O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 5 de novembro, o acórdão do Recurso Extraordinário nº 1.037.396, decisão histórica que redefine a responsabilidade civil das grandes plataformas digitais no Brasil. A publicação, que ocorre quatro meses após o julgamento realizado em 26 de junho, confere efeito jurídico definitivo à tese fixada pelo plenário: o artigo […]
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marco civil da internet
O Ministério da Justiça encerrou na quinta-feira (30/4) o prazo de contribuições para consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Foram quase 1 mil comentários distribuídos em mais de 300 assuntos, com quase 200 mil acessos feitos por mais de 40 mil visitantes desde o início do debate.
A versão em uso dos números IP é a 4, que tem 4 bilhões de endereços, claramente insuficiente e que teriam se esgotado há alguns anos se a rede não tivesse se “defendido”. Uma das maneiras de economizar números é “emprestá-los” a quem vai navegar e recolhê-los de volta: alocação dinâmica de IPs.