Quinta-feira, 22 de outubro de 2026 ISSN 1519-7670 - Ano 2026 - nº 1411

Artigos de Fernando Gallo e Daniel Bramatti

Atraso na regulamentação fragiliza lei

A três dias da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, o governo federal ainda deve o decreto que detalha o funcionamento da nova legislação no Executivo. Segundo a assessoria de imprensa da Presidência da República, a regulamentação será publicada até quarta-feira. Especialistas alertam, porém, que a demora na edição do decreto – […]