mídia, controlada no Brasil por anunciantes do grande capital, adota uma postura irresponsável diante do nosso enorme potencial como Nação e como povo. Ela exerce uma vulgarização informativa e cultural, de modo a manter os brasileiros na cidadania incompleta, incapazes de discernir sobre os grandes problemas e de exercitar conscientemente o direito soberano do voto,cumprindo a lamentável função acessória de injustas políticas econômicas e sociais.

A comunicação vem sendo usada de modo a estabelecer na sociedade um circo de horrores, um culto a noções rudimentares de civilização, afrontando sistemática e regularmente os dispositivos constitucionais que cobram da comunicação social uma função educativa, informativa e valorizadora da nossa cultura, destinada a dotar os cidadãos de uma consciência cívica.

Tal violação constitucional (uma ilegalidade tolerada pelas autoridades governamentais) leva-nos ao absurdo de ter um Conselho de Comunicação Social ? criado pela Constituição de 1988 e regulamentado por lei de 1991 ? até hoje não instalado, revelando que o próprio Congresso Nacional prima pelo descumprimento da legislação que ele mesmo cria.

Países onde houve desregulamentação constitucional ou privatizações vêem os meios de comunicação sucumbirem diante da tirania das leis cegas do mercado. Na França, uma legítima reação nacionalista enfrenta a penetração da produção audiovisual norte-americana e cobra dos poderes públicos apoio à produção comunicativa local. Reação idêntica pode-se ver no Canadá.

Nossos congressistas não podem ignorar que a hegemonia audiovisual dos países poderosos deprime a produção local e descaracteriza a cultura, alienando a soberania nacional.

Com base em quê admitir que os conglomerados internacionais de mídia, que monopolizam a informação em detrimento dos direitos humanos, poderiam investir no Brasil de modo benéfico? Não são eles que fazem a campanha mundial de sustentação informativa do belicismo norte-americano? Não são esses poderosos meios que atuam em sintonia com o Pentágono, em campanhas informativas falsas para facilitar o atendimento dos interesses estadunidenses no mundo? Não são exatamente eles os cúmplices da falência da Enron, ao se calarem diante de claras irregularidades naquela empresa, que tem forte influência sobre o governo dos EUA?

Além disso, os parlamentares não poderiam ignorar estudos recentes mostrando que empresas de comunicação dos EUA e do Canadá, supostamente potenciais investidores no Brasil, registram alta dose de papéis podres no mercado internacional e situação financeira nebulosa.

Some-se a isso a informação de que as empresas de comunicação brasileiras que internacionalizaram seu capital são as mesmas que se encontram em situação financeira instável, tais como Globo Cabo, Gazeta Mercantil, Rede Brasil Sul, Jornal do Brasil etc. Isso, depois de usufruírem, por décadas, de favores creditícios do Estado, de isenção de impostos, de sonegação impune, de verbas publicitárias generosas etc. Não existe garantia de que a entrada de capital ocorrerá. Mas, se ocorrer, quem garante que a instabilidade financeira do setor será superada?

Inquietante é a omissão, mesmo de parlamentares compromissados com a soberania nacional, diante da necessidade de se colocar em debate a necessidade de outro modelo de comunicação para o Brasil, rompendo com a falsa discussão sobre a entrada ou não de capital externo como medida para a solução de uma marcante dívida social: a dívida informativo-cultural.

A experiência em outros países mostra que a desregulamentação constitucional, para dar liberdade à ação dos oligopólios da mídia nos mercados nativos, apenas avulta os graves indicadores de desinformação e de descaracterização cultural desses países. No Brasil, onde o audiovisual é controlado, em 75 por cento, apenas por produtos norte-americanos, não será diferente. Este país remete ao exterior, anualmente, cerca de 500 milhões de dólares gastos com produtos audiovisuais, montante que bem poderia ser usado no apoio ao audiovisual nacional, superando a triste situação de o cinema brasileiro ser praticamente clandestino no seu próprio país.

A Comunicação brasileira necessita ? e é urgente! ? é de um choque de democracia e de legalidade; de que sejam cumpridas as normas constitucionais para o setor. Necessita do fortalecimento dos meios de comunicação públicos e comunitários; da regionalização das produções jornalística, artística e cultural; da inibição da crescente tendência ao monopólio e/ou oligopólio, e isso junto a um programa de popularização da leitura de jornais, revistas e livros; de apoio governamental ao jornalismo comunitário e cooperativo, e de uma ampla revisão na legislação, de modo a impedir o perigoso controle dos meios de radiodifusão pelos esquemas oligárquicos. Nenhuma dessas necessidades será garantida pela abertura da Comunicação brasileira ao controle dos oligopólios internacionais de mídia. Ao contrário, a defesa dos interesses da nações poderosas será exacerbada, em detrimento do interesse nacional, da viabilização de um projeto de Nação, para o que é indispensável um povo informado, culto e cônscio dos seus direitos.

Pelo exposto, e diante da falta de garantias de que os acordos parlamentares sejam cumpridos, ao se chocarem com os interesses empresariais da informação, apelamos aos congressistas para que revisem o voto pela aprovação da PEC que altera o artigo 222 da Constituição. Ao invés da abertura ao capital externo, faz-se necessária uma enérgica e ampla campanha para que a Comunicação Social seja profundamente transformada, com a eliminação de formas de controle oligárquico sobre ela e sua adequação aos princípios constitucionais que prevêem uma Comunicação informativa, educativa, plural, humanista e em sintonia com a soberania nacional.

Brasília, 22 de fevereiro de 2002. A DIRETORIA